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Governo manda recolher lotes de feijão impróprios para consumo

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Feijão Da Mamãe
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Feijão Da Mamãe

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe e Sanes que foram identificados como impróprios para consumo humano.

A medida atende ao artigo 29-A do Decreto 6.268/2007 que estabelece ao Mapa divulgar alerta de risco ao consumidor sobre as informações referentes ao recolhimento e está previsto no artigo 8, II, da Lei 14.515/2022.

Os lotes afetados são: lote 51 do feijão cores e lote 06 do feijão preto, ambos da marca Da Mamãe; e os lotes 030423 e 080323 do feijão preto da marca Sanes. Esses produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores.

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A presença de grãos mofados e ardidos acima do limite estabelecido indica a má qualidade do produto e representa risco à saúde dos consumidores. “Esses grãos podem conter micotoxinas prejudiciais ao organismo, causando intoxicações alimentares e reações alérgicas”, explica o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Hugo Caruso.

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Os lotes de feijão foram identificados em uma operação anterior do Mapa, que resultou na apreensão de mais de 150 toneladas de feijão no estado do Rio de Janeiro. Após análise laboratorial confirmou-se que os produtos não atendem aos padrões de qualidade e segurança exigidos para o consumo humano.

“A segurança e a saúde dos consumidores são prioridades para o Mapa, que está em alerta para evitar que situações semelhantes a essa ocorram no futuro”, relata o diretor.

Os feijões impróprios para consumo foram encontrados no estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Diante disso, é de extrema importância que os consumidores estejam atentos e verifiquem cuidadosamente as embalagens dos produtos antes de adquiri-los.

Caso os consumidores encontrem algum dos quatro lotes de feijão sendo comercializados, o Mapa orienta que denuncie imediatamente. A denúncia pode ser feita por meio do telefone de atendimento do Ministério (61) 3218-2089 ou por meio dos canais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor.

O Ministério da Agricultura ressalta ainda a importância que os consumidores verifiquem se possuem algum pacote de feijão das marcas e lotes mencionados em suas residências ou restaurantes. Caso tenham adquirido esses produtos, o consumo deve ser interrompido imediatamente e o consumidor deve entrar em contato com o comércio onde foi adquirido para o procedimento de devolução ou descarte adequado.

Fonte: Economia

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Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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