Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, durante coletiva à imprensa no salão verde da Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta segunda-feira (3) alguns setores da economia que se manifestaram de forma contrária ao projeto de reforma tributária . “Não querem um Brasil mais simplificado”, declarou.
A Câmara está realizando um esforço concentrado nesta semana para aprovar o texto até sexta-feira (7), para isso, cancelou todas as comissões e audiências marcadas para estas datas.
Na pauta, estão o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as alterações do Senado no arcabouço fiscal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e a reforma do sistema tributário.
“Tem muita gente que está sendo contra. Tem alguns setores que não querem uma reforma, não querem um Brasil mais simples, não querem um Brasil mais seguro, um Brasil mais simplificado para, justamente, oportunizar essas desavenças, essas situações, para ter êxito nas suas profissões. É só quem eu estou vendo declaradamente contra. Os outros estão querendo contribuir para que o texto seja aperfeiçoado, cada um preocupado, lógico, com os seus problemas”, disse Lira.
Lira também citou governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que criticam a criação do Conselho Federativo, que tem como finalidade a elaboração das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A responsabilidade nossa é de pautar, propiciar o debate, tentar costurar os acordos. O voto é inerente a cada parlamentar. Eu só espero que o clima continue como [avaliação de que são] projetos de interesse do País e não do interesse só do governo, para que esse assunto não vire nenhum tipo de batalha de governo e oposição”, disse o presidente da Câmara, sobre o cenário para votação da reforma. “Na hora que vislumbrarmos quórum adequado, colocamos para votar”, emendou.
Arthur Lira afirmou que há um pleito de alguns governadores por um modelo híbrido de arrecadação, e que isso está sendo discutido com o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a reforma tributária deve ser aprovada em dois turnos de votação por 3/5 dos deputados.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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