Ministério Público MT

STJ reforça proteção à vítima e rigor na execução penal em decisões

Publicado em

26 de março de 2026

por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve decisões importantes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2026, por meio do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare). Os julgamentos, relatados pelos ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas, reformaram acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para assegurar a correta aplicação da legislação penal e a proteção dos direitos das vítimas.Em um dos casos, o STJ restabeleceu a condenação por estupro de um réu absolvido pelo Tribunal de Justiça sob o argumento de ausência de lesões corporais no laudo pericial. O ministro relator Messod Azulay Neto destacou que, em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos sem testemunhas e em ambientes reservados, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. Reforçou ainda que laudos físicos não são indispensáveis para comprovar o delito. A decisão ressaltou que a liberdade sexual inclui o direito de a vítima interromper o ato a qualquer momento e que a insistência do agressor, mesmo após pedido para parar devido a dores, caracteriza o crime, tornando inadequada a absolvição baseada apenas na falta de vestígios físicos.Outro julgamento tratou de um recurso do Ministério Público contra decisão da comarca de Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá) que havia autorizado visitas domiciliares a um detento em regime fechado. O benefício foi concedido com fundamento em princípios genéricos de humanidade e fraternidade, sem considerar o descumprimento dos requisitos legais previstos na Lei de Execução Penal. O ministro Messod Azulay Neto observou que a saída temporária para visita à família é restrita aos condenados em regime semiaberto, reforçando que a finalidade ressocializadora da pena não autoriza flexibilizações indevidas nas normas de segurança aplicáveis ao regime mais severo.O STJ também acolheu recurso do Ministério Público em caso envolvendo um apenado do regime semiaberto que cumpria prisão domiciliar em razão da falta de vagas no sistema penitenciário. A decisão da ministra Maria Marluce Caldas determinou o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, atendendo ao argumento de que a ausência de qualquer forma de monitoramento configuraria um benefício duplo indevido, comprometendo a efetividade da execução penal. O entendimento se baseou na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 993 do próprio STJ, que estabelecem o monitoramento eletrônico como condição essencial quando o Estado antecipa o abrandamento do regime por insuficiência de vagas. A Corte reforçou que falhas estruturais do sistema prisional não podem resultar em completa supressão da vigilância sobre o condenado.Processos:
AREsp n. 3101743 – MT REsp n. 2.178.559 – MT REsp n. 2.235.642 – MT

Foto: STJ.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MP Por Elas segue com inscrições abertas para oficinas gratuitas

Published

5 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

Mulheres interessadas em ampliar as oportunidades de geração de renda e fortalecer a autonomia financeira ainda podem se inscrever gratuitamente nas oficinas oferecidas pelo Espaço MP Por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. A iniciativa é do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e integra o projeto Diálogos com a Sociedade. As atividades seguem até o fim de julho e são realizadas em parceria com o Senac, Shopping das Unhas e Prefeitura de Cuiabá.
Com vagas limitadas, as oficinas abordam temas como beleza e estética, empreendedorismo feminino, marketing, bem-estar, desenvolvimento pessoal e qualificação para o mercado de trabalho. As interessadas podem se inscrever aqui.
Instalado no piso 1 do shopping, o Espaço MP Por Elas funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. A proposta é oferecer às mulheres oportunidades de capacitação, fortalecimento da autoestima, promoção da independência financeira e acesso a informações sobre cidadania e enfrentamento à violência doméstica.A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, destaca que a qualificação profissional é uma ferramenta essencial para ampliar oportunidades e promover transformação social. “A autonomia financeira é um passo fundamental para que as mulheres tenham mais liberdade, segurança e autoestima. Ao oferecer capacitação e oportunidades de geração de renda, estamos contribuindo para que elas fortaleçam sua independência e sejam protagonistas de suas próprias escolhas”, ressalta.Além das oficinas, o Espaço MP Por Elas disponibiliza uma série de ações voltadas ao acolhimento e à conscientização. O público pode visitar a exposição do Memorial Observatório Caliandra, com fotografias de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso; receber orientação em uma sala de acolhimento destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade; e participar do projeto Cabide Solidário, realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher.O projeto Diálogos com a Sociedade é realizado pelo MPMT em parceria com o Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

Acesse aqui a programação completa do espaço.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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