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Pais ou responsáveis poderão solicitar matrícula para unidades das Regionais Sul e Oeste nos dias 23 e 24 de novembro

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Nesta quinta e sexta-feira (23 e 24), no Portal Matricula Web, pais ou responsáveis poderão solicitar matrículas, ano letivo 2024, para estudantes novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, para unidades educacionais localizadas nas Regionais Sul e Oeste. No total, para essa faixa etária foram disponibilizadas cerca de 4 mil vagas.

O link Matrícula Web, https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login poderá ser acessado no site da Prefeitura de Cuiabá onde poderão ser solicitadas matrículas para as unidades de Creche, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), Centros Educacionais Infantis Cuiabano (CEIC) e Centro Emergencial de Educação Infantil – Portal da Fé, conforme as vagas disponíveis.

Ao solicitar a matrícula, os pais ou responsáveis devem, obrigatoriamente, informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da criança.

A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado reforçou que a prioridade do poder público municipal é atender as crianças com deficiência, as beneficiárias do Programa Bolsa Família, do governo federal, e as de baixa renda familiar, nessa ordem. O critério de desempate é a distância da residência da família em relação à unidade educacional. “A classificação das solicitações que serão atendidas de imediato obedece a esse critério e não a ordem de acesso ao Portal Matrícula Web”, destacou Edilene Machado.

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Depois que os pais ou responsáveis fizerem a solicitação de matrícula, a Comissão Permanente de Organização da Demanda Escolar (CPODE) fará a análise dos cadastros para confirmar as solicitações que serão atendidas de imediato, conforme o Decreto 9.711, de julho deste ano, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de matrículas em unidades que atendem crianças em idade de creche.

E lembrou que os pais que tiverem dúvidas ou necessitarem de orientação, a Secretaria Municipal de Educação dispõe dos telefones, 0800 646 2003, 3614 4313, 3614 4318, 3645 6571, e 3645 6560.

Além disso, estarão funcionando, no horário comercial, pontos de apoio nas Bibliotecas Públicas Municipais Saber com Sabor dos bairros Pedra 90 e Osmar Cabral, na Regional Sul e na Biblioteca Pública Municipal Saber com Sabor do bairro Santa Izabel, na Regional Oeste.

Não haverá atendimento presencial na Secretaria Municipal de Educação.

Efetivação da matrícula

Os pais ou responsáveis cujas solicitações de matrículas forem atendidas de imediato (classificados) deverão comparecer, com documentos pessoais e da criança, na unidade de inscrição, no período de 19 a 21/12/2023, no horário de atendimento, para efetivar a matrícula. A matrícula só será efetivada após a comprovação da veracidade das informações cadastradas.

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O não comparecimento nesse prazo resultará na desistência da solicitação de matrícula.

SERVIÇO:

MATRÍCULA WEB

https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login

Alunos novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses – Educação Infantil

Data: 21/11/2023 a 24/11/2023

Local: Site da Prefeitura de Cuiabá – link Matrícula Web

– Dias: 23/11/2023 e 24/11/2023

– Unidades Educacionais das Regionais Sul e Oeste

Divulgação da classificação no site da Prefeitura de Cuiabá – Matrículas atendidas: 18/12/2023

Confirmação de Matrícula nas unidades educacionais: 19 a 22/12/2023

– Telefones para orientação e esclarecimento de dúvidas: 0800 646 2003, 3614 4313, 3614 4318, 3645 6571 e 3645 6560

– Pontos de apoio: Bibliotecas Públicas Municipais Saber com Sabor dos bairros Pedra 90 e Osmar Cabral, na Regional Sul e na Biblioteca Pública Municipal Saber com Sabor do bairro Santa Izabel, na Regional Oeste.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

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A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

Principal correção: troquei “30 de julho” por “30 de junho” no lead, porque do jeito que estava o texto ficava contraditório. Se a data estiver correta no original, me avise que ajusto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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