Tribunal de Justiça de MT

Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal em Mato Grosso

Publicado em

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Tribunal considerou ilegal usar lista de preços mínimos definida por portaria para calcular o imposto
  • Segundo o desembargador, a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos fixada por portaria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Por maioria, os desembargadores entenderam que o imposto deve ser calculado com base no valor real da operação comercial.

O caso envolve uma empresa frigorífica, que ingressou com mandado de segurança após ser autuada pela Sefaz por emitir notas fiscais com valores inferiores aos previstos em uma lista de preços mínimos estabelecida pela Portaria nº 260/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 287/2011.

Aduzia a empresa que em ato de fiscalização foram lavrados dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs) e foi exigido o recolhimento do imposto. Na primeira instância, a Justiça concedeu a segurança à empresa, declarou ilegal a portaria e anulou os lançamentos fiscais.

Leia Também:  Valor probatório do depoimento policial abre debates do 2º dia do Encontro do Sistema de Justiça

O Estado recorreu ao Tribunal, argumentando que a autuação não ocorreu por uso indevido de pauta fiscal, mas por descumprimento de condição para usufruir de um benefício fiscal, o Crédito Presumido de ICMS. Segundo a Fazenda estadual, a aceitação dos preços mínimos seria requisito para ter direito à vantagem tributária.

Relator do recurso, o desembargador Jones Gattass Dias afirmou que a base de cálculo do ICMS deve refletir o valor real da operação, conforme prevê a legislação tributária. Segundo ele, o uso de pauta fiscal só é admitido em situações específicas, quando há dúvida sobre os valores declarados pelo contribuinte, e ainda assim após procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.

No caso analisado, as notas fiscais foram regularmente emitidas e autorizadas pela própria Sefaz, sem comprovação de irregularidades ou de subfaturamento.

O magistrado também ressaltou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 431, proíbe a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.

“A tentativa de vincular a pauta fiscal à fruição de benefício fiscal não afasta sua ilegalidade, pois o benefício não pode justificar a imposição de base de cálculo fictícia”, destacou o relator.

Leia Também:  Coordenadoria da Mulher promove capacitação sobre Grupo Reflexivo para Homens em Barra do Garças

Com esse entendimento, a maioria da turma julgadora negou provimento ao recurso do Estado e manteve a sentença que anulou os lançamentos fiscais.

Processo: 1022962-20.2025.8.11.0041.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Trabalho e capacitação abrem caminho para ressocialização de reeducandas em penitenciária feminina

Published

on

Foto que mostra o desembargador Orlando Perri, de camisa azul, conversando com reeducandas durante atividade de trabalho em uma linha de produção industrial.A rotina pesada do cárcere ganha novos contornos dentro da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. Entre máquinas, bobinas e linhas de costura, mulheres privadas de liberdade encontram no trabalho uma chance concreta de reconstruir a própria história, ajudar as famílias e enxergar perspectivas além dos muros da prisão. A avaliação é do desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que visitou a unidade na quarta-feira (27) acompanhado de uma comitiva de autoridades.

Durante a visita, o magistrado conheceu os projetos de trabalho e capacitação profissional desenvolvidos dentro da penitenciária e conversou com internas que hoje atuam em linhas de produção instaladas no próprio presídio. “Quando as pessoas privadas de liberdade têm essa oportunidade, nós verificamos que elas agarram essa oportunidade como se fosse uma tábua de salvação. O trabalho é fundamental para a dignidade da pessoa, mas também para a ressocialização de quem cumpre pena”, afirmou Orlando Perri.

Segundo o desembargador, muitas das mulheres encarceradas nunca tiveram acesso ao mercado formal de trabalho antes da prisão e agora veem na capacitação uma possibilidade real de mudança de vida. “Essas pessoas, uma boa parte delas também nunca tiveram uma profissão, nunca tiveram oportunidade de trabalho. Aqui, elas desejam e anseiam ter essa oportunidade de aprender uma profissão e desenvolver essa profissão não apenas enquanto cumprem pena, mas também quando deixarem a unidade prisional”, destacou.

Perri também ressaltou que o Poder Judiciário atua para cobrar do Estado o cumprimento da Lei de Execução Penal, que prevê o trabalho como direito e dever da pessoa privada de liberdade. “O Judiciário trabalha no sentido de cobrar do Estado aquilo que está estabelecido em lei. A Lei de Execução Penal estabelece como dever do Estado e como direito do preso a oportunidade de trabalho”, completou.

Leia Também:  Magistrados se reúnem em Cáceres para debater inovação, tecnologia e atuação judicial no 41º Gemam


Reeducanda de uniforma verde e luva azul segura um plástico com uma mão e manuseia uma peça metálica com a outra.Empresas instaladas dentro da unidade

De acordo com a diretora da penitenciária, Keily Adriana Marques, atualmente duas empresas mantêm linhas de produção funcionando dentro da unidade prisional por meio de convênios com a Fundação Nova Chance.

Na empresa Trael, 16 mulheres trabalham na produção de bobinas para transformadores de energia. Já na Centroaço, cerca de 25 reeducandas atuam na fabricação de peças para transformadores e postes de energia. “Essas meninas são voluntárias. Elas passam por um processo seletivo com avaliação psicossocial feita pela equipe técnica da unidade e depois participam de entrevistas com o RH das empresas, como em qualquer emprego”, explicou a diretora.

As internas recebem salário, gratificações e ainda conseguem auxiliar financeiramente os familiares que estão fora da unidade prisional. “Além da remuneração, muitas são mães solos que ajudam no sustento das famílias. Elas também recebem remissão da pena e muitas estão aprendendo uma profissão pela primeira vez”, afirmou Keily.

Outra frente de ressocialização é a oficina de costura inaugurada recentemente dentro do presídio. Atualmente, 71 mulheres passam por capacitação, divididas em três turmas simultâneas. A expectativa é ampliar o projeto para cerca de 120 vagas.

Segundo a diretora, a oficina já possui contrato firmado para a confecção de 110 mil camisetas de uniformes da rede estadual de ensino. “Todos os postos de trabalho serão compostos pelas próprias costureiras daqui da unidade. Além do dever institucional, nós temos uma responsabilidade social de contribuir para que essas pessoas possam sair daqui melhores”, pontuou.

Leia Também:  Comarca de Marcelândia prorroga suspensão do expediente presencial


Foto em plano aberto de um ateliê de costura, com máquinas de costura industriais e tecidos brancos compondo a imagem. “Aqui o tempo passa voando”

Para as reeducandas, o trabalho representa mais do que remuneração. Significa esperança, dignidade e perspectiva de recomeço.

Há quatro anos na unidade, a interna D.M.S contou que decidiu participar do projeto porque enxergou uma oportunidade de ajudar a família e reduzir o tempo de pena. “Aqui passa voando. Lá dentro é uma semana fazendo nada. Aqui a gente ganha remissão, ganha escala, é muito bom”, relatou.

Ela acredita que a experiência poderá abrir portas quando conquistar a liberdade. “Eu ainda quero tentar continuar na empresa lá fora. Vai ajudar muito porque a gente sai daqui com uma mão na frente e outra atrás”, disse.

A reeducanda I.F.C, presa há dois anos, também afirma que o trabalho mudou sua perspectiva de vida. “Eu achei uma melhoria. A gente não trabalhou lá fora e agora está tendo uma oportunidade que vou levar para a minha vida inteira”, afirmou.

Segundo ela, além de ajudar financeiramente os familiares, o trabalho trouxe esperança para o futuro. “Quando eu sair daqui, vou tentar continuar trabalhando. Estou feliz com a oportunidade”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

Cuiabá

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA