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Nova lei proíbe taxas abusivas em empréstimos consignados para servidores públicos de MT

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Com a constatação de possíveis cláusulas abusivas em contratos firmados por empresas consignatárias com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas – especialmente em operações com juros excessivos –, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, e o Governo do Estado sancionou, na última quarta-feira (18), a Lei nº 12.934/2025. De iniciativa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a nova legislação proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), bem como de qualquer outra taxa, tarifa ou encargo administrativo em empréstimos consignados celebrados com agentes públicos vinculados à administração direta e indireta do Estado.
Segundo o parlamentar, a responsabilidade pelo controle dos contratos é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) e a fiscalização com a Desenvolve MT. No entanto, ele alerta que houve falhas no processo, o que acabou contribuindo para o superendividamento de servidores. “Tivemos períodos difíceis para o funcionalismo público, principalmente por conta da ausência do reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) por três anos e da pandemia de Covid-19, o que agravou a situação financeira de muitos. Nesse cenário, maus vendedores se aproveitaram da fragilidade dos servidores para aplicarem contratos que muitos sequer chegaram a ver fisicamente”, afirmou.

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A normativa, em vigor, agora determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações utilizado em Mato Grosso garanta a transparência e clareza nas contratações. As instituições financeiras deverão informar aos servidores o valor total a ser pago, o número de parcelas, a taxa de juros praticada e a inexistência de cobranças adicionais por parte do Estado. Essas exigências deverão ser implementadas em até 25 dias após a publicação da norma, para viabilizar os ajustes nos sistemas corporativos e permitir a notificação das empresas sobre as adequações necessárias para novas contratações e contratos vigentes.

Atualmente, a Seplag autoriza 28 instituições financeiras a operar com empréstimos consignados, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. Com a nova legislação, todas as instituições financeiras públicas ou privadas conveniadas com o Estado ou suas autarquias terão o prazo de 15 dias para adequar os seus contratos às novas regras, sob pena de suspensão do convênio.

Dos 104 mil servidores públicos de Mato Grosso, cerca de 62 mil firmaram contratos com empresas consignatárias. Wilson Santos, que representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica criada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade e a regularidade dessas operações, explica que o objetivo principal da normativa é identificar e corrigir irregularidades. “O que for comprovadamente legal, os servidores terão que pagar. Mas o que estiver fora dos conformes precisa ser corrigido e, se for o caso, responsabilizado”, reforça.

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Fonte: ALMT – MT

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Botelho destaca ações em Várzea Grande, que celebra hoje 159 anos

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No dia em que Várzea Grande celebra seus 159 anos de fundação, comemorados nesta sexta-feira (15), o deputado Eduardo Botelho (União) destaca projetos e articulações coordenadas pelo parlamentar que tratam de regularização fundiária, o fortalecimento da agricultura familiar, investimentos em infraestrutura urbana, saúde, assistência social e educação.

Mais de R$ 153 milhões em investimentos foram articulados pelo parlamentar ao longo dos últimos anos, por meio de convênios, emendas e articulações políticas junto ao governo do estado e instituições parceiras.

Entre os trabalhos realizados, Botelho destaca a regularização fundiária, considerada uma demanda histórica da população várzea-grandense. Cerca de 12 mil escrituras já foram entregues para famílias de diversos bairros, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e dignidade aos moradores.

Foram contemplados bairros como Santa Isabel, Cabo Michel, Canelas, 8 de Março, 15 de Maio, Eldorado, Tarumã, Cristo Rei, Cohab Jaime Campos, Jardim Primavera, Nossa Senhora da Guia, Dom Orlando Chaves, Asa Branca, Asa Bela, 7 de Maio, 24 de Dezembro e Dom Bosco. Novas entregas também estão previstas para os bairros Manaíra I e II, Construmax, 9 de Maio, além de novas etapas nos bairros Serra Dourada, 8 de Março e 15 de Maio.

O trabalho é realizado por meio de uma força-tarefa coordenada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em parceria com o governo do estado, por meio do Intermat, além do apoio da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, Anoreg, consórcios e lideranças comunitárias.

Além das escrituras já entregues, um convênio de R$ 20 milhões voltado à regularização fundiária também foi articulado pelo parlamentar no município.

Na área da saúde, uma das ações de maior impacto social foi a implantação da Rede Cegonha no Hospital São Lucas, inaugurada a partir de uma parceria entre a Assembleia Legislativa, governo do estado e prefeitura de Várzea Grande. A unidade foi readequada para atendimento exclusivo de maternidade, com capacidade para até 300 partos mensais, contando com cinco salas, sendo uma para cesarianas e quatro para parto normal, além da ampliação de 24 para 30 leitos.

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A iniciativa teve atuação direta de Botelho, que articulou para evitar a transferência da Rede Cegonha para Cuiabá. A Assembleia Legislativa destinou R$ 2 milhões para adequação da estrutura hospitalar, garantindo a continuidade do atendimento em Várzea Grande.

“A Assembleia tem participado de todas as ações. Seja na saúde, na regularização fundiária ou em outras áreas essenciais. Quando surgiu a possibilidade da Rede Cegonha deixar Várzea Grande, entramos nessa luta para garantir que a maternidade permanecesse no município. Hoje as mães têm um espaço exclusivo, seguro e preparado para receber seus filhos”, afirmou Botelho.

Além da Rede Cegonha, o parlamentar também assegurou R$ 2 milhões por meio de convênio para conclusão do posto de saúde do bairro José Carlos Guimarães, fortalecendo o atendimento básico à população.

Agricultura familiar – Em 2025, o município recebeu 10 máquinas e equipamentos, entre caminhões, retroescavadeiras, pá-carregadeira, trator e veículos utilitários, por meio de articulação política do deputado junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). O investimento foi de R$ 2,8 milhões e beneficia aproximadamente 1,8 mil famílias produtoras.

Somadas às entregas anteriores, Várzea Grande já acumula cerca de R$ 7 milhões em máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao fortalecimento da agricultura familiar, contribuindo diretamente para melhorias nas estradas vicinais, apoio à produção rural, recuperação de áreas ribeirinhas e incentivo à economia local.

“Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a vida das pessoas, seja na cidade ou no campo. A agricultura familiar movimenta a economia, gera renda e garante alimento na mesa da população. Por isso seguimos atuando para levar estrutura e condições dignas aos pequenos produtores”, defendeu Botelho.

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Infraestrutura urbana – Entre os principais investimentos estão R$ 27 milhões destinados à duplicação da Avenida Filinto Müller, R$ 30 milhões para pavimentação asfáltica no Jardim Glória I e região, além de outros R$ 30 milhões aplicados no recapeamento de dezenas de bairros do município, por meio de convênios junto ao governo do estado.

As obras no Jardim Glória I representam uma reivindicação aguardada há décadas pelos moradores. Além da articulação política, Botelho também apresentou indicação parlamentar para viabilizar os recursos necessários à execução dos serviços.

“Nosso trabalho é ouvir a população, identificar as prioridades e buscar soluções concretas. O asfalto representa dignidade, mobilidade, valorização dos bairros e mais qualidade de vida para as famílias”, destacou o deputado.

Na assistência social, Botelho articulou ainda R$ 5,5 milhões para ampliação do Lar dos Idosos e construção de uma nova unidade da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

A educação também recebeu atenção especial. Entre as ações recentes está o atendimento à Escola Municipal Elias Domingos, na região do Sadia I, com melhorias na segurança da unidade escolar, incluindo instalação de câmeras, cercamento, reforço na iluminação e apoio de segurança escolar.

“Várzea Grande tem importância estratégica para Mato Grosso e merece investimentos à altura da sua grandeza. Seguiremos trabalhando com compromisso, diálogo e articulação para garantir obras, escrituras, infraestrutura e ações que transformem a vida das pessoas”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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