Famílias de baixa renda de Mato Grosso agora têm garantido o direito ao transporte intermunicipal gratuito de corpos de parentes que falecerem durante tratamento médico fora da cidade de origem.
A medida está prevista na Lei nº 12.848/2025, que entrou em vigor em abril após aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sanção do governo. Fruto de projeto de lei apresentado pelo deputado Eduardo Botelho (União), a nova legislação garante a gratuidade no transporte intermunicipal de cadáveres ou restos mortais de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso.
De acordo com o texto da lei, caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias estaduais de Saúde (SES) e de Trabalho e Assistência Social (Setasc), assegurar o transporte gratuito dos corpos até o município de origem. A medida beneficia usuários da rede pública de saúde que morrerem durante o tratamento e necessitem de translado dentro do território mato-grossense.
Segundo o deputado Botelho, a legislação é de grande relevância social, considerando a dificuldade enfrentada por muitas famílias de baixa renda. Ele citou, por exemplo, pacientes com câncer do interior do estado que realizam tratamento em Cuiabá. Apesar de existirem programas que facilitam o deslocamento desses pacientes em vida, o parlamentar destaca uma falha no sistema do SUS quanto à assistência após o óbito.
“Se o paciente vem para ser tratado aqui [em Cuiabá] e falece, também temos que garantir que ele volte para ser velado por sua família. Esse apoio não trará grandes despesas ao Estado e representa um gesto de dignidade”, afirmou.
Os serviços funerários preparatórios e o translado inicial deverão ser organizados e garantidos, no local do falecimento, pelo Serviço Social da Setasc. Além disso, a lei permite a celebração de convênios com empresas funerárias com sede em Mato Grosso, a fim de assegurar a prestação ágil do serviço, oferecendo dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento está com inscrições abertas até 9 de novembro de 2026. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféu para os vencedores e placas de homenagem para os demais colocados.
Promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), a segunda edição tem como tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce” e busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses.
A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, integra a comissão julgadora e considera que considera que iniciativas como o prêmio contribuem para dar visibilidade à produção regional e fortalecer o reconhecimento da profissão.
“Iniciativas como o Prêmio ALMT de Jornalismo são importantes porque reconhecem o Jornalismo como uma atividade essencial para a democracia e valorizam profissionais que se dedicam a produzir informação de qualidade”, afirmou.
Na avaliação da dirigente, o trabalho realizado fora dos grandes centros merece atenção por estar muitas vezes mais próximo das realidades e dos problemas enfrentados pela população. Ao reconhecer essas produções, segundo ela, o prêmio estimula uma imprensa comprometida com o interesse público.
O tema escolhido para esta edição destaca a relação entre a atuação parlamentar e o cotidiano dos cidadãos. Para Samira, o jornalismo tem papel importante na compreensão do trabalho desenvolvido pelo Legislativo e de seus reflexos na sociedade.
Samira de Castro Cunha, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
“O Poder Legislativo produz leis, fiscaliza o Executivo, debate políticas públicas e toma decisões que têm impacto direto na vida das pessoas. Cabe aos jornalistas acompanhar esse processo, contextualizar os debates, explicar o que está em discussão e mostrar suas consequências concretas”, explicou.
Esse acompanhamento, conforme a presidente da Fenaj, contribui para tornar o funcionamento das instituições mais compreensível para a população e ampliar o acesso ao debate público. “É dessa forma que ajudamos a transformar informação em cidadania e fortalecemos a participação da população na democracia”, acrescentou.
A composição da comissão julgadora com representantes da área também permite uma avaliação mais ampla dos trabalhos. Na avaliação de Samira, essa participação ajuda a considerar critérios que vão além dos aspectos narrativos ou estéticos.
“A participação da Fenaj e de profissionais e entidades do campo jornalístico contribui para garantir um olhar técnico e comprometido com os princípios da profissão”, destacou.
Entre os aspectos apontados por ela estão relevância social, apuração, ética, qualidade da informação e contribuição para o interesse público. Na visão da entidade, a análise deve considerar o conteúdo produzido e sua relevância para a sociedade.
A variedade de formatos contemplados pelo prêmio reflete, segundo Samira, as diferentes linguagens utilizadas atualmente pelos profissionais. “O jornalismo hoje se manifesta em diferentes linguagens e formatos, e um prêmio precisa reconhecer essa pluralidade da produção jornalística”, avaliou.
A inclusão de estudantes também amplia a abrangência do prêmio. Para a presidente da Fenaj, a categoria Universitário aproxima a formação acadêmica da realidade profissional e estimula novos talentos.
“Valorizar quem está começando é também investir no futuro do jornalismo e na construção de uma imprensa regional forte, profissional e comprometida com a sociedade”, afirmou.
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