Política MT
Quedas no fornecimento de energia foi tema de audiência pública em Rondonópolis na quinta (26)
Publicado em
30 de outubro de 2023por
Da RedaçãoA Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) debateu falhas na prestação de serviço da empresa fornecedora de energia elétrica no Estado (Energisa), principalmente quedas de energia, durante audiência pública na Câmara Municipal de Rondonópolis na noite de quinta-feira (26). A discussão foi requerida pelo deputado Cláudio Ferreira (PL) e reuniu vereadores e representantes de órgãos como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procon, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), além da própria distribuidora de energia.
Lideranças comunitárias, comerciantes e empresários compareceram em peso e expuseram a insatisfação e os prejuízos com que têm convivido por conta das interrupções no fornecimento de energia. “Vivemos com oscilações, três a quatro vezes ao dia e, às vezes, corta a energia, do nada, fica uma hora, duas horas sem energia. Quando volta, vem com a descarga total e queima os aparelhos”, reclamou a vice-presidente dos bairros Granville e Sunflower, Selma Sperber. Ela também relatou ter tido problemas em casa, com o motor do portão eletrônico e com os freezers por conta dessas quedas de fornecimento.
Presidente do bairro Maria Amélia de Araújo, Michael Pereira, pediu mais atenção da Energisa na manutenção dos serviços. “É preciso sempre identificar os pontos que vão dar trabalho. Por exemplo, nossa energia lá acabou, ficamos um dia e meio sem energia por causa de um poste que já estava tombando. Tinha três dias que já estava caindo, terminou de cair e puxou mais dois postes que caíram. Aí falta energia, atrapalha o trânsito”, reivindicou. A produtora Elizabete Flâmia disse que já chegou a perder mais de mil litros de leite e não teve sucesso em conseguir ressarcimento. “É costumeiro ficar até 44 horas sem energia na minha região. O prejuízo é bem grande nos últimos tempos”, resumiu.
No mesmo sentido, durante o encontro, foram compartilhados depoimentos de lideranças de bairros que reúnem assinaturas de pessoas prejudicadas pela má prestação de serviço da Energisa e também de empreendedores que sofreram prejuízos em equipamentos ou que tiveram de manter estabelecimentos fechados. Alguns contaram que buscam reparação na justiça.
Os problemas são de conhecimento da Ager, de acordo com o superintendente Regulador de Energia da agência, Thiago Bernardes. “Dos conjuntos que atendem Rondonópolis nenhum deles atende o indicador de duração média de interrupções, fato lamentável, que vamos tentar incluir dentro desse nosso instrumento de fiscalização que a gente chama de planos de resultados”, garantiu.
“Nós, aqui em Rondonópolis, estamos sofrendo com a falta de energia, queda de energia, inclusive eu tenho aqui que só um morador tem mais de 106 protocolos da Energisa por falta de energia na sua casa. É preciso agradecer o deputado Cláudio Ferreira por essa iniciativa de trazer a Energisa para dar explicações. É preciso ter um resultado. Eles são obrigados a fornecer um serviço de qualidade. Inclusive, a concessão se encerra em 2027. Os deputados estaduais, o governador tem que sentar com a empresa para se fazer de uma forma diferente ou que seja quebrado esse contrato, que seja feita uma nova licitação”, defendeu o vereador Paulo Schuh (DC).
O diretor técnico da Energisa em Mato Grosso, Fabrício Medeiros, lamentou a ocorrência de tantos transtornos e argumentou que muitos dos problemas acontecem por conta de eventos climáticos. “Nesse período, de setembro a outubro, tem ventos fortes, chuva de granizo, situações que realmente saem da normalidade. Nós temos um plano para todo o estado para isso que está sendo aplicado, é o plano de contingência. O que não dá para garantir é que não falte energia de jeito nenhum, porque a rede está sujeita a intempéries, a raio, batida de carro”, justificou.
Além disso, o representante da distribuidora garantiu que vai apresentar um plano detalhando ações para melhorar o quadro atual de Rondonópolis no dia 7 de novembro “Nós estamos com um plano em andamento, mas pretendemos estruturar isso e oficializar na Casa de leis. No dia 7 a gente vai apresentar um plano de reversão, formalizar para assumir o compromisso publicamente”, assegurou.
A data foi marcada a pedido do deputado Cláudio Ferreira, que viu um saldo positivo após a audiência. “A Energisa se comprometeu em dar uma resposta oficial de um plano de investimento para estabilizar o fornecimento de energia e o que nós queríamos é exatamente isso. Nós vamos esperar a proposta do dia 7 para fazer uma avaliação e validar tudo isso. Eu fiquei satisfeito”, analisou o parlamentar.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Published
3 dias agoon
26 de junho de 2026By
Da Redação
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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