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Campos Neto elogia arcabouço fiscal: ‘Elimina dívida explosiva’

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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente do BC, Robeto Campos Neto
Agência Senado

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o presidente do BC, Robeto Campos Neto

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, elogiou nesta quarta-feira (5) o novo arcabouço fiscal e o esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em mitigar os efeitos de uma trajetória explosiva par a dívida pública.

“É importante reconhecer o grande esforço que o ministro Haddad e o governo têm feito. O que foi anunciado até agora elimina o risco de cauda para aqueles que achavam que a dívida poderia ter uma trajetória mais explosiva”, afirmou Campos Neto durante evento promovido pelo banco Bradesco BBI em São Paulo.

Mais tarde, Haddad respondeu e agradeceu ao presidente do BC. “Nós vamos construir a harmonia necessária para o Brasil crescer”, disse, perguntado por jornalistas ao sair do Ministério da Fazenda.

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Apesar de ressaltar que a proposta foi positiva, Campos Neto avaliou que ainda é necessário observar como o texto será alterado no Congresso Nacional. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, p rometeu entregar o texto na próxima terça-feira (11).

“Nossa avaliação é super positiva, reconhecemos o esforço. Vamos ver aí com vai se passar o processo de aprovação no Congresso, se vai ter alguma modificação”, acrescentou Campos Neto.

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“É importante delinear alguns limites. O primeiro é que não existe relação mecânica entre o fiscal e taxa de juros, às vezes na forma como é colocada. O importante pra gente é atuar dentro do sistema de metas, nós temos uma meta de inflação, olhamos as expectativas”, afirmou o presidente do BC.

O presidente do BC fez questão de pontuar que ainda é necessário sanar “uma certa ansiedade ainda em relação à parte das receitas”, devido à necessidade apontada pelo próprio Haddad de que seria necessário um salto na arrecadação federal para sustentar as novas metas.

“Tem uma ansiedade em relação a despesa obrigatória. Acho às vezes até injusto, isso deveria ser cobrado com alguma parcimônia porque, fazendo uma análise mais profunda do passado, é bastante difícil cortar despesa obrigatória, principalmente quando a gente pensa em cortes estruturais. A gente teve alguns cortes conjunturais que depois acabaram retornando”, disse ele.

Ele disse ainda que existe um debate em aberto sobre a possibilidade de mudança nas metas de inflação. Atualmente, o BC trabalha com a meta de 3,25%.

“Do outro lado, você tem os economistas que dizem que mudar a meta em um ambiente em que você não cumpre a meta, você não ganha grau de liberdade, perde. Porque as pessoas vão ajustar a inflação não só para a meta nova, mas vão colocar um prêmio adicional em relação a isso. (…) Se você conseguisse convencer todo mundo de que você vai mudar a meta e nunca mais vai mudar depois, provavelmente teria uma situação em que a expectativa não aumentaria o prêmio. Mas isso não garante que não vão existir custos depois, de reputação”, ressaltou ele.

Campos Neto ressaltou, mais uma vez, que as decisões da autoridade monetária são exclusivamente técnicas e criticou as pessoas que tentam atrelar suposta politização das decisões do BC, que estão na mira de integrantes do governo, que pedem redução da taxa básica de juros.

“A tentativa de politizar um processo que é totalmente técnico é uma coisa que deixa os funcionários da casa e os diretores de uma forma geral bem preocupados. Quando a gente escuta comentários de que é uma decisão política… Tem milhares de pessoas que passam a noite rodando modelos. Não tem nada na decisão que é política, é sempre técnica”, afirmou.

Fonte: Economia

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ECONOMIA

Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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