AGRONEGÓCIO
Orçamento da União para 2026 expõe incoerência do governo na proteção ao produtor
Publicado em
23 de dezembro de 2025por
Da Redação
O Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso redesenha a política de gestão de risco do agro brasileiro e sinaliza uma tentativa clara do governo de tirar o clima da conta direta do Tesouro e empurrar mais responsabilidade para o seguro privado. Segundo especialistas, o recado central para o produtor é duplo: de um lado, há menos dinheiro proporcionalmente para subvenção ao prêmio do seguro rural; de outro, o governo prepara um modelo em que contratar seguro tende a deixar de ser opção e virar condição para acessar crédito com juros do Plano Safra.
No geral o orçamento tem previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. A proposta estima um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo e reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também haverá despesa extra com o Fundo Eleitoral, programada em cerca de R$ 5 bilhões.
Seguro rural – Para 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) terá R$ 1,017 bilhão, 4% a menos que o orçamento inicial de 2025 (R$ 1,06 bilhão) e 6,86% abaixo do que o próprio governo havia proposto ao enviar o projeto ao Congresso. Já o Proagro, que cobre perdas de financiamentos principalmente da agricultura familiar e de médio porte, terá R$ 6,61 bilhões em indenizações, alta de 14,42% frente ao orçamento de 2025. Na prática, a despesa obrigatória continua muito maior que a verba do seguro rural, mas o plano oficial é começar a inverter essa lógica ao longo dos próximos anos.
Segundo analistas, o Ministério da Agricultura trabalha com um “novo modelo” no qual a contratação de seguro rural se tornaria obrigatória para quem quiser financiamento com juros controlados do Plano Safra, com ou sem subvenção. Isso ampliaria a base de segurados e permitiria um mutualismo maior, misturando regiões de alto e baixo risco e diluindo a conta dos eventos climáticos extremos. A blindagem do orçamento do PSR contra cortes e contingenciamentos, prevista na LDO de 2026 e no projeto de lei 2.951/2024, é peça-chave para dar previsibilidade às apólices, mas ainda depende de sanção presidencial e aprovação na Câmara.
Proagro – O movimento de fundo é conter a escalada do Proagro. Desde 2020, as indenizações ultrapassam R$ 26,8 bilhões, com pico em 2023, quando foram pagos cerca de R$ 9,4 bilhões, muito acima do planejado, pressionando o caixa público. Uma lei aprovada no fim de 2024 determinou que o volume anual de contratações do Proagro passe a obedecer um limite ligado à dotação orçamentária, na prática impondo um teto aos gastos. O Conselho Monetário Nacional regulamentou essa mudança e, junto com o Banco Central, revisou critérios de enquadramento — como limites menores de faturamento para acesso — e ajustes no cálculo de custos de cobertura para reduzir a conta.
O governo quer redirecionar gradualmente parte da verba do Proagro, hoje mais de seis vezes maior que o PSR, para subvenção ao seguro rural privado. Nesse desenho, seguradoras e resseguradoras passam a assumir o risco climático com apoio do orçamento público via subsídio, em vez de o Tesouro ficar exposto diretamente a quebras de safra. Para o produtor, isso significa que a cobertura tende a migrar cada vez mais do Proagro para apólices de seguro, com regras próprias de franquia, limite de indenização e exigências de manejo.
O que muda na prática para o produtor
Na fazenda, o cenário que se desenha para 2026 em diante é de maior exigência e menos improviso na gestão de risco:
- quem financia pelo Plano Safra deve se preparar para ver o seguro rural virar condição obrigatória do crédito em algum momento da próxima safra ou na seguinte;
- a disponibilidade de subvenção continuará limitada — R$ 1,017 bilhão não cobre toda a demanda potencial — o que tende a priorizar perfis, culturas e regiões definidos pelas políticas públicas;
- depender exclusivamente do Proagro ficará mais difícil, com teto de gasto e critérios mais rígidos, especialmente para produtores de maior faturamento.
Especialistas recomendam que produtores conversem com seus bancos, corretores e contadores já no início de 2026 para entender:
- quais modalidades de seguro (multirrisco, produtividade, faturamento, índices climáticos) estarão disponíveis na região;
- como combinar seguro rural, Proagro (onde ainda for possível) e outras ferramentas de proteção, como hedge de preços;
- qual é o custo efetivo do prêmio em relação à margem da atividade, para evitar contratar cobertura inadequada.
Pesquisa ganha fôlego – O Orçamento de 2026 traz ainda um sinal positivo para o médio e longo prazo do agro: o reforço da pesquisa agropecuária. As dotações específicas para pesquisa e inovação na Embrapa sobem de R$ 364,1 milhões em 2025 para R$ 420,4 milhões em 2026, alta de 15,47%, aproximando-se do patamar de R$ 500 milhões considerado mínimo pela estatal para manter o ritmo de desenvolvimento tecnológico. O orçamento total da Embrapa chega a R$ 4,84 bilhões, crescimento modesto de 1,68%, mas com prioridade clara para a área de pesquisa.
Já os orçamentos dos principais ministérios ligados ao campo têm desempenho misto. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) cai para R$ 7,19 bilhões, recuo de 12,25% frente a 2025, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) sobe 3,57%, para R$ 1,65 bilhão.
A Conab perde 6,6%, ficando com R$ 1,79 bilhão, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima registra leve queda de 0,76%, para R$ 727,1 milhões. Por outro lado, o Incra tem alta de 3,49%, para R$ 2,82 bilhões, e o Pronaf avança 15,23%, com R$ 10,1 bilhões aprovados para 2026, dos quais R$ 500 milhões para financiamento e o restante para subvenções às operações.
RECADOS – Para o produtor rural, o balanço do Orçamento de 2026 é claro: haverá mais recursos para pesquisa e para a agricultura familiar, mas a política de seguro e de gestão de risco entra numa fase de transição em que o dinheiro público será mais disputado e a exigência de contratar seguro tende a aumentar. Em um ambiente de clima mais instável e margens apertadas, acompanhar de perto essa virada de chave do Proagro para o seguro rural privado pode ser tão importante quanto acompanhar a próxima previsão de chuva.
Na visão do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), o Orçamento de 2026 traz uma mensagem paradoxal: “o governo diz que quer um agro mais protegido contra o clima, mas mantém o seguro rural com pouco mais de R$ 1 bilhão, muito distante do patamar que o setor considera adequado para um país com a dimensão produtiva do Brasil”.
“O aumento do Proagro para R$ 6,6 bilhões e a criação de um teto para essa despesa mostram que o Tesouro não quer mais ser o ‘segurador de última instância’ de todos os eventos climáticos, o que é compreensível do ponto de vista fiscal. O problema é que, se esse ajuste não vier acompanhado de um reforço robusto ao seguro rural privado e de regras claras de transição, o produtor pode ficar no meio do caminho: com Proagro mais restrito, seguro caro ou inacessível e crédito exigindo cobertura”, lembrou Isan.
“Há um consenso entre as principais entidades de que o seguro rural não é gasto, é investimento em estabilidade de produção, renda e crédito. Quando o orçamento é cortado ou liberado em ‘pingados’, o resultado é conhecido: área segurada cai, pequenos e médios produtores ficam descobertos e a pressão sobre o Proagro e sobre o caixa do governo volta pela porta dos fundos. Segundo especialistas, já chegamos a ver mais de 16% da área plantada coberta; hoje se fala em algo próximo de 2%, um retrocesso que contrasta com a frequência de eventos extremos que o campo está enfrentando”, comentou Rezende.
“É positivo ver mais recursos para pesquisa na Embrapa e um reforço no Pronaf, mas o recado que o orçamento deveria dar ao agro em 2026 é outro: previsibilidade de crédito, de seguro e de defesa sanitária em um ambiente de clima cada vez mais instável. O produtor não pede privilégio; pede regras claras, orçamento estável e instrumentos de risco que funcionem na prática, sem surpresa no meio da safra. Enquanto o país não tratar seguro rural e gestão de risco como política de Estado, o Orçamento continuará parecendo um cobertor curto: cobre a urgência fiscal, mas deixa descoberta a base produtiva que garante alimento, exportação e equilíbrio das contas externas”, completou o presidente do IA e da Feagro-MT.
Fonte: Pensar Agro
AGRONEGÓCIO
Desenrola Rural vai até 20 de dezembro. Saiba aqui como renegociar
Published
14 horas agoon
6 de junho de 2026By
Da Redação
Produtores rurais têm até o próximo dia 20 de dezembro para regularizar débitos do Pronaf e fundos constitucionais sob as regras do Desenrola Rural. Com o semestre final se aproximando, especialistas alertam que a demora na busca pela agência bancária pode significar a perda de condições especiais de parcelamento e descontos de até 96%.
A medida, que visa dar fôlego financeiro aos produtores em um cenário de custos elevados e impacto climático na safra, é uma tentativa de estancar a inadimplência no setor, que já ultrapassa a marca de 8%, segundo dados da Serasa Experian. O programa foca na regularização de débitos de pequenos produtores, permitindo descontos que chegam a 96% sobre encargos e prazos de até 10 anos para o pagamento.
O benefício não é universal. A regra vale exclusivamente para contratos de crédito rural firmados entre 2012 e 2022, especificamente nas operações do Pronaf e nos financiamentos via Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE). O enquadramento ignora o tamanho da propriedade, focando estritamente na natureza da dívida. Ao formalizar a adesão, o produtor tem o nome retirado dos cadastros de restrição ao crédito, o que devolve a capacidade de tomar novos financiamentos para a safra — peça-chave para a sobrevivência da atividade agrícola.
O principal gargalo para o sucesso do programa está na ponta do atendimento bancário. Especialistas em Direito Agrário alertam que instituições financeiras costumam ignorar a política pública para oferecer “pacotes internos” de renegociação, que frequentemente carecem das vantagens garantidas pelo programa federal.
A recomendação para o produtor ir à agência bancaria munido dos contratos e exigir, expressamente, a aplicação das regras do Desenrola Rural. Aceitar soluções genéricas oferecidas pelo banco sem comparar com as condições federais é um erro que pode custar a rentabilidade da propriedade e o acesso ao crédito no longo prazo.
O Desenrola Rural, contudo, ignora o médio e o grande produtor, que também sofrem com a crise de rentabilidade do setor. Sem uma política pública universal, esse perfil de produtor depende da aplicação rigorosa do Manual de Crédito Rural (MCR) para a reestruturação de suas dívidas. Na prática, a falta de flexibilidade voluntária dos bancos tem forçado esses produtores a buscar o Poder Judiciário para garantir o direito de repactuar débitos sem colocar em risco a viabilidade do negócio.
Guia prático
Para garantir o direito à renegociação sob as regras do Desenrola Rural e evitar as armadilhas dos “pacotes genéricos” dos bancos, a preparação documental é o passo mais estratégico. O produtor deve encarar a ida à agência não como um pedido de favor, mas como uma formalização de direito garantido pelo programa federal.
Antes de comparecer à agência, o produtor deve organizar um dossiê completo. A falta de um único documento pode ser usada como justificativa pelo gerente para negar o enquadramento ou direcionar o cliente para outras linhas de crédito com juros mais altos.
Documentação essencial
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Identificação Pessoal: RG e CPF (ou CNH) atualizados do titular do crédito.
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Comprovação da Propriedade: Matrícula atualizada do imóvel rural, além do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a última declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses documentos atestam a regularidade da área e são fundamentais para o histórico de crédito junto à instituição.
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Cédula de Crédito Rural ou Contrato: Este é o documento central. É ele que prova a origem da dívida (se Pronaf ou Fundos Constitucionais como FCO, FNO ou FNE) e o período de contratação (entre 2012 e 2022). Caso o documento original tenha sido extraviado, o produtor deve solicitar formalmente uma cópia autenticada ou declaração detalhada à própria agência antes da data da renegociação.
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Extrato atualizado da dívida: Levar o demonstrativo do débito facilita a identificação imediata da operação na tela do gerente e evita divergências de valores na simulação do acordo.
Postura no atendimento
O advogado Gian Tozini, especialista em Direito Agrário, reforça que a documentação serve como escudo contra ofertas pouco vantajosas.
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Exija o enquadramento: Ao apresentar os documentos, o produtor deve solicitar expressamente a aplicação das condições do Desenrola Rural. Se o gerente informar que “o sistema não libera”, o produtor deve pedir uma justificativa por escrito ou o número de protocolo do atendimento.
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Não assine sem conferir: É comum que instituições ofereçam renegociações internas, que raramente trazem os descontos de até 96% previstos pelo programa federal. O produtor deve recusar qualquer proposta comercial que não apresente as condições estabelecidas pela norma do governo.
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Formalize a recusa: Caso a agência insista em ignorar o programa, o produtor tem o direito de registrar uma reclamação no Banco Central, munido do protocolo de atendimento negado.
A organização prévia destes documentos é o que define se a renegociação será uma solução eficiente para o fluxo de caixa da propriedade ou apenas uma postergação de um problema financeiro. O prazo final para essa regularização é 20 de dezembro de 2026.
Fonte: Pensar Agro
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