Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, discursando
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quarta-feira (17) que o novo arcabouço fiscal , se aprovado, pode “eventualmente ajudar na missão de ancorar as expectativas de inflação”.
Campos Neto ressaltou, entretanto, que não há uma “relação mecânica [direta] entre a política monetária e a apresentação do arcabouço fiscal”. Mas afirmou que o texto possibilita melhora nas contas públicas e evitam “cenários mais extremos para a trajetória dívida pública”.
Ele também defendeu a estratégia da instituição de elevação dos juros mais cedo do que em outros países.
“Enquanto uns viam a inflação como um evento transitório decorrente de restrições de oferta temporária [falta de produtos por conta da pandemia], vimos o processo inflacionário como um evento mais persistente, com importante componente de demanda [aumento de recursos na economia]”, declarou, na abertura da 1ª Conferência Anual do BC brasileiro.
Campos Neto disse ainda que em países emergentes e com histórico de inflação alta, esperar que os preços começassem a subir para elevar os juros traria maior risco “deteriorando assim as expectativas [projeção os anos subsequentes]”.
“Consideramos que essa abordagem proativa de política monetária [definição da Selic para conter a inflação], que levou a taxa básica de juros a um território significativamente restritivo [alto], foi oportuno. Note-se que essa estratégia começa a dar resultado. A inflação no Brasil começou a diminuir significativamente mais cedo em comparação a outros países em desenvolvimento”, acrescentou.
A inflação oficial do Brasil atingiu 4,18% na janela de doze meses em abril, abaixo da meta estipulada para este ano. O BC, porém, espera que os preços voltem a subir no segundo semestre, o que impossibilita a redução dos juros.
“Núcleos estão mais resilientes devido à difusão da inflação entre setores e pressões subjacentes, em componentes como serviços”, disse.
A projeção do mercado para 2023 é de 6,03%, acima do teto da meta.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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