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Fórum de Aripuanã convoca entidades para de projetos para receber recursos de penas pecuniárias

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O Fórum da Comarca de Aripuanã publicou o Edital nº 13/2025, que convoca instituições públicas e privadas com finalidade social a participarem do cadastro e habilitação de projetos aptos a receber recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias aplicadas em processos da Vara de Execução Penal.

O chamamento tem como objetivo destinar os valores arrecadados a ações e serviços de interesse público, voltados à ressocialização de apenados, assistência às vítimas, prevenção da criminalidade e fortalecimento de iniciativas sociais na comarca, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

As inscrições estarão abertas de 22 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. O cadastro deve ser realizado por e-mail, com o envio da documentação exigida e do formulário próprio para o endereço eletrônico [email protected]

Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede própria na Comarca de Aripuanã, que atuem diretamente na execução penal, em ações de prevenção à violência, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade ou prestação de serviços comunitários. Empresas com fins lucrativos, instituições de ensino e órgãos da administração direta não estão aptos a participar do chamamento.

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Após a análise dos cadastros, será publicada a lista das entidades habilitadas. As instituições aprovadas deverão apresentar projetos sociais detalhados, que passarão por avaliação técnica do Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar da comarca. A destinação dos recursos seguirá as normas estabelecidas pelo CNJ e pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Mais informações e esclarecimento de dúvidas podem ser obtidos junto à Central de Administração do Fórum da Comarca de Aripuanã, pelos telefones (66) 3565-2293, 2070 ou 2259, ou pelo e-mail [email protected] .

Acesse o edital neste link

Autor: Dani Cunha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

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Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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