Nos 100 primeiros dias de governo foram quitados R$ 526 milhões de dívidas do Brasil com órgãos internacionais , divulgaram nesta segunda-feira (10) os Ministérios do Planejamento e das Relações Exteriores.
Segundo o Planejamento, o Brasil ainda deve R$ 4,28 bilhões, que devem ser pagos ao longo de 2023. Dessa quantia, R$ 2,49 bilhões referem-se a dívidas de anos anteriores. O valor restante, R$ 1,79 bilhão, diz respeito a contribuições e integralizações a serem pagas este ano.
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Antes do pagamento dos R$ 526 milhões, o país tinha iniciado o ano devendo R$ 4,806 bilhões a organismos estrangeiros. Dessa forma, o governo quitou até agora 10,9% dos débitos.
Entre os principais órgãos com os quais o governo pagou dívidas estão a Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), a Secretaria e o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). Também receberam pagamentos a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
Segundo a nota conjunta, o governo está engajado no equacionamento das dívidas do Brasil com organismos internacionais como meio de melhorar as condições para a retomada da atuação brasileira na esfera internacional.
“Para tanto, enviará esforços para a execução financeira integral dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual 2023 e dos valores inscritos em restos a pagar relativos ao exercício anterior, possibilitando a quitação integral dos débitos do país junto a tais organismos ao longo do ano corrente”, explicaram os ministérios.
No ano passado, o gabinete de transição informou que havia cerca de R$ 5 bilhões de dívidas do governo brasileiro com organismos internacionais. No fim de dezembro, o Itamaraty recebeu R$ 4,6 bilhões, que foram convertidos em restos a pagar para 2023.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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