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Protesto indevido por conta de luz resulta em indenização ao consumidor

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • A Justiça manteve indenização por danos morais e a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor.
  • O protesto foi considerado irregular e o dano moral, presumido.

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de uma concessionária de energia elétrica e manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais, e mais R$ 632,56 a título de restituição em dobro, a um consumidor que teve o nome protestado por cobrança indevida.

A relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, reconheceu a inexistência de débitos posteriores a 14 de janeiro de 2020, quando o consumidor solicitou formalmente o desligamento da unidade consumidora. Mesmo após o pedido, a concessionária continuou emitindo faturas em seu nome, inclusive relativas a imóvel desocupado e, em alguns períodos, sem qualquer registro de consumo.

Uma das cobranças acabou sendo levada a protesto em cartório, o que motivou a ação judicial. Para os desembargadores, a continuidade das cobranças após o encerramento da relação contratual configura falha na prestação do serviço.

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A tese de autorreligação irregular não foi acolhida, diante da ausência de prova técnica que demonstrasse consumo indevido de energia elétrica. Também foi afastada a alegação de perda do interesse processual, já que o cancelamento posterior do débito não impede a análise da ilegalidade da cobrança, nem o direito à reparação.

Processo nº 1019812-36.2022.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Esmagis-MT lança nova edição do “Por Dentro da Magistratura” com a juíza Jaqueline Cherulli

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) lançou nesta sexta-feira (15 de maio) mais uma edição do programa Por Dentro da Magistratura, que tem como convidada a juíza Jaqueline Cherulli, titular do Gabinete 4 da Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Mato Grosso. A magistrada também preside a Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) no biênio 2025/2026.

Produzido pela Esmagis-MT em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o programa tem como proposta compartilhar trajetórias profissionais e pessoais da magistratura estadual, contribuindo para a formação e o aprimoramento de juízes e juízas.

Com quase 28 anos de carreira na magistratura, Jaqueline Cherulli destacou sua trajetória no Judiciário mato-grossense, onde construiu toda a sua formação profissional. Natural de São José do Rio Preto (SP), ela chegou ao estado ainda como advogada, motivada pelo desejo de ingressar na carreira. “Tudo que eu sei, tudo que eu aprendi depois do meu curso, foi aqui na minha casa, que é o Tribunal de Justiça”, afirmou.

Durante a entrevista, a magistrada relembrou o início da carreira e a conciliação entre os desafios profissionais e a vida pessoal. Ela tomou posse em 1998, período em que enfrentou simultaneamente o estágio probatório e a maternidade. “A gente não chega em nenhum lugar sozinho”, destacou, ao ressaltar a importância do apoio familiar na construção da sua trajetória.

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Reconhecida pela atuação na área de família e pelo incentivo à humanização do Direito, a juíza enfatizou a importância da escuta ativa na solução de conflitos. “Muitas vezes, você percebe que a pessoa queria apenas alguém para ouvi-la. A escuta resolve muita coisa”, pontuou.

Com mais de duas décadas dedicadas à área de família, Jaqueline também abordou o equilíbrio entre a técnica jurídica e a sensibilidade necessária para lidar com questões humanas. Segundo ela, “a técnica nunca é afastada”, mas a atuação em áreas sensíveis permite abordagens mais humanizadas, o que tem sido cada vez mais valorizado no Judiciário.

Entusiasta de práticas consensuais, a magistrada defendeu o uso de ferramentas como mediação e métodos restaurativos para a resolução de conflitos. Para ela, quando as próprias partes encontram soluções, os resultados são mais satisfatórios e duradouros. “A solução construída pela própria pessoa é muito mais eficaz do que aquela entregue pronta”, afirmou.

Ao longo da carreira, Jaqueline Cherulli desenvolveu projetos de impacto social em diversas comarcas. Entre eles, destacou a campanha “Viva Sem Drogas, Viva Melhor”, realizada em Barra do Garças, e ações voltadas à conscientização eleitoral em Rondonópolis, que ganharam repercussão nacional.

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A juíza também refletiu sobre os desafios da magistratura contemporânea, ressaltando a necessidade de constante atualização diante das transformações sociais e tecnológicas. “O direito é vivo e está sempre em movimento para alcançar a realidade”, observou.

Ao final da entrevista, Jaqueline deixou uma mensagem para quem deseja seguir a carreira da magistratura, destacando a importância da busca por soluções e do enfrentamento dos desafios com postura construtiva. “Quando a gente está disposta a buscar uma solução, ela aparece”, concluiu.

Neste link você assiste à íntegra do programa. https://www.youtube.com/watch?v=-9owXW9p21I

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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