Tribunal de Justiça de MT

Entidade social é habilitada a receber recursos de penas pecuniárias em Sinop

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O Centro de Apoio de Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (C.A.R.T.A.S) foi habilitado pela Justiça para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Sinop. A decisão permite que a entidade apresente projetos sociais que poderão ser financiados com esses valores.

A medida consta na Informação e Decisão do Processo nº 2001331-81.2025.8.11.0015, que trata do cadastramento de instituições interessadas em utilizar recursos oriundos de acordos e penas aplicadas em processos criminais. Esses valores são pagos por pessoas que respondem a processos e são destinados a iniciativas de interesse social.

De acordo com a decisão, o C.A.R.T.A.S apresentou toda a documentação exigida no edital de cadastramento, atendendo aos critérios estabelecidos. A entidade, que atua sem fins lucrativos, poderá submeter projetos voltados a áreas como saúde, educação, segurança pública e outras de relevante interesse social.

Os projetos apresentados ainda passarão por análise individual, conforme as regras previstas no edital e na legislação. Somente após essa avaliação é que poderão ser aprovados para receber os recursos.

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A decisão também determina a divulgação da lista atualizada das entidades aptas a receber os valores, conforme previsto no edital.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (22 de abril), na página 14.

Autor: Adellisses Magalhães

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Fórum de Porto Esperidião está sem telefone fixo nesta quarta-feira (25)

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A administração do Fórum da Comarca de Porto Esperidião (325 km de Cuiabá) comunica que as linhas da telefonia fixa não estão funcionando nesta quarta-feira (25). Técnicos trabalham para restabelecer os serviços. O expediente e todas as atividades judiciais continuam em andamento, inclusive presencialmente.

Enquanto os telefones fixos estão fora de serviço, a administração do Fórum solicita que contatos sejam feitos por mensagem de WhatsApp e e-mail, conforme abaixo:

Atendimento geral

Secretaria da Vara Única – (65) 9 9208-0855

Gabinete da Vara Única – (65) 9 9214-1778

Administração do Fórum – (65) 9 9237-6303

Todos os telefones atendem pelo WhatsApp.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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