SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 9ª Reunião Ordinária de 2025 no final da manhã desta terça-feira (22). A presidente da Comissão, vereadora Samantha Iris (PL), conduziu os trabalhos ao lado dos membros vereadores Daniel Monteiro (Republicanos) e Marcrean Santos (MDB), com o apoio do secretário de Comissões da Casa, Rafael Silva do Amaral.

Confira os processos deliberados e seus respectivos pareceres:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora: Acrescenta o inciso X ao Artigo 16-A da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, conferindo nova competência ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Parecer: pela aprovação)

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a presença de intérprete de Libras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das pacientes surdas nos estabelecimentos hospitalares do Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva)

Projeto de Lei, também de autoria da vereadora Maysa Leão: Estabelece a política municipal de atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa em Cuiabá. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador T. Coronel Dias: Institui o Sistema de Esporte Comunitário nas escolas públicas do Município de Cuiabá. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli: Institui o “Selo Pessoa com Autismo a Bordo” no Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela aprovação, com emenda de redação)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Sargento Joelson: Declara patrimônio cultural imaterial do Município de Cuiabá o “tirador de espinha de peixe”. (Parecer: pela aprovação, com emenda)

Projeto de Lei, de autoria do vereador Wilson Kero Kero: Declara de utilidade pública o Departamento de Esporte Amador do Praeiro e Praeirinho. (Parecer: pelo saneamento)

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli: Proíbe o bloqueio de via pública em razão de obra pública ou privada, bem como de carga e descarga realizadas por veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, reboques ou semirreboques, em horários específicos, e dá outras providências. (Parecer: pela rejeição)

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maysa Leão: Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos e profissionais das áreas de saúde e educação para o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cuiabá, e dá outras providências. (Parecer: pela rejeição).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT