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Dia do Meio Ambiente: Edna cobra política de prevenção a incêndios

Publicado em

05/06/2024
Dia do Meio Ambiente: Edna cobra política de prevenção a incêndios
A vereadora Edna Sampaio (PT) enviou nesta quarta (5), Dia Internacional do Meio Ambiente, um ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) questionando quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei Ordinária n° 6.779/2022, que cria a Política Municipal de Prevenção, e Combate a Incêndios em Cuiabá.&nbsp
De autoria da vereadora, ela&nbsp foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em março de 2022.
A lei estabelece obrigações, sanções, determina a elaboração de plano de recuperação de áreas degradadas pelos órgãos ambientais municipais e a criação de políticas de promoção da educação ambiental.
A lei também estabelece multas por provocar incêndios, de acordo com a unidade de padrão fiscal (UFP), que hoje está em R$ 234,46.&nbsp Queimadas ocorridas na zona urbana e praticadas por pessoas físicas, em seu próprio terreno, devem ser punidas com multa de 20 UPF (R$ 4,6 mil).&nbsp
Caso a infração aconteça em via pública, o valor aumenta para 50 UPF (R$ 11,7 mil).
Se o autor for uma indústria ou comércio e a queimada ocorrer em seu próprio terreno, o valor da multa será de 70 UPF (R$ 16,4 mil). Se for em via pública, sobe para 90 UPF (R$ 21,1 mil).
O documento lembra que é de responsabilidade dos proprietários a manutenção e eventual recuperação de matas ciliares de propriedade particular, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012.
Também prevê a criação de brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas urbanas.
Segundo especialistas, além do gás carbônico, é preciso controlar&nbsp outros poluentes. Uma das principais questões são os índices de material particulado em Cuiabá, cuja&nbsp principal fonte são as queimadas.
O crescimento desorganizado da cidade também influencia. A área urbana&nbsp vem aumentando de maneira espalhada, o que acaba gerando lotes vazios e abandonados, subutilizados. É preciso pensar no uso e ocupação do solo e na função social da propriedade urbana.
Edna criticou a falta de alinhamento entre as sucessivas gestões que passaram pela capital e a situação de emergência climática crescente em todo o planeta. Ela defendeu que o município tem competência para isso e precisa cumprir a lei para assumir protagonismo.
Segundo Edna, a legislação fortalece o papel federativo do município na proteção ao meio ambiente. A aplicação deve acontecer durante o ano todo, mas, principalmente nos meses de maiores secas, entre julho e novembro.
“O município precisa ser ativo, precisa pensar e planejar políticas de combate a incêndio. Será que estão fazendo um planejamento de prevenção para os meses mais quentes e secos aqui dessa região? Quando chega agosto, o ar de Cuiabá fica irrespirável. Não podemos esperar até lá para começar a agir”, afirma a vereadora.&nbsp
“Como capital, Cuiabá precisa dar sua contribuição para resolver um problema global, que é o aquecimento do planeta, que põe em risco a sobrevivência da espécie humana. Está na hora de começar a olhar para este problema e exercer a competência que já está estabelecida na constituição” disse Edna.
Projeto coletivo
O PL que cria a Política Municipal de Combate a Incêndios foi elaborado em 2021 com a participação dos co-vereadores reunidos do Grupo de Trabalho do entes temas.&nbsp
O texto foi elaborado de acordo com as demandas levantadas com a participação de uma equipe multidisciplinar que integrava o GT Meio Ambiente, com engenheiros florestais, arquitetos, biólogos, geógrafos e advogados e passou pelo aval de especialistas, em audiência pública, realizada em agosto daquele ano, com a presença do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Uma das co-autoras foi a arquiteta e urbanista Jandira Pedrollo. “Entendendo a urgência de agir em benefício do clima, entre os assuntos priorizados está o combate às queimadas. A lei está aí, basta aplicá-la.&nbsp
Em 2020, o fogo não respeitou fronteiras, invadiu áreas urbanas e rurais dos diversos municípios. Sofremos muito com o calor, a seca e a fumaça e ainda com problemas de saúde relacionados a doenças respiratórias, além das perdas irreparáveis na flora e fauna mato-grossense”.
Diante deste cenário, nasceu a ideia do projeto. A lei tem aplicabilidade em áreas públicas ou privadas com vegetação, nativa ou não, em áreas protegidas, canteiros centrais,&nbsp rótulas do sistema viário, faixas de domínio de estradas e rodovias municipais, estaduais e federais.
Da assessoria&nbsp

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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