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Projeto do governo que delimita desconto de empréstimos consignados é aprovado em segunda votação

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Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (11), em segunda votação, em três sessões ordinárias, o Projeto de Lei 976/2025, a Mensagem 72/2025 do governo do estado, que dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso.

O projeto, aprovado com Substitutivo Integral número 1, foi entregue no Parlamento pelo governador em exercício, vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e tramitou com pedido urgência, urgentíssima.

“Foi boa a vinda do governador na Assembleia. Ele conversou com os deputados, apresentou o projeto de lei tirando a taxa que o governo cobra, que já era uma proposta feita aqui na Casa, inclusive do deputado Wilson (Santos), e garantindo que recurso da previdência, 10%, possa ser usado para empréstimo, com uma taxa mais barata, como a taxa limite para empréstimo”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).

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O projeto aprovado diz que “a margem consignável, para consignações facultativas, não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, na forma de regulamento”. O artigo 3º cita que “fica terminantemente vedada, a partir da publicação desta Lei, a abertura de margem consignável para operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres”.

O artigo 4º do PL observa que “as operações de consignações em folha de pagamento de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso somente poderão ocorrer por consignatárias que sejam instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal, entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional, operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade”.

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Já o 5º, destaca que “para execução do sistema de consignações no Estado de Mato Grosso, a partir da data da publicação desta Lei, fica vedada ao Poder Público a cobrança de taxas, tarifas e a realização de descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta” e o artigo 6º cria “a Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por recepcionar, classificar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações quanto a eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais nas consignações averbadas em folha de pagamento, sem prejuízo do exercício das suas competências, especialmente no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Saúde define visitas técnicas a hospitais do interior e recebe cronograma do Hospital Regional de Juína

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) definiu, nesta terça-feira (19), durante reunião realizada na Sala das Comissões Sarita Baracat, uma agenda de visitas técnicas a hospitais regionais do interior do estado e cobrou esclarecimentos sobre o andamento das obras do Hospital Regional de Juína.

Presidida pelo deputado Dr. Eugênio (Republicanos), a reunião teve como principal encaminhamento a realização de inspeções presenciais em unidades hospitalares de Cáceres, Sinop e Sorriso, diante de denúncias relacionadas à precariedade no atendimento, falta de insumos e problemas administrativos.

A primeira visita técnica será realizada em Cáceres, no próximo dia 26. Já as agendas em Sinop e Sorriso ocorrerão em 9 de junho. A comissão também irá convidar o secretário de Estado de Saúde (SES/MT) Juliano Melo para acompanhar as fiscalizações.

Segundo Dr. Eugênio, as visitas terão caráter institucional e fiscalizador para verificar, in loco, a situação enfrentada pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Nosso papel é fiscalizar e ouvir a população. Vamos verificar de perto as denúncias e entender o que está acontecendo nessas unidades hospitalares”, afirmou o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral destacou a gravidade da situação do Hospital Regional de Cáceres. “Temos denúncias de atendimento precário, falta de medicamentos, insumos, sobrecarga de profissionais e médicos há quatro meses sem receber. A Comissão de Saúde precisa verificar essa situação de perto”, declarou.

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Convocação – Durante a reunião, a comissão também recebeu o diretor-presidente da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., Sálvio Pedro Machado, responsável pelas obras do Hospital Regional de Juína.

A convocação foi aprovada por meio do Requerimento nº 300/2026, de autoria da comissão, para obter informações atualizadas sobre o cronograma da obra, considerada estratégica para ampliar a assistência em saúde na região Noroeste de Mato Grosso.

Machado afirmou que a unidade deverá ser concluída até o final deste ano. Segundo ele, o atraso ocorreu principalmente pela dificuldade de contratação de mão de obra na região e por alterações de projeto durante a execução da obra.

“Fisicamente estamos com 75% da obra executados e a nossa previsão é até o final do ano terminar. A escassez da mão de obra é um dos maiores problemas”, explicou.

O contrato inicial do hospital é de aproximadamente R$ 135 milhões e já teve prorrogação de dois anos. Conforme o empresário, mudanças técnicas e reequilíbrios contratuais impactaram diretamente no cronograma da obra.

O deputado Dr. João (MDB) questionou as dificuldades relacionadas à fiscalização e às alterações de projetos durante a execução das obras públicas.

“Alguns fiscais têm dificuldade e até inexperiência para tomar decisões quando representam o Estado, e isso acaba contribuindo para atrasos”, pontuou.

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Já o deputado Sebastião Rezende (União) reforçou a preocupação da comissão com a entrega das obras hospitalares.

“Nosso desejo enquanto Comissão Permanente de Saúde é que essas obras sejam concluídas com a maior celeridade possível”, disse.

Dr. Eugênio reforçou que a Comissão de Saúde continuará acompanhando o andamento das obras e cobrando transparência das empresas responsáveis.

Outro tema debatido durante a reunião foi o projeto do governo estadual que altera a composição do Conselho Estadual de Saúde e prevê a extinção da ouvidoria externa vinculada ao conselho. O deputado Lúdio Cabral informou que apresentou emenda para garantir a permanência da ouvidoria, considerada essencial para o recebimento de denúncias da população usuária do SUS.

“Não podemos permitir a extinção da ouvidoria do conselho. É um instrumento importante para denúncias sobre falta de medicamentos, cirurgias e internações”, destacou.

O ouvidor-geral da Defensoria Pública, Getúlio da Costa Ribeiro, alertou para os prejuízos que a medida poderá causar à população.

“A ouvidoria do Conselho atende diretamente a população e permite que a Defensoria ajuíze ações para garantir medicamentos, cirurgias e tratamentos. A extinção representa um grande retrocesso para Mato Grosso”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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