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CNJ cria grupo de trabalho para políticas públicas voltadas a egressos do sistema penal

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho voltado a estudar e propor soluções para identificar o risco de situação de rua entre pessoas egressas do sistema criminal, além de apresentar programas de caráter emancipatório capazes de prevenir essa realidade e promover a reinserção social qualificada. A iniciativa conta com a participação de três magistrados de Mato Grosso e foi formalizada pela Portaria Presidência nº 461, de 12 de dezembro de 2025, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.

O grupo terá papel estratégico na formulação de propostas normativas, definição de fluxos operacionais e articulação interinstitucional para enfrentar um dos principais desafios do sistema penal brasileiro: a exclusão social de pessoas que deixam o cárcere e, sem suporte adequado, acabam em situação de extrema vulnerabilidade. A atuação dialoga diretamente com políticas nacionais de justiça criminal e com o Plano Pena Justa, reforçando o compromisso do Judiciário com soluções estruturantes e de impacto social.

O conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda exercerá a coordenação do Grupo de Trabalho. De Mato Grosso, Rabaneda assume a condução dos estudos e das propostas que deverão orientar ações concretas do Judiciário e de outros órgãos do sistema de justiça, com foco na prevenção da situação de rua entre egressos do sistema criminal. A coordenação pelo conselheiro evidencia o protagonismo mato-grossense na formulação de políticas judiciais de alcance nacional.

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O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, integra o colegiado na condição de coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), trazendo a experiência acumulada na supervisão das políticas prisionais e no acompanhamento da execução penal. Sua participação fortalece a presença dos tribunais estaduais no debate nacional sobre alternativas à reincidência e à marginalização social.

Também integra o grupo o juiz Geraldo Fidelis, titular da Vara de Execuções Penais de Cuiabá. Com atuação direta na fase mais sensível do sistema penal, a execução da pena, o magistrado contribui com a perspectiva prática de quem lida diariamente com os desafios da reinserção social, do acesso a direitos básicos e da articulação entre Justiça, Executivo e rede de proteção social.

O Grupo de Trabalho terá prazo inicial de 180 dias para desenvolver suas atividades, com reuniões preferencialmente virtuais, e contará com apoio técnico da Secretaria-Geral e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ. Ao reunir representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Executivo, academia e sociedade civil, a iniciativa busca respostas integradas para romper o ciclo que leva muitos egressos do sistema prisional à situação de rua, reafirmando o papel do Judiciário na promoção da dignidade humana e da inclusão social.

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Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento fortalece rede de combate à violência contra mulheres que trabalham no Judiciário de MT

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Mais do que um encontro institucional, o III Evento Anual do Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica e Familiar – Espaço Thays Machado foi marcado por reflexões que reforçam que o conhecimento jurídico não blinda mulheres de abusos, destacando a necessidade de ampliar e fortalecer os mecanismos internos de acolhimento e proteção às mulheres que trabalham no Judiciário mato-grossense. O evento foi realizado nesta sexta-feira (19), em Cuiabá.

Promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (pJMT), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), o encontro reuniu servidores e servidoras para ampliar o debate sobre a violência doméstica e familiar, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de proteção às vítimas.

O III Evento Anual integrou uma programação mais ampla. Entre os dias 17 e 19 de junho, servidores do PJMT e das comarcas que atuam nas Redes de Enfrentamento e nos Grupos Reflexivos para Homens participaram da capacitação “Reflexão e Sensibilização para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, promovida pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Espaço Thays Machado

Na abertura, a coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo destacou que o evento reafirma o compromisso permanente do Poder Judiciário de Mato Grosso com a proteção, o acolhimento e o fortalecimento das mulheres que integram a instituição.

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A magistrada ressaltou a importância do Espaço Thays Machado, criado em 2023 em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e lembrou que o núcleo homenageia a servidora do Judiciário mato-grossense vítima de feminicídio. “A memória de Thays Machado nos inspira diariamente a trabalhar pela conscientização, pelo acolhimento e pela proteção das mulheres em situação de risco”, afirmou.

Desde sua implantação, o núcleo realizou 1.296 atendimentos especializados e atualmente acompanha 49 mulheres. “Cada atendimento representa uma oportunidade de escuta, acolhimento e fortalecimento. Mais do que números, esses dados representam histórias de superação e reconstrução”, enfatizou.

Representando a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a defensora pública Zanah Figueiredo Carrijo destacou a importância de o sistema de Justiça assegurar proteção não apenas à população atendida, mas também às mulheres que atuam em suas próprias instituições.

“O conhecimento da lei não diminui o medo do agressor. Muitas vezes, o acesso ao poder aumenta o receio do julgamento social e profissional. Nossas mulheres sangram, nossas mulheres sentem medo e precisam de socorro”, afirmou.

De acordo com Zanah Carrijo, o fortalecimento de políticas institucionais permanentes é essencial para garantir acolhimento, prevenção e combate à violência de gênero. “Não há justiça real do lado de fora se não formos capazes de proteger as mulheres que operam a justiça do lado de dentro”, concluiu.

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Participaram do evento os magistrados da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Marcos Terêncio Agostinho Pires e Tatyana Lopes de Araújo Borges, que ministrou a segunda palestra do encontro. Também estiveram presentes a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá; o juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Valter Fabrício Simioni da Silva; e a subprocuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Franciele Brustolin.

Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras do PJMT e do TRE-MT

Cemulher| TJMT (Clique aqui)
Núcleo de atendimento Thais Machado (Clique aqui)
Canais de denúncia (Clique aqui)
Delegacia da Mulher (Clique aqui)

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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