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Procuradoria Especial da Mulher da ALMT homenageia mulheres vítimas de feminicídio em ato simbólico

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Ipês roxos, símbolo de resistência e esperança, plantados no Parque da Mulher Zulmira Gonçalves Meirelles, em Cuiabá, são homenagem às vítimas de feminicídio no estado. Por meio da Procuradoria Especial da Mulher, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu a ação na manhã desta sexta-feira (8), como parte da campanha Agosto Lilás, voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres e conscientização a respeito do problema.

O ato simbólico reuniu, além de autoridades, familiares de vítimas de feminicídio e pessoas que compartilharam relatos de abusos sofridos e presenciados. Entre os presentes, estava Sandra Cattani, mãe de Raquel Cattani, jovem de 26 anos assassinada em julho do ano passado em Nova Mutum, a mando do ex-marido, conforme a investigação policial.

“A violência contra a mulher começa dentro da própria casa. Pode começar com um xingamento, uma agressão psicológica. Isso vai tomando força, começam os tapas, a agressão. Isso não pode mais acontecer. A mulher tem de procurar ajuda. Aqui em Cuiabá agora temos a Procuradoria da Mulher da Assembleia. Então, é muito importante que as vítimas busquem esses canais de atendimento”, afirmou Sandra Cattani.

Alenir Gomes da Silva também participou da ação em homenagem à filha vítima de feminicídio. Aline Gomes de Souza foi morta a facadas pelo marido aos 20 anos, em Cuiabá, no ano de 2020.

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“Eu acho que esses eventos são muito importantes. Espero que tenham outros, pois isso vai chamar mais atenção para o tema. Hoje está um caos. Todo dia uma mulher morre e não tem explicação. Fica para nós a dor eterna. No meu caso, eu perdi minha filha no início da vida. É uma dor que nunca vai passar. E eu falo por mim e pelas outras famílias que perderam suas filhas. Então, muita coisa precisa ser feita ainda para que isso pare. Nossas mulheres estão partindo assim, sem explicação”, disse.

Foto: MARCOS LOPES/ALMT

A procuradora especial da Mulher da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), ressaltou que é necessário buscar alternativas para combater esse tipo de violência. “O desafio é entender qual é o caminho para corrigir essa violência tão grande de homens contra mulheres. Aqui nós ouvimos diversas opiniões e o que é unânime é que precisamos nos preparar para o futuro, ensinar as novas gerações a respeitarem as meninas e as mulheres. Eu não acho que o problema neste momento sejam as penas dos crimes, até porque as penas foram aumentadas e os crimes aumentaram junto com elas”, avaliou.

A subprocuradora da Mulher, Francielle Brustolin, reforçou a posição da parlamentar. “A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa acredita muito no poder da mudança de mentalidade através da educação. Isso também acontece em eventos que trazem a temática para ser debatida, seja pelo poder público, pelos participantes e também por toda a comunidade que é envolvida”, declarou.

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Na mesma linha, argumentou a defensora pública-geral do estado, Luziane Castro. “Esse é um ato simbólico, mas de grande representatividade, especialmente em Mato Grosso, que ainda registra números extremamente desagradáveis, que fazem o estado ser campeão em feminicídio. São marcos que reforçam a importância de discutir diariamente a violência contra a mulher. Não é apenas um mês: precisamos falar sobre isso todos os dias, especialmente no que se refere à educação e à formação de jovens e crianças, para que possamos mudar esse cenário e essa cultura, e acabar com essa triste realidade em nosso estado”, concluiu.

O procurador-adjunto da Mulher, deputado Valdir Barranco (PT), participou do evento e destacou a importância da conscientização dos homens. “Temas como o patriarcado, o machismo estrutural e a ideia de que a mulher é propriedade do homem precisam ser trabalhados. Não é questão de legislação, a Lei Maria da Penha completou ontem 19 anos. Nós temos uma pena mais dura para os agressores de mulheres. Hoje, quem comete feminicídio pode ficar até 40 anos preso e isso não está sendo suficiente. Além da lei, precisamos de orientação, formação e atendimento à mulher”, sustentou.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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