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Max Russi leva reivindicações sobre Áreas de Proteção Ambiental ao Supremo Tribunal Federal

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, se reuniram na quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para tratar da decisão que proibiu a produção em Áreas de Proteção Ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá. A medida atinge diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, impactando mais de 700 famílias que vivem da agricultura de subsistência.

“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a lei nº 10.713, aprovada pela Assembleia Legislativa, que estabelece critérios para conciliar a preservação ambiental com a produção sustentável na região. Essa norma foi contestada e, por isso, protocolamos uma reclamação. Viemos defender sua importância e a necessidade de reverter a decisão judicial que a suspendeu”, destacou o deputado Max.

A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso sustenta que a lei estadual nº 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283, que argumenta que: “a Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação; o que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo”. trecho da RCL.

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Para o senador Jayme Campos, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível, visto que os produtores estão se sentindo inseguros de produzir. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou o senador.

Segundo os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e os pareceres técnicos do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho), correspondendo a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além do impacto direto de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.

Fonte: ALMT – MT

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PEM e Escola do Legislativo levam desenvolvimento pessoal a mulheres do sistema penitenciário e socioeducativo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Escola do Legislativo (ELMT), viabilizou a participação de mulheres privadas de liberdade e adolescentes do sistema socioeducativo do estado na Conferência de Mulheres Plenitude. Realizada de forma on-line e gratuita no dia 12 de setembro. A iniciativa reuniu cerca de 200 participantes em unidades femininas de diferentes regiões de Mato Grosso, entre reeducandas, jovens, servidoras e policiais penais.

A ação foi articulada pela PEM e pela ELMT em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e a unidade cuiabana da escola de negócios Febracis. A conferência, ministrada por Camila Vieira, abordou temas como inteligência emocional, autoestima, autoconhecimento, escolhas pessoais e construção de novos projetos de vida.

Segundo informações repassadas à Escola do Legislativo por representante da Febracis, 11.192 mulheres privadas de liberdade participaram da conferência, uma vez que o alcance foi ampliado a outros estados. De acordo com esses dados, somando as participantes presenciais e aquelas que acompanharam a programação nas unidades, o evento reuniu cerca de 20 mil mulheres.

Para a subprocuradora Especial da Mulher da ALMT, Francielle Claudino Brustolin, iniciativas como essa contribuem para um processo de reinserção social que começa ainda durante o período de privação de liberdade.

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“Quando falamos em reinserção social, precisamos compreender que ela começa antes da saída do sistema. Ela começa quando conseguimos fazer com que essa mulher volte a reconhecer o seu valor, suas capacidades e a possibilidade de construir uma trajetória diferente”, afirmou.

Segundo Francielle Brustolin, a iniciativa também reforça a garantia de direitos e a necessidade de ampliar ações voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento e à autonomia feminina. “A privação de liberdade não retira dessas mulheres o direito à dignidade, à educação, ao desenvolvimento pessoal e à oportunidade de reconstrução”, destacou.

A ação alcançou a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, em Cuiabá, e as cadeias públicas femininas de Colíder, Cáceres, Nortelândia, Rondonópolis, Nova Xavantina e Arenápolis, além do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá.

Formação – A secretária da Escola do Legislativo, Marcela Vieira, explica que a participação da instituição está alinhada às atribuições previstas no Regimento Interno da Escola, que estabelece, entre seus objetivos, o desenvolvimento de programas de ensino em parceria com outras instituições para formação e qualificação.

“A Escola do Legislativo tem um importante papel na educação, tanto dos servidores públicos diretamente ligados à Assembleia Legislativa quanto dos demais servidores do estado e da sociedade em geral”, afirmou.

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Para Marcela, levar a conferência às unidades femininas representou uma oportunidade de contribuir para transformações dessas mulheres e jovens. “Essas reeducandas são parte da sociedade e serão reinseridas nela, então precisam de uma transformação profunda”, disse.

A secretária destacou ainda que a realização foi resultado da união entre diferentes instituições. A iniciativa contou com o apoio da Sejus, que possibilitou o acesso às unidades, e com a oferta gratuita da conferência pela Febracis.

Os primeiros retornos recebidos pela Procuradoria após a realização da conferência foram positivos. As unidades prisionais relataram boa participação e receptividade aos conteúdos apresentados. Conforme a subprocuradora da Mulher, foram recebidas manifestações de agradecimento e interesse em novas iniciativas do mesmo tipo. “Foi emocionante os relatos de algumas mulheres. Elas precisavam”, relatou, ao compartilhar o retorno recebido das unidades. Segundo ela, as participantes demonstraram entusiasmo com a experiência, enquanto servidoras que acompanharam a atividade também avaliaram positivamente a iniciativa.

Fonte: ALMT – MT

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