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Comarca de Aripuanã convoca entidades para cadastro e habilitação a recursos de penas pecuniárias

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O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comarca de Aripuanã, abriu convocação para que instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, com sede no município, realizem o cadastro e habilitação para receber recursos financeiros provenientes das prestações pecuniárias aplicadas em penas restritivas de direitos.

O edital estabelece prazo de 30 dias, a contar da publicação, para que as entidades interessadas enviem a documentação necessária pelo e-mail [email protected]. Após análise, será divulgada a lista das instituições aprovadas e, posteriormente, das habilitadas a receber os repasses.

Segundo o documento, podem participar organizações com pelo menos um ano de funcionamento, que atuem em áreas como ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e apoio comunitário. Já empresas com fins lucrativos, fundações empresariais, órgãos públicos e entidades sem sede na comarca estão impedidos de concorrer.

Os recursos poderão ser utilizados em projetos que fortaleçam as ações sociais locais e contribuam para a melhoria do sistema penitenciário e da comunidade. Além disso, o edital determina que os projetos apresentados devem detalhar objetivos, público-alvo, impacto social, orçamento e cronograma de execução.

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A convocação foi assinada pelo juiz em substituição legal e diretor do Foro de Aripuanã, Guilherme Leite Roriz, e cumpre a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a destinação das prestações pecuniárias no país.

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

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Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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