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Prefeitura, MP e entidades fortalecem a regulamentação da Família Acolhedora em Cuiabá

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A Comissão Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Serviço de Família Acolhedora (CIIA-SFA) realizou mais uma reunião de alinhamento para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei nº 7.289/2025, que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento familiar no município de Cuiabá. O encontro ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão e contou com a participação de representantes do Poder Público e instituições.

O Serviço de Família Acolhedora tem como objetivo oferecer acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, garantindo atendimento individualizado em ambiente familiar, até que seja possível o retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o foco da reunião foi aprofundar pontos técnicos do decreto para assegurar a efetividade da política pública. “Hoje realizamos mais uma reunião com o Comitê Intersetorial da Família Acolhedora, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Casa Lar e Procuradoria-Geral do Município. Estamos debatendo as minúcias do decreto que vai regulamentar a lei, definindo as atribuições de cada órgão e estruturando o fluxo de execução do serviço”, afirmou.

A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha Souza, que atua no núcleo das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da 19ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, avaliou o processo como positivo e destacou o papel preventivo do Ministério Público na construção da norma.

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“O Ministério Público avalia como muito positiva mais essa reunião da comissão. Estamos estreitando todos os instrumentos normativos necessários à efetivação do serviço. O decreto traz as minúcias do que está previsto na lei e envolve obrigações de diversas secretarias. Por isso, essa interlocução é essencial para que não seja apenas uma previsão normativa, mas um serviço que funcione de forma ágil e efetiva, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes”, pontuou.

Ela ressaltou, ainda, que a atuação do MP ocorre também de forma preventiva, com o objetivo de evitar falhas futuras e assegurar que o texto final esteja adequado à realidade da rede de atendimento. “Estamos buscando as melhores soluções para que o texto seja redigido da melhor maneira possível, a fim de que o serviço funcione de forma adequada, garantindo a proteção de crianças e adolescentes”, completou.

A presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cíntia Nágila, também destacou a importância da participação da entidade na construção da regulamentação. “É uma reunião de extrema importância, que visa implementar uma legislação voltada à proteção integral das nossas crianças e adolescentes. A OAB atua na fiscalização e no auxílio técnico, principalmente na definição do fluxo, porque sabemos que no papel é uma forma, mas na prática pode ser diferente. O objetivo é garantir que essa regulamentação atenda de forma ideal quem mais precisa”, afirmou.

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Entre os participantes estavam, ainda, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ivete Carneiro de Souza; a coordenadora de Habitação, Graziele Rondon; a representante da Secretaria Municipal de Educação, professora Lucilene Lescano; o diretor Fernando Sato e a chefe de gabinete Maryana Paixão, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA); bem como as responsáveis técnicas da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, Naiara Marchioro e Andressa Vulcão.

A Comissão Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Serviço de Família Acolhedora realiza reuniões mensais, sempre na última terça-feira de cada mês. O próximo encontro será no dia 31 de março, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O cronograma segue o plano de ação já apresentado ao prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e prevê o início da execução do serviço em novembro de 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura inicia Censo Real para mapear população em situação de rua e ampliar rede de acolhimento

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, iniciou a operação Censo Real, uma ação conjunta com o Governo de Mato Grosso para realizar um diagnóstico atualizado da população em situação de rua no município. O levantamento tem como objetivo identificar o perfil, as necessidades e a quantidade de pessoas nessa condição, subsidiando a ampliação das políticas públicas de acolhimento, assistência social, saúde e reinserção social. A ação começou na terça-feira (14).

A iniciativa reúne equipes da Prefeitura e do Governo do Estado, por meio das Secretarias de Segurança Pública (Sesp) e de Assistência Social e Cidadania (Setasc), além do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nesta primeira etapa, quatro equipes atuaram simultaneamente na Praça do Porto, na Rodoviária, no Morro da Luz e na Praça Ipiranga. Na quarta-feira (15), os trabalhos seguem na Praça Cultural do CPA II e na região dos bairros Pedregal e Leblon.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, o município já realiza o acompanhamento da população em situação de rua, mas o Censo Real permitirá um levantamento ainda mais detalhado e atualizado. “Esse diagnóstico sempre foi feito, mas agora teremos um levantamento individualizado de todas as pessoas em situação de rua. Nosso cadastro é atualizado a cada seis meses, porém queremos intensificar esse acompanhamento, realizando-o de forma quadrimestral. Assim, teremos números mais precisos para desenvolver novas políticas públicas em conjunto com o Estado”, destacou Hélida.

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Atualmente, o município conta com uma rede de acolhimento com capacidade para 350 vagas, distribuídas entre as unidades da Associação Terapêutica de Apoio às Pessoas, do Abrigo do Porto, do Abrigo Guia e do Miraglia. Esta última unidade está em reforma. Segundo Hélida, o diagnóstico permitirá dimensionar a necessidade de ampliação dessa estrutura e fortalecer o atendimento às pessoas em situação de rua, especialmente àquelas que necessitam de tratamento para dependência química. Ela ressaltou ainda que diversos fatores contribuem para o aumento dessa população, como o uso abusivo de álcool e outras drogas, o rompimento dos vínculos familiares e a vulnerabilidade social. “A saída das ruas depende da vontade da própria pessoa. O nosso papel é oferecer acolhimento, acompanhamento social, psicológico e os encaminhamentos necessários para que ela tenha condições de reconstruir sua vida”, completou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Susana Tamanho, destacou que a ação integra diversas áreas do poder público e busca enfrentar uma realidade que impacta tanto a assistência social quanto a segurança pública. “Hoje estamos realizando um diagnóstico para identificar quem são essas pessoas, quantas são e quais encaminhamentos serão necessários. Muitas delas vivem em situação de extrema vulnerabilidade e acabam também expostas à criminalidade, ao tráfico de drogas e à prática de delitos. Por isso, é fundamental que Estado e município atuem juntos”, afirmou.

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Também participaram da ação a secretária adjunta de Políticas para Mulheres da Setasc, Salete Morockoski, e o secretário adjunto de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva da Setasc, Emerson Toledo Santana, que reforçaram o compromisso do Governo do Estado em apoiar financeiramente o município na implementação e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Entre as pessoas abordadas pelas equipes está Pedro Andrade, de 40 anos, que vive há mais de uma década em situação de rua. Dependente de álcool e outras drogas, ele afirmou acreditar na possibilidade de reconstruir a própria vida, desde que tenha acesso a tratamento adequado. “Tem que ter uma casa de apoio de verdade, com tratamento, remédio e acompanhamento. Não basta apenas retirar a pessoa da rua. É preciso oferecer condições para que ela consiga vencer a dependência e recomeçar.”

Além das ações de acolhimento, distribuição de cobertores, alimentação e atendimento social, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão viabilizou, entre janeiro e junho deste ano, 170 passagens interestaduais e intermunicipais para pessoas em situação de vulnerabilidade que, após atendimento técnico e cumprimento dos critérios estabelecidos, puderam retornar ao convívio familiar.

Após a conclusão do levantamento, o Governo do Estado e a Prefeitura de Cuiabá devem firmar um convênio para apoiar financeiramente a ampliação da rede de acolhimento e a reforma das unidades existentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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