Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, discursando
O Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (9) a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que decidiu pela manutenção dos juros em 13,75%, mesmo em meio à pressão de integrantes do governo. No documento, o BC pede “paciência” quanto à redução dos juros e diz que uma nova elevação ficou “menos provável”.
Esta foi a sexta manutenção consecutiva da taxa básica de juros, a Selic, que está no maior patamar desde 2016, tornando o Brasil o país com o maior juro real do mundo.
Na ata, o BC diz que está “vigilante” ao processo inflacionário e diz que uma eventual alteração nas metas de inflação faria com que os preços voltassem a subir.
“O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê avalia que a conjuntura demanda paciência e serenidade na condução da política monetária. O Copom enfatiza que, apesar de ser um cenário menos provável, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”, diz a ata.
Apesar de ressaltar que não há “relação mecânica” entre o arcabouço fiscal e a queda dos juros, o BC pontuou que a aprovação pode levar a uma melhora das expectativas.
“O Copom novamente enfatizou que não há relação mecânica entre a convergência de inflação e a aprovação do arcabouço fiscal, uma vez que a trajetória de inflação segue condicional à reação das expectativas de inflação e das condições financeiras”, diz a ata.
” A materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno através de seu efeito no canal de expectativas, ao reduzir as expectativas de inflação, a incerteza na economia, o prêmio de risco associado aos ativos domésticos e, consequentemente, as projeções do Comitê.”
O BC projeta que a inflação vai voltar a subir no segundo semestre do ano, com a volta integral dos impostos federais sobre itens de consumo, como a gasolina e o etanol.
“No segundo semestre de 2023, como os efeitos das medidas tributárias que reduziram o nível de preços no terceiro trimestre de 2022 não estão mais incluídos na inflação acumulada em doze meses e ainda se terá a inclusão dos efeitos das medidas tributárias deste ano, se observará elevação do mesmo indicador. O Copom, portanto, enfatiza que tal comportamento não reflete a dinâmica inflacionária subjacente e nem altera a visão sobre as perspectivas futuras”.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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