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Família Acolhedora como prioridade de proteção é apresentada em evento

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“A felicidade do outro importa tanto que eu fico ainda mais feliz que ele.” Com essa reflexão sobre a transcendência do amor ágape, o promotor de Justiça Nilton César Padovan, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), buscou sensibilizar os participantes do 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e do 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, na tarde desta segunda-feira (18).
O promotor de Justiça falou sobre “Responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público na criação, implantação e execução do Serviço de Família Acolhedora (SFA) no Estado de Mato Grosso, frente à Recomendação Conjunta nº 02/2024”. O painel contou com a participação dos promotores de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, e Paulo Henrique Amaral Motta, titular da 14ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, e foi presidido pela juíza da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga.
Nilton Padovan iniciou destacando o conceito de amor ágape, entendido como o amor incondicional voltado ao bem-estar do outro, sem expectativa de retorno. “Se a gente não compreender o amor ágape, não consegue compreender a família acolhedora. A partir do momento em que eu entendo o que é esse amor – aquele que me leva a fazer algo por alguém que nem conheço, justamente no pior momento da vida – eu passo a ter a possibilidade de transformar a vida dessa pessoa para sempre”, introduziu.
Na sequência, o palestrante esclareceu o conceito de acolhimento e diferenciou o acolhimento institucional do serviço de família acolhedora. “Acolhimento é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crianças e adolescentes que precisam ser afastados, temporariamente, de sua família de origem, seja ela natural ou extensa, quando não há familiares que desejem ou possam assumir sua guarda. Em outras palavras, esse acolhimento é para a criança ou adolescente que, naquele momento, não tem ninguém por ele”, explicou.
Segundo o promotor, o acolhimento institucional deve ser compreendido como medida excepcional e provisória. “Eu só vou fazer isso se não tiver outra alternativa”, enfatizou, ao destacar que o afastamento do convívio familiar ocorre somente quando não há outra solução possível. “Se tiver qualquer outra forma de eu não promover o acolhimento, eu não promovo. É a última hipótese”, reforçou, acrescentando que, embora seja uma medida de proteção, o acolhimento pode gerar impactos emocionais, motivo pelo qual sua duração deve ser a mais breve possível.
Nilton Padovan explicou que, quando se faz necessário o afastamento da criança ou adolescente, a legislação prevê duas modalidades de acolhimento. A primeira é o acolhimento institucional, mais conhecido pela população, realizado em abrigos ou casas-lares. A segunda é o acolhimento em família acolhedora, realizado por famílias previamente cadastradas, o que ele define como a passagem “do CNPJ para o CPF”. Nesse modelo, a criança passa a vivenciar o cotidiano familiar, compartilhando experiências como refeições, celebrações e atividades comunitárias.
O promotor destacou que, além de proporcionar um ambiente mais humanizado, o acolhimento em família acolhedora também apresenta maior eficiência financeira. “Estudos indicam que o custo de uma criança em família acolhedora fica entre 30% e 40% do valor de uma em acolhimento institucional”, afirmou. Ele ressaltou ainda que o ECA prioriza essa modalidade em relação ao acolhimento institucional e que, inclusive em situações emergenciais, o acolhimento pode ocorrer em famílias acolhedoras, por ser mais benéfico.
Outro ponto abordado foi a impossibilidade de a família acolhedora adotar a criança acolhida, sendo necessário optar entre atuar no serviço ou ingressar no processo de adoção. Segundo o promotor, essa regra existe porque o objetivo principal do acolhimento é a reintegração à família de origem e, somente quando isso não é possível, a criança é encaminhada para adoção após a destituição do poder familiar.
O palestrante explicou ainda que o Serviço de Família Acolhedora se desenvolve em três fases: a formalização, com a criação de lei municipal; o funcionamento, marcado pela constituição de equipe técnica; e a efetivação, quando o serviço atinge seu objetivo principal, com o acolhimento da criança ou adolescente por uma família.
Em seguida, o expositor abordou a Recomendação Conjunta nº 2, de 17 de janeiro de 2024, que trata da integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. O documento orienta a atuação articulada entre o Judiciário, o Ministério Público e os gestores públicos, estimulando estados e municípios a estruturar e ampliar essa política.
Ao detalhar os principais pontos da recomendação, o promotor destacou que o texto estabelece metas, estratégias e responsabilidades para a implementação efetiva do serviço. Entre os objetivos, ressaltou a meta de, até 2027, alcançar ao menos 25% das crianças e adolescentes em acolhimento inseridos em famílias acolhedoras. Para isso, prevê-se a criação de grupos de trabalho intersetoriais nos municípios, com a finalidade de estruturar e impulsionar o serviço.
Por fim, Nilton Padovan enfatizou que o documento define atribuições claras para os órgãos do sistema de garantia de direitos, incluindo o dever de priorizar o encaminhamento para famílias acolhedoras e de justificar tecnicamente, especialmente nos casos de crianças de até seis anos, quando essa medida não for adotada. Segundo ele, a recomendação busca não apenas orientar, mas também induzir ações concretas, reforçando a necessidade de articulação institucional e de acompanhamento contínuo para o cumprimento das metas estabelecidas.
O evento segue na terça-feira (19). Clique aqui para acessar a programação completa.
Saiba mais – O encontro é uma iniciativa conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); do Poder Judiciário, por meio da Esmagis, da Escola dos Servidores, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio da Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP‑MT).
Ana Luíza Anache (MPMT)

Autor: Assessoria

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mulheres vítimas de violência encontram apoio mútuo para recomeçar graças à Rede de Enfrentamento

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Foto horizontal que mostra a silhueta (sombra) de uma mulher vítima de violência doméstica. Ao fundo, aparece um céu azul e as sombras de coqueiros.Dos cinco tipos de violência contra a mulher (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), L.R.S. afirma ter sofrido “todos da lista e mais alguns”. Dos 9 aos 14 anos de idade, ela chegou a ter que dormir embaixo da cama para escapar das tentativas de abuso por parte do irmão do pai dela, a quem recusa chamar de tio. Já casada, sobreviveu a quatro tentativas de feminicídio por parte do ex-marido. Mas o que a levou a obter uma medida protetiva foi uma situação que ela mesma classifica como “bizarra”. Isso porque o agressor não era alguém com quem tivesse relacionamento afetivo. “Eu era apenas inquilina e ele tentou me estuprar dentro de casa”, resume.

Foi após essa violência que L. procurou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) para se cadastrar em programa habitacional, já que não tinha mais condições de morar no imóvel do agressor. “A moça do CRAS me perguntou por que eu estava tão nervosa, porque ela estava me achando muito estranha e ansiosa. Aí eu contei o que tinha acontecido. Ela me orientou a ir na delegacia fazer um boletim de ocorrência e depois voltar ao CRAS, que me encaminhou ao CREAS”, relata.

Desde então, L. tem sido atendida pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sinop, composta por mais de 30 instituições públicas e privadas, dentre elas o Poder Judiciário e o CREAS, por meio da qual ela participa de rodas de conversa com outras mulheres com medida protetiva. “Eu cheguei muito abalada psicologicamente e fisicamente, porque eu sempre tive uma responsabilidade muito grande porque eu sempre fui pai e mãe dos meus filhos. E com mais isso que vem acontecendo dá uma certa travada na mente da gente, uma dificuldade de raciocínio na vida da gente… E aqui eu fui bem recebida, bem orientada”, afirma.

Foto horizontal que mostra a fachada do CREAS de Sinop. É uma casa com parede pintada de branco verde e listra amarela, com a placa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Na parte superior aparecem folhas de árvores.Na roda de conversa mediada por profissional do CREAS, cada uma conta um pouco de si. “A gente se identifica e aquilo vai ajudando tanto a aliviar, quanto a ensinar. Eu aprendo muito, como também ensino muito. O grupo ajuda bastante. Eu estou me sentindo muito bem e não perco uma reunião. Se eles marcam 7h, 6h30 eu já estou na porta. Já estou esperando o próximo encontro”, afirma L.

Ela relata que além do contato no CREAS, as mulheres têm buscado conviver fora daquele espaço, indicando trabalho umas para as outras, dando conselhos, chamando para outras atividades. “É um jeito da gente conviver, da gente se abraçar como se fosse família”.

Por trás da muralha da dúvida, a paz

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Em meio a um casamento conturbado, o medo de ficar longe dos quatro filhos falou mais alto do que a coragem para denunciar a violência. Durante uma agressão, o marido chega a quebrar o celular da mulher para impedi-la de chamar por ajuda. O filho do casal, ao ver a situação, corre até a vizinha e pede para ligar pra Polícia. Com um boletim de ocorrência em mãos, é dado prosseguimento à medida protetiva e encaminhamento à Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sinop.

Assim, A.R.P. passou a fazer parte da roda de conversa entre mulheres vítimas de violência e seus filhos foram encaminhados para atendimentos psicológicos e projetos sociais ligados à Educação, Cultura e Esporte. “Através de todo esse conjunto de projetos, hoje a gente tem apoio para tentar deixar pra trás aquilo que nos feriu. O CREAS, pra mim, foi muito importante porque eu cheguei lá sem rumo, sem entendimento, sem orientação nenhuma, com muito medo e dúvidas sobre o que poderia acontecer a partir do momento da decisão que eu tomei. E o CREAS me orientou sobre os meus direitos porque, no momento em que só havia apontamentos, o CREAS me olhava diferente, sem julgamento”.

Foto horizontal que mostra uma mulher vítima de violência de costas, abraçando outra mulher, a assistente social que a atende no CREAS de Sinop.Segundo A.R.P., um dos motivos para não ter procurado ajuda antes foi a barreira da dúvida e do medo de não ser acreditada. “Quando se fala em fórum, as pessoas criam uma muralha. ‘Ah, é difícil o acesso. As pessoas não vão acreditar’. Isso surge porque imagina que se as pessoas que estão próximas a você não acreditam, que dirá pessoas que nunca olharam na sua cara? Eu acho que esse é o maior obstáculo para as mulheres tomarem iniciativa porque a dúvida vem através dos que estão ao redor, pessoas do seu sangue”, comenta.

A mãe de família complementa que, por vezes, mulheres vítimas de violência buscam apoio junto às pessoas erradas, e aconselha a quem esteja passando pela mesma situação que ela viveu a deixar a dúvida e o medo para trás e buscar ajuda no local correto. “Muitas vezes, procuramos pessoas que não estão passando a mesma situação que a gente. Então, os conselhos dessas pessoas são sempre pra gente prosseguir, independente se a gente esteja passando pela pior situação possível. Então, procurar ajuda referente a isso é muito importante porque tem profissionais que estão acostumados a orientar sobre o assunto, então eles vão saber te direcionar, eles não vão te obrigar a tomar uma decisão que você não queira, mas eles vão te aconselhar a tomar a melhor decisão”, avalia em relação ao atendimento do CREAS de Sinop.

Dentre tantas decepções com pessoas, o porto seguro na vida de A.R.P foram seus filhos. “Eles são minha fortaleza. Hoje é gratificante saber que meus filhos dormem a noite toda, têm um objetivo de ser diferente e ter um futuro diferente. Isso acalenta o nosso coração. A gente não precisa de muito, a gente só precisa da paz. Hoje eu e minhas crianças vivemos em paz. Não temos muito, mas com Deus se torna e temos a paz, o amor, o aconchego, que é o que a gente procurava”.

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Foto horizontal em plano aberto que mostra a fachada do Fórum de Sinop em uma dia de céu azul ensolarado. A fachada tem estilo neoclássico, com seis colunas dóricas que sustentam a fachada triangular onde está o letreiro escrito Fórum e a balança da Justiça.Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Em Mato Grosso, graças ao trabalho do Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), 128 municípios já contam com a sua Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Trata-se do trabalho integrado entre as instituições públicas e privadas ligadas ao atendimento de mulheres em situação de violência, promovendo ações desde a prevenção até o acompanhamento dos casos.

Com uma Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica atuante, composta por mais de 30 instituições públicas e privadas, Sinop é o quarto município do estado em número de medidas protetivas concedidas. Somente de janeiro a maio deste ano, foram 431 medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário. E a proteção não se limita a isso, conforme explica a juíza Rosângela Zacarkim, titular da 2ª Vara Criminal de Sinop. “Assim que chega o pedido de medida protetiva, no mesmo dia, a gente analisa e encaminha por e-mail para as instituições que compõem a rede, como CREAS, polícias, Ministério Público, Secretaria de Assistência Social do Município e eles entram em contato com as mulheres para que elas recebam o atendimento necessário”.

Dentre esses serviços estão a Patrulha Maria da Penha, realizada pela Polícia Militar, que, em Sinop, visita não só a casa da mulher vítima, mas também do agressor, que passa a ter que morar em outro endereço após a decisão judicial. Outro serviço ocorre no próprio Fórum de Sinop, as mulheres são convidadas a participarem de círculos de construção de paz.

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Autor: Celly Silva e Júnior Silgueiro

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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