Tribunal de Justiça de MT

Edital abre cadastro de advogados para atuar como defensores dativos na Comarca de Colniza

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O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) publicou o Edital n. 01/2026, no qual abre cadastro de advogados interessados em atuar como defensores dativos na Comarca de Colniza ao longo do ano de 2026. A medida amplia o acesso à Justiça e garante atendimento jurídico a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com um advogado, especialmente em processos cíveis e criminais.

A iniciativa considera que a Defensoria Pública na comarca é atendida por apenas um defensor público, o que torna necessária a nomeação de advogados dativos para acompanhar processos, participar de audiências, atuar em júris populares e ajuizar ações judiciais em favor de partes hipossuficientes, sempre que a Defensoria não puder atuar.

Podem participar advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive profissionais de outros estados, observadas as regras legais. Advogados sem inscrição suplementar na OAB/MT poderão atuar, no máximo, em cinco causas por ano.

Áreas de atuação

No momento da inscrição, o profissional poderá escolher até cinco listas distintas:

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Lista A – Processos e audiências cíveis

Lista B – Processos e audiências criminais

Lista C – Audiências de custódia

Lista D – Crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri

Lista E – Execução penal

Para a execução penal, é exigido compromisso de atendimento presencial ao reeducando na unidade prisional, de forma ordinária e extraordinária.

Inscrições

O período de inscrições vai de 20 a 26 de janeiro de 2026. O cadastro deve ser feito exclusivamente por e-mail, com o envio do formulário previsto no Anexo I do edital, acompanhado de documentos pessoais e cópia da carteira da OAB, para [email protected].

As listas de inscritos serão organizadas em ordem alfabética e a nomeação seguirá sistema de rodízio, com preferência para advogados que atuam na própria comarca.

Honorários

Os honorários dos advogados dativos serão fixados com base na tabela da OAB e em critérios como o trabalho realizado e a complexidade da causa, com pagamento de responsabilidade do Estado.

O edital com a relação dos inscritos deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2026.

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A íntegra do Edital n. 01/2026 está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, página 15.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Acesso com certificado digital garante mais segurança nos pedidos de serviços judiciários

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Captura de tela do site do Poder Judiciário de Mato Grosso, na página de Os pedidos realizados no Portal de Serviços Judiciários contam com autenticação por certificado digital, garantindo segurança, identificação do usuário e validade das solicitações feitas no ambiente eletrônico. A nova plataforma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reúne, em um único ambiente digital, serviços essenciais para advogados e representantes processuais, com acesso disponível pelo endereço https://servicosjudiciarios.tjmt.jus.br/.

Segurança e autenticação digital

O novo portal substitui o antigo ClickJud em parte das funcionalidades e centraliza serviços como pedido de sustentação oral, solicitação de preferência em julgamento, envio de memoriais, consulta de pautas de audiências e julgamentos, além do acompanhamento de resultados de sessões.

A plataforma possui dois tipos de acesso. Para consultas públicas, como verificação de pautas e resultados de sessões, não é necessário login. Já para solicitações processuais, o sistema exige autenticação com certificado digital, mecanismo que assegura a identificação automática do usuário e garante autenticidade e segurança jurídica aos pedidos realizados eletronicamente.

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Além da proteção no envio das solicitações, o portal permite que advogados e representantes processuais acompanhem o histórico completo de demandas encaminhadas ao Tribunal, proporcionando maior controle e organização na atuação profissional.

Rotina mais ágil

A implantação do Portal de Serviços Judiciários também traz avanços para a rotina interna do Tribunal. Procedimentos que antes dependiam de fluxos descentralizados e trocas de e-mails passam a ser realizados de forma integrada e mais ágil dentro da plataforma.

O novo ambiente digital opera em paralelo com o aplicativo TodoJud, que permanece ativo, e conta com suporte técnico prestado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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