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CCJR da Câmara de Cuiabá é favorável a três projetos de lei. Outros dois são rejeitados

Publicado em

26/03/2025
CCJR da Câmara de Cuiabá é favorável a três projetos de lei. Outros dois são rejeitados

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta quarta-feira (26), na Câmara de Cuiabá, para deliberar sobre cinco projetos de lei e a concessão de seis títulos de cidadão cuiabano e honorífico.
A presidente da CCJR, Samantha Iris (PL), o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB), e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), emitiram pareceres pela aprovação para três processos e de rejeição para outros dois.&nbsp
Os projetos de decreto legislativo que concedem títulos, de autoria dos vereadores Rafael Ranalli (PL), Sargento Joelson (PSB) e Demilson Nogueira (PP), tiveram os pareceres favoráveis.
Agora, os pareceres seguem ao Plenário para votação dos parlamentares em sessão ordinária.
Confira abaixo os processos com parecer de aprovação da Comissão:
Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.554, de 2 de junho de 1998.
Projeto de lei substitutivo de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Sol) que cria a premiação “Professor Inovador” para os professores do ensino fundamental nas redes de ensino do município de Cuiabá – MT.
Projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães que dispõe sobre a política municipal de ecopontos no âmbito do município de Cuiabá, suas respectivas diretrizes e dá outras providências.
Confira abaixo os processos com parecer de rejeição da Comissão:
Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que acrescenta dispositivos à Lei nº 5506, de 22 de dezembro de 2011, que “institui a campanha Nota Cuiabana Premiada e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, e dá outras providências”. Estado de Mato Grosso, Câmara Municipal de Cuiabá, Secretaria de Comissões Permanentes.
Projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli que autoriza o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no município de Cuiabá.
Confira abaixo os títulos com pareceres de aprovação da Comissão:
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Rafael Ranalli que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Anderson Clayton da Cruz e Veiga.
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Rafael Ranalli que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Ferdinando Frederico Murta.
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Rafael Ranalli que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Antônio Henrique Rodrigues.
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Sargento Joelson que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Elias Moreira da Silva.
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Sargento Joelson que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues.&nbsp
Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) que concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Professor Benedito Pedro Dorileo ao Senhor Waldemir Campos de Oliveira.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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