Política MT

Lei obriga concessionárias a manter código de barras nas faturas e garante direito à conta impressa sem custo

Publicado em

25 de novembro de 2025

por

Da Redação

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.106/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. João (MDB), que passa a garantir ao consumidor mato-grossense o direito de receber faturas, contas e boletos com o código de barras impresso obrigatoriamente e também a opção de receber a conta física sem qualquer custo adicional, mesmo que a concessionária ofereça meios digitais como o PIX, via QR Code.

A sanção consta no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 18 de novembro.

A nova legislação já está em vigor e reforça a inclusão e a acessibilidade no pagamento de contas essenciais, evitando que consumidores, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante à internet, sejam prejudicados pela digitalização exclusiva das formas de cobrança.

Segundo Dr. João, o objetivo é “proteger o cidadão que ainda precisa da fatura tradicional e do código de barras para pagar suas contas com segurança, sem ser compelido a depender unicamente de aplicativos ou do PIX”.

O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais; O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional. “Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.

A sanção da Lei nº 13.106 marca a 104ª norma aprovada do deputado, consolidando sua atuação em defesa dos consumidores e do acesso universal aos serviços públicos essenciais.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

ALMT terá lançamento de livro, sessões plenárias e curso de qualificação eleitoral

Published

4 horas ago

29 de maio de 2026

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 1º e 5 de junho, uma programação com destaque para o lançamento do livro Indicadores do Clima em Mato Grosso, reuniões ordinárias de comissões permanentes, sessões plenárias e a abertura do Curso de Qualificação Política Eleitoral, voltado às eleições de 2026.

Segunda-feira (1)

A Câmara Setorial Temática – CST de Mudanças Climáticas – faz o lançamento, às 14h, do Livro “Indicadores do Clima em Mato Grosso”. A obra é resultado dos relatórios das reuniões realizadas pela CST nos últimos três anos. A câmara foi sugerida pelo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União Brasil). O evento será realizado na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (2)

Às 10h, os integrantes da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia realizam reunião ordinária, na sala Deputado Oscar Soares, 227.

Na sala das Comissão Sarita Baracat – 226, às 10 horas, a reunião ordinária e da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Às 14h30, a reunião ordinária – presencial e remota – é com os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ela acontece na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 16h, na sala Deputado Oscar Soares, 227, a reunião ordinária é da Comissão de Trabalho, Administração.

Das 16h às 18h, abertura do Curso de Qualificação Política Eleitoral, com foco nas eleições de 2026. O curso será realizado em formato híbrido. A aula contará com palestra das advogadas Rayssa Castilho, Isabelle Epifânio e Ana Carolina Alencar. Elas atuam nas áreas jurídica, política e de defesa da participação feminina nos espaços de poder. O evento acontece na Escola do Legislativo – ALMT.

Quarta-feira (3)

Duas sessões ordinárias, uma às 9h e a outra às 13h.

Às 14h, logo após a sessão plenária, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da ALMT se reunirão para dar prosseguimento aos trabalhos.

Quinta-feira (4)

Feriado Corpus Christi (nacional).

Sexta-feira (5)

Ponto Facultativo – Portaria da Mesa Direto nº 67/2025.

A Assembleia Legislativa informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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