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CCJR aprova projeto com medidas para reduzir emissão de gases do efeito estufa

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 21 propostas em reunião na tarde desta terça-feira (12). Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que acrescenta à legislação em vigor uma série de medidas a serem adotadas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa.  

O texto que recebeu parecer favorável da comissão elenca, por exemplo, a necessidade de eficiência energética nos edifícios públicos, redução do desmatamento e queimadas e recuperação de florestas. O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), destacou que já está em andamento na Assembleia uma Câmara Setorial de Mudanças Climáticas. 

“Temos um grupo de trabalho com a participação da Universidade Federal de Mato Grosso, da Universidade Estadual, do Corpo de Bombeiros, das organizações não governamentais. Hoje mesmo estivemos no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso uma excelente reunião também para discutir uma câmara setorial climática. Nós temos de fazer a fusão de todos os segmentos do estado para cuidar das mudanças climáticas”, ressaltou Campos, que presidente da referida CST.

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Ainda foram aprovadas matérias na área da saúde, como o Projeto de Lei (PL) nº 1062/2023, com diretrizes para atendimento de portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) e o PL nº 694/2023, que visa possibilitar a inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no estado. 

“Esses dois projetos são de vital importância. Um com relação a AME, que dá uma prioridade especial para as pessoas portadora da atrofia muscular e outro que inclui na documentação do cidadão a figura do diabético. Nós já temos exemplos que, por falta de informação, alguns até morrem ao procurar o hospital”, afirmou Júlio Campos.

Entre outras matérias, também receberam parecer favorável 14 projetos de lei de declaração de utilidade pública de associações e instituições de Mato Grosso. O presidente da CCJR anunciou no encontro que esse tipo de matéria terá tramitação terminativa dentro da comissão, que verifica se estão cumpridos os requisitos legais para declaração de utilidade pública. Dessa forma, esses projetos não iram mais para apreciação do plenário.

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Além de Júlio Campos, participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e, de forma remota, Dr. Eugênio (PSB). Sete matérias receberam parecer pela rejeição. 

Fonte: ALMT – MT

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Sessão especial celebra os 50 anos da promulgação da lei que incluiu MT na malha ferroviária nacional

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Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Max Russi (Podemos) coordenam nesta sexta-feira (3) uma sessão especial conjunta com o Senado Federal em comemoração aos 50 anos da promulgação da Lei Federal nº 6.346/76, de autoria do ex-senador Vicente Vuolo. A solenidade acontece, às 9h, no plenário das deliberações Rene Barbour e terá transmissão ao vivo e simultânea da TV Assembleia e da TV Senado para todo o país.

Segundo o deputado Avallone, a sessão pretende fazer uma homenagem a todos que participaram da trajetória histórica de mobilização, articulação política e defesa institucional do projeto ferroviário que transformou a logística e o desenvolvimento econômico do estado de Mato Grosso, reconhecendo os 50 anos da luta em prol da implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.

O parlamentar destaca que a referida ferrovia representa um dos maiores marcos estruturantes da integração logística mato-grossense, sendo fundamental para o escoamento da produção agropecuária, fortalecimento da competitividade econômica e ampliação da conexão do estado com os mercados nacionais e internacionais.

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A homenagem, ele destaca, que também busca resgatar o legado do saudoso senador Vicente Emílio Vuolo, responsável por liderar o movimento político que resultou na aprovação da Lei Federal nº 6.346/1976, de sua autoria, incluindo o prolongamento da malha ferroviária paulista até Mato Grosso no Plano Nacional de Viação.

Sua atuação consolidou um dos mais importantes projetos de infraestrutura do Centro-Oeste brasileiro. O trecho mato-grossense que até o terminal de Dom Aquino já está finalizado e recebeu oficialmente a denominação de Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 11.582/2021. Reconhecimento que reforça a importância histórica e estratégica de sua contribuição ao desenvolvimento estadual.

Avallone destacou que a realização desta Sessão Especial significa também a integração dos Poderes Legislativos estadual e federal (Casas onde Vicente Emílio Vuolo atuou) na celebração dos 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo.

“As duas Casas Legislativas estão juntas com o Fórum Pró-Ferrovia nesta justa homenagem ao pioneiro Vuolo e a todos os que contribuíram, como o ex-governador Dante de Oliveira, que durante seu mandato, articulou junto ao então governador de São Paulo, Mário Covas, a conclusão da ponte ferroviária sobre o rio Paraguai, que permitiu a chegada dos trilhos a Mato Grosso, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”.

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Fonte: ALMT – MT

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