AGRONEGÓCIO

Vetos à lei ambiental mantêm burocracia para o campo e geram reação do setor produtivo

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O Presidente da República vetou 63 dispositivos do projeto de lei sobre licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, mantendo exigências que, segundo representantes do agronegócio, prolongam a burocracia e a insegurança jurídica no campo. Entre os pontos barrados está a dispensa de licenciamento para produtores rurais cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não foi analisado — condição que afeta milhões de propriedades.

De acordo com o Painel da Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), até 4 de agosto deste ano havia 7,9 milhões de imóveis inscritos no CAR, mas apenas 4,4% (cerca de 357 mil) estavam com análise concluída. Sem a dispensa, produtores com processos pendentes seguem sujeitos a um sistema lento, que há anos é apontado como entrave para investimentos e expansão da produção.

Além do CAR, foram vetados:

  • A possibilidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, que permitiria autorizações mais ágeis mediante declaração de cumprimento das normas ambientais;

  • Dispositivos que limitavam a consulta prévia a órgãos indigenistas e quilombolas antes da emissão de licenças;

  • O procedimento monofásico no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que concederia todas as autorizações de uma só vez para obras estratégicas.

O governo argumentou que as mudanças poderiam gerar riscos ambientais e comprometer o controle de projetos sensíveis. E anunciou que enviará um novo projeto de lei, em regime de urgência, para preencher “vácuos” deixados pelos vetos, mas a nova legislação só entra em vigor efetivamente em seis meses.

Isan Rezende

LIDERANÇAS SE MANIFESTAM – Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, a decisão mantém o setor preso a um modelo ultrapassado. “A agricultura e a pecuária brasileiras já operam sob rigorosos padrões ambientais. O que precisamos é de agilidade e clareza nas regras, e não de mais barreiras que afastam investimentos e atrasam o desenvolvimento”, afirmou.

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Rezende ressalta que o Congresso Nacional, ao aprovar o projeto, buscou um equilíbrio entre preservação e competitividade. “O texto original reconhecia que não é razoável punir o produtor que está regularizando sua situação, mas depende de um sistema que não consegue atender a demanda em tempo hábil”, destacou.

O dirigente também alerta para o impacto econômico. “Com a insegurança jurídica e a morosidade no licenciamento, projetos de expansão ficam no papel, empregos deixam de ser criados e o país perde competitividade no mercado internacional. O agro brasileiro precisa de um ambiente regulatório previsível e eficiente para continuar gerando riqueza e alimentos para o mundo”, concluiu.

O presidente interino da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Ágide Eduardo Meneguette, também criticou os vetos e a manutenção da burocracia. “Com esses vetos, o governo fecha os olhos para a realidade do campo. Em vez de construir um caminho viável para a regularização, prefere manter um modelo ultrapassado, que trava o desenvolvimento, alimenta a insegurança jurídica e burocratiza até o básico”. Ele ainda pontuou que o licenciamento precisa de clareza e velocidade, não de entraves adicionais.

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Já o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe, qualificou os vetos como um retrocesso para a agenda ambiental e produtiva .”Eu acredito que os vetos são um retrocesso para o país… A nova lei do licenciamento não alterou nenhum parâmetro do que as empresas têm de fazer do ponto de vista ambiental — ela só deu celeridade e segurança jurídica ao processo”. Roscoe também lembrou que a eficiência promovida pelo licenciamento moderno não resultou na perda territorial: o volume de floresta preservada segue semelhante ao de 2013.

A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) informou que as novas regras licenciamento ambiental foram “frutos de amplo diálogo” e que os 63 vetos serão “analisados detalhadamente” pelas lideranças da bancada. A nota, divulgada após a sanção parcial, sugere disposição em reverter parte dos vetos, aproveitando a maioria que detém no Parlamento.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), com os vetos, foi publicada nesta sexta-feira (08.08) em uma edição extra do Diário Oficial da União. O Congresso agora analisará se mantém ou derruba os vetos — uma decisão que pode influenciar profundamente a competitividade e o ritmo de regulamentação do agro no Brasil.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Agronegócio brasileiro conclui defesa técnica em Washington contra tarifas de 25% dos EUA

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O agronegócio brasileiro encerrou nesta segunda-feira (06.07), em Washington, a rodada de audiências públicas junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O setor busca reverter a imposição de uma sobretaxa de 25% sobre produtos nacionais, medida que está sob investigação no âmbito da Seção 301. O órgão americano tem até o próximo dia 15 (quarta-feira da semana que vem) para publicar a decisão final.

Diferente do tom político observado em setembro de 2025, os debates desta semana concentraram-se em argumentos técnicos. Representantes do setor privado defenderam que as tarifas adicionais elevarão os custos ao consumidor americano e gerarão instabilidade na oferta, sem que isso represente ganho de competitividade para a indústria dos EUA.

As discussões foram divididas pela natureza dos produtos e pelos argumentos de defesa:

  • Café: Entidades como Cecafé, Abics e a associação americana do setor (NCA) atuaram em conjunto. O argumento central é a manutenção da isenção de tarifas para café verde, torrado e moído, com a inclusão de pleito para o café solúvel. O foco foi o impacto negativo na cadeia de bebidas prontas e geladas (RTD) nos EUA.

  • Carnes e Etanol: Foram os pontos de maior fricção. O setor de carnes enfrentou questionamentos sobre sustentabilidade. A CNA rebateu acusações de desmatamento ilegal com dados da Amazônia Legal, que apontam redução de 56% no desmate entre 2011 e 2025. No etanol, a Unica e a Unem defenderam que a perda de participação americana no Brasil deve-se a fatores logísticos, cambiais e ao crescimento da indústria de milho interna, e não a medidas retaliatórias.

Impacto econômico e riscos

As estimativas de impacto variam conforme a fonte, mas confirmam o peso da medida. Caso a sobretaxa de 25% seja confirmada, a tarifa média efetiva sobre produtos brasileiros subirá para 18,5%.

Projeções de impacto nas exportações (Conversão: US$ 1 = R$ 5,17):

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Entidade Impacto Projetado (US$) Impacto Projetado (R$) Alcance da medida
Farsul (Cenário Máximo) US$ 4,12 bilhões R$ 21,30 bilhões 43,7% das vendas aos EUA
Estimativa Conservadora US$ 2,35 bilhões R$ 12,15 bilhões 25% das vendas aos EUA

O governo brasileiro calcula que a nova tarifa atingiria cerca de 21% do que o país vende para os Estados Unidos. Embora o impacto direto no PIB nacional seja considerado reduzido — dado que as exportações para o mercado americano representam menos de 2% do PIB brasileiro —, o risco reside na perda de espaço de produtos de maior valor agregado.

A nova geografia comercial do agro

A estratégia de diversificação de parceiros, que antes era uma diretriz de longo prazo, tornou-se um imperativo de sobrevivência imediata. Além dessa questão das tarifas com os EUA, tem o fim da cota chinesa para a carne brasileira que desafia o setor (LEIA AQUI).

Para especialistas, a atual dificuldade de negociação em Washington não é um evento isolado, mas o ponto de virada para uma agroindústria que precisa transitar de uma postura reativa para uma ofensiva. O caminho agora passa obrigatoriamente pela busca de mercados de maior valor agregado, como a União Europeia, e pela desoneração interna para compensar o protecionismo externo.

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Engenheiro Agrônomo Isan Rezende (foto), a estrutura atual das exportações brasileiras esconde uma vulnerabilidade perigosa. Segundo ele, o setor tem se comportado como um fornecedor passivo, suscetível aos humores das grandes potências.

“Não podemos nos dar ao luxo de acreditar que a China ou qualquer outro destino será o ‘porto seguro’ perpétuo. A nossa sorte, por enquanto, é a competência da nossa produção, mas o mercado internacional não é filantropo. Estamos sendo empurrados para uma dependência que, a longo prazo, tira a nossa autonomia. O agro brasileiro não pode ser refém da balança de poder entre Washington e Pequim“, destacou o presidente do IA.

Rezende vai além e critica a retórica utilizada pelos Estados Unidos nas audiências da Seção 301, classificando-a como uma estratégia de mercado camuflada de preocupação pública:

“Essa postura dos EUA é uma cortina de fumaça protecionista. Falam de sustentabilidade e regras ambientais, mas o que vemos é a tentativa deliberada de blindar o produtor americano, que hoje não consegue competir com a eficiência da nossa porteira para dentro. É, claramente, uma barreira política travestida de preocupação sanitária para conter o avanço do produto brasileiro”, disse Isan.

O dirigente aponta, por fim, que a saída para o setor não depende apenas de tratados internacionais, mas de reformas profundas na estrutura produtiva brasileira, que historicamente tem custos logísticos e tributários elevados.

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“A solução real não virá de fora. Precisamos parar de olhar apenas para as cotações de Chicago e focar na nossa casa. A reforma tributária e o choque de infraestrutura logística são as únicas formas de reduzir nossa vulnerabilidade. Se a gente não fizer o dever de casa aqui dentro, qualquer ventania em Washington ou Pequim vai continuar sacudindo toda a nossa balança comercial”, completou Rezende.

Nesse cenário, o uso de mecanismos internos, como a reforma tributária e a redução do custo Brasil, deixa de ser uma pauta administrativa para se tornar o principal pilar de defesa contra o protecionismo internacional. O setor entende que, enquanto a negociação tarifária for o único escudo, a agroindústria nacional permanecerá vulnerável a ciclos políticos que não controla.

Fonte: Pensar Agro

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