CUIABÁ

Cuiabá pode ter programa municipal voltado a familiares de pessoas com TEA

Publicado em

16 de abril de 2026

por

Da Redação

Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei n.º 18.162/2026, que institui o Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito de Cuiabá.

A proposta tem como objetivo promover ações educativas, informativas e de apoio psicossocial às famílias, com atenção especial ao momento do diagnóstico. Entre as diretrizes estão a orientação sobre o TEA, o ensino de estratégias de manejo, o incentivo à criação de grupos de apoio, a promoção da inclusão e a divulgação de direitos, além da articulação entre as áreas de saúde, educação e assistência social.

De acordo com o projeto, a implementação ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da realização de oficinas, palestras, produção de materiais informativos e parcerias com instituições da sociedade civil, universidades e especialistas, conforme a disponibilidade orçamentária.

As despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, além de recursos provenientes de fundos e editais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A proposta nasce da necessidade de acolher e orientar as famílias desde o início, especialmente no momento do diagnóstico, que costuma ser desafiador. Informação, apoio e integração entre os serviços públicos são fundamentais para garantir mais qualidade de vida às pessoas com TEA e seus familiares”, destacou Paula.

A proposta teve seu parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovado, e segue para análise nas demais comissões.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Semana de Conscientização sobre Adoção mobiliza servidores do município em Cuiabá

Published

7 horas ago

25 de maio de 2026

Da Redação

A abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção foi realizada nesta segunda-feira (25), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal para discutir os procedimentos legais, o acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação integrada entre a assistência social e o Poder Judiciário.

A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, Dra. Gleide Bispo Santos, que abordou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.

Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. O procedimento ocorre em segredo de Justiça.

A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.

“Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, afirmou.

Durante a palestra, Dra. Gleide explicou que o acompanhamento pode começar ainda durante a gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico à mulher.

“Assim que a mulher toma conhecimento da gravidez, ela já pode procurar a Vara da Infância e Juventude. O processo tramita em segredo de Justiça, e o sigilo deve ser preservado durante todo o atendimento”, explicou.

A iniciativa integrou as ações de conscientização sobre os direitos da infância e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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