O prefeito José Carlos do Pátio prestigiou no início da tarde desta sexta-feira (01) no auditório da prefeitura, a abertura de um evento alusivo ao dia 03 de dezembro considerado o “Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência”, coordenado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (CMDDPD), e realizado em parceria com o Conselho Regional de Psicologia (CRP), e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), além de profissionais da psicologia.
O objetivo segundo a representante do CMPD, Juliana Costa Serra, é abrir o debate e discutir sobre a psicologia anticapacitista e debater algumas reflexões relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), procurando conscientizar os profissionais que trabalham com deficiência para aprimorar e melhorar os atendimentos às pessoas com deficiência.
A meta conforme Serra, é descobrir junto à população e aos profissionais de psicologia interessados no tema, mecanismos para avaliarem como está sendo tratada a questão da deficiência em Rondonópolis.
A partir daí, refletir sobre a questão e chamar a atenção das pessoas que tem alguma deficiência, para a importância delas no processo de inclusão social, bem como de políticas públicas efetivas nos atendimentos, tanto do setor publico, quanto privado, procurando a melhor forma de atendê-las de forma inclusiva.
Ainda conforme a Juliana Costa, “o evento se propõe debater sobre a psicologia anticapacitista’ e fazer algumas reflexões sobre o transtorno do espectro autista e, nós enquanto profissionais que trabalhamos com pessoas com deficiência, precisamos ter claro na mente que é necessário parar de promover o capacitismo em Rondonópolis. Para tanto a categoria está disposta a através de discussões, sugerir alternativas e políticas públicas mais inclusivas para esta parcela importante da sociedade”.
Para tanto foram convidadas a universidade, estudantes de psicologia, e instituições representativas de pessoas com deficiência, como a Associação de Surdos-mudos (Assur), Associação de Cegos, Autistas, Louis Braille, Apae, entre outras.
O prefeito parabenizou o conselho pela organização do evento, se mostrou interessado em parcerias e se colocou a disposição para ouvir as eventuais propostas de políticas públicas advindas do encontro e buscar colocá-las em prática, nos setores mais sensíveis da sociedade, como os deficientes, indígenas, a comunidade LGBTQIA+, as crianças; e a mulher etc..
Segundo ele, “então é importante ouvir as pessoas, identificando em cada setor desses, pessoas que vivenciam a exclusão social e que nunca são olhadas! E nós, precisamos dar prioridade e trabalhar essa área com muita sensibilidade. Nós não temos medo de enfrentar problemas e buscar soluções. O nosso objetivo é trabalhar e construir uma cidade para todos, mas fora dos discursos: na prática! Então tragam as propostas e o que ficou decidido nesse encontro e nós vamos buscar mecanismos de colocá-las em prática”, assegurou Pátio.
Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.
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