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Prefeitura promove orientação inédita no Mercado do Porto

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Pela primeira vez, a Prefeitura de Cuiabá realizou uma ação conjunta envolvendo as Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Trabalho, e Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o objetivo de orientar produtores e comerciantes do Mercado do Porto sobre boas práticas de manipulação de alimentos e certificações obrigatórias.

A iniciativa busca conscientizar os permissionários sobre a importância da regularização na venda de produtos de origem animal, exigindo a certificação por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

O secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fernando Medeiros destacou que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, vigente há mais de oito anos, que estabelece prazo até o final de agosto para regularizar 100% dos produtos de origem animal vendidos no local.

“Precisamos certificar 100% dos produtos de origem animal vendidos aqui, garantindo a segurança alimentar para a população. A ação foi exclusivamente educativa. Estamos também com nossa van fazendo o trabalho de credenciamento e de individualização da água de cada boxe”, afirmou Fernando.

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O secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, explicou que o foco da ação foi instruir os permissionários sobre a necessidade de seus fornecedores estarem regularizados junto ao Serviço de Inspeção Municipal.

“Quem precisa do serviço de inspeção são os fornecedores. Em parceria com a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, estamos orientando os revendedores para que seus fornecedores nos procurem, presencialmente ou pelo WhatsApp 3645-7250. Nossa equipe, com veterinário, arquiteto e engenheiro, dará todo o suporte necessário para que esses produtores se regularizem e possam vender também nas feiras livres”, garantiu Fellipe.

Silvana Arruda de Miranda, diretora de Vigilância em Saúde, relatou que 191 boxes foram visitados e que os apontamentos serão encaminhados às secretarias responsáveis, conforme suas competências, para a devida solução. Segundo ela, um dos destaques da ação foi o trabalho integrado entre os diferentes órgãos da Prefeitura.

“Pela primeira vez estamos realizando uma ação da Prefeitura na totalidade, não apenas da área da saúde ou da Vigilância Sanitária, com todos os órgãos envolvidos que têm competência sobre o Mercado do Porto. É muito importante essa união entre as secretarias. A Vigilância Sanitária, sozinha, não consegue resolver todas as não conformidades encontradas aqui. Agora, com essas irregularidades sendo direcionadas às secretarias responsáveis, com certeza o Mercado do Porto se tornará uma grande área de visitação para o povo cuiabano”, destacou.

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#PraCegoVer

A imagem mostra o secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, o secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fernando Medeiros e Silvana Arruda de Miranda, diretora de Vigilância em Saúde, pousando para foto após ação no Mercado do Porto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá

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Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.

A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.

Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.

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Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:

• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;

• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;

• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;

• 30% para negociações de 37 a 48 meses.

A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.

“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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