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Lei Henry Borel e o macrossistema de garantida de direitos é discutido em encontro estadual no TJMT

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Debates sobre os avanços trazidos pela Lei Henry Borel (Lei n° 14.344/2022) foram registrados, na manhã desta terça-feira (28 de maio), durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso, realizado no auditório Gervásio Leite do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
O promotor de Justiça da 2ª Promotora de Justiça Cível de Sinop, Nilton César Padovan, apresentou os contextos em que a Lei Henry Borel é aplicada e os instrumentos legais que complementam a interpretação dessa nova legislação, como a Lei n° 13.431 de 2017, a Lei da Escuta Protegida, a Lei n° 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha e a Lei n° 8.069 de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ““Esse microssistema já existia e funcionava. Aí veio a Lei Henry Borel para complementar e agora fizemos um macrossistema. São diversos instrumentos colocados na mesa do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) como todo e em especial do sistema de Justiça”, apontou.
 
O palestrante ainda destacou as novas incumbências voltadas aos conselhos tutelares com o objetivo de dar mais atenção e celeridade aos processos ligados à violência contra crianças e adolescentes. “Com essa lei, o próprio Conselho Tutelar pode requerer ao promotor de justiça que peça depoimento especial da criança em juízo. Não precisa mais esperar que o delegado de polícia, por exemplo, faça isso. São garantias e instrumentos para o Conselho Tutelar bem atuar e assim a criança realmente seja colocada a salvo”, enalteceu.
 
O promotor também enumerou os desafios para implementação das normas e dispositivos legais já estabelecidos como compartilhamento contínuo de informações entre instituições que integram o SGD, criação de fluxos para o acolhimento e atendimento para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência doméstica e familiar e instituição do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção nos conselhos tutelares, por exemplo. “A implementação dos instrumentos que a lei nos proporciona é o que nós sonhamos. Com esse passo a passo, a gente almeja que os números de crianças abusadas sejam diminuídos, que o número de responsáveis por esses abusos aumente, ou seja, que a prisão dessas pessoas aconteça de forma mais eficiente e, que no fim, as crianças sejam efetivamente protegidas”.
 
 
Segundo o procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, um dos debatedores desse painel, o Brasil está caminhando para aplicar concretamente o que prevê a Constituição Federal, priorizando processos e medidas envolvendo crianças e adolescentes. “Está lá no artigo 227, que é dever da família, da comunidade e sociedade e do poder público assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais priorizados. E a Lei Henry Borel veio para fazer com que todos nós estejamos engajados nessa luta que, infelizmente, preocupa o Brasil frente a esse número exagerado de violência, abuso e exploração sexual”, apontou. “Então, nós temos que agir rápido. Se esse abuso está na iminência de acontecer, se aquela criança está num processo de sedução, através, geralmente, de pessoas próximas, que estejamos atentos”, completou.
 
Já a juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Sorriso, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, destacou os avanços trazidos por essa legislação mas apontou que é possível fazer mais no acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas de violência que pode sofrer novas agressões em razão das denúncias. “Como é que essa mãe vai lidar com essa filha que, por exemplo, por conta da denúncia, tirou aquela pessoa de casa que, às vezes, é o provedor. Então, o que a gente pode fazer efetivamente para proteger essa criança?”, observa. “Isso tem me preocupado porque a gente acha que está protegendo essa criança, mas pode estar praticando outro tipo de violência, por meio dos órgãos de segurança. Então, eu acho que essa lei precisa, talvez, aprimorar um pouco desse acompanhamento posterior”, acrescentou.
 
Amplo debate – O encontro oportunizou que magistrados e magistradas, promotores e promotoras de Justiça, servidores e servidoras, além do público externo, formado por profissionais de diversas áreas que trabalham com a questão da infância e adolescência como conselheiros e conselheiras tutelares, ampliassem os entendimentos sobre o tema por meio de um diálogo aberto. A integra das palestras da manhã desta terça-feira (28 de maio) pode ser acessada em https://www.youtube.com/watch?v=XKVmLs0-_ug .
 
O evento também trouxe debates importantes sobre cenários de exploração sexual virtual de crianças e adolescentes, assim como ações ligadas ao acolhimento, adoção e entrega voluntária. A programação também contou com palestras sobre projetos, programas e campanhas do Conselho Nacional de Justiça, em nível nacional, e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJMT.
 
Parceria – O evento é fruto da parceria entre o Ministério Público do Estado (MPMT), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, e o Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Ceja e da CIJ. As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa.
 
Talita Ormond
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJMT destina 11 toneladas de papel para reciclagem e avança nas metas de sustentabilidade

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A sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental seguem sendo prioridades do Poder Judiciário de Mato Grosso. Em mais uma ação alinhada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destinou 11.584 quilos de resíduos de papel à Associação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Mato Grosso (Asmats), parceira da instituição por meio do Termo de Compromisso nº 01/2022.

O trabalho desenvolvido pela Coordenadoria Administrativa, por meio do Departamento de Material e Patrimônio (DMP), em parceria com o Núcleo de Sustentabilidade, contribui para o cumprimento das metas do PGRS e para a melhoria dos indicadores de sustentabilidade institucionais avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Antes da destinação, todo o material passa por análise técnica para verificar sua obsolescência e inutilidade para as atividades do Poder Judiciário. Em seguida, é separado, selecionado e quantificado pela Divisão de Estoque do Departamento de Material e Patrimônio.

Imagem mostra uma sala com muitas caixas de papelão para reciclagem. Uma mulher aparece de costas, segurando sacos plásticos transparentes cheios de papelão dobrado. A ação dá continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal nos últimos anos. Entre 2022 e o primeiro semestre de 2026, foram destinados 180.445,58 quilos de resíduos recicláveis, entre papel, vidro, plástico, metal e outros materiais gerados no âmbito do Judiciário mato-grossense, promovendo a economia circular e contribuindo para a geração de renda de famílias que vivem da coleta seletiva.

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Além dos ganhos administrativos, a iniciativa contribui para o cumprimento da Meta 1 do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e para o desempenho do Tribunal no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política de Sustentabilidade no âmbito do Judiciário.

A parceria com a Asmats também representa um importante investimento social. Todo o material entregue retorna à cadeia produtiva, reduz a quantidade de resíduos encaminhados aos aterros sanitários e gera renda para dezenas de trabalhadores da reciclagem.

A educadora ambiental e presidente da Asmats, Maria Aparecida do Nascimento afirma que o material destinado pelo Tribunal representa trabalho e renda para muitas famílias. “Aquilo que muitas pessoas consideram lixo é o que garante o nosso sustento. Nos sentimos vistos pelo TJMT como pessoas trabalhadoras que somos. Agradecemos a toda a direção pelo reconhecimento do nosso trabalho e por destinar, como doação, todo o material inservível, que para nós é de grande valia”, afirmou.

Autor: Marcia Marafon

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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