Perto de definir um novo teto de ; juros para o crédito consignado para aposentados e pensionistas, o governo identificou novos problemas, como o rotativo (taxas cobradas sobre o parcelamento de faturas) desse tipo de linha de crédito, disse nesta sexta-feira (24) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o assunto já está sendo debatido pelo governo.
“Muitas famílias estão tendo problemas para sair do rotativo do consignado”, declarou Haddad ao retornar de reunião do Conselho Político do governo, no Palácio da Alvorada.
Em relação ao novo teto do consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Haddad declarou que o governo ainda analisa o novo patamar, enquanto descobre novos problemas. “Estamos analisando. Alguns bancos já estão com taxa inferior a 2% [ao mês], mas a gente identificou outros problemas que precisam, que até inspiram mais cuidados, por exemplo, o rotativo do consignado. Então, estamos levantando outros problemas para dar um encaminhamento”, disse.
Nesta sexta, técnicos do governo e representantes dos bancos que oferecem crédito consignado do INSS se reuniram em São Paulo. As instituições financeiras apresentaram a proposta de um novo nível que permita a retomada da concessão desse tipo de empréstimo.
Na próxima terça-feira (28), o novo teto deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social, conforme anunciado nesta semana pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Haddad, a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China não atrapalhará a decisão porque Lula e ele acompanharão as discussões a distância.
Histórico
Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.
No fim da mesma semana, vários bancos privados e públicos, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, suspenderam a oferta de crédito consignado do INSS. Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).
Em visita a Haddad na terça-feira (21), o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira, disse que o governo e os bancos precisam sair do impasse e chegar a um patamar que atenda aos anseios do governo e também permita a viabilidade econômica de crédito consignado.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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