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Lei de autoria do Dr. João prevê sanções mais rígidas contra adulteração de combustíveis em Mato Grosso

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O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.043/2025, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no Estado. A norma, de autoria do deputado Dr. João (MDB), está em vigor desde o ultimo dia 19, data da publicação em diário oficial do executivo.

A lei estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustíveis em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as penalidades previstas estão: multa, apreensão, perdimento do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento.

A competência para aplicação das sanções caberá ao Procon-MT, com possibilidade de recurso à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo de outras previstas na legislação.

O texto ainda tipifica infrações específicas, como adulteração de bombas para fornecimento em quantidade inferior à indicada, utilização de mecanismos irregulares de fluxo de combustíveis e violação de lacres. Também autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude, prevendo a responsabilização direta dos sócios.

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A norma visa reforçar a proteção do consumidor ao estabelecer a presunção de dano em caso de aquisição de combustível em desconformidade, além de permitir convênios entre o Procon, a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos municipais para ampliar a fiscalização.

Fonte: ALMT – MT

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Max Russi articula a convocação de 50 oficiais e mais 200 soldados da PM

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O deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa, anunciou nesta terça-feira (19), o avanço nas negociações para a ampliação do efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT). Após reuniões consecutivas com o governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), e com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o parlamentar confirmou a sinalização positiva para a convocação de 50 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) e mais 200 soldados aprovados no concurso.

A convocação para o CFO vai abrir 50 vagas para aspirantes a oficial da Polícia Militar. Desse total, 18 candidatos já atuam na instituição como praças e agora ingressarão no oficialato, o que reduz o impacto financeiro para o Estado. O chamamento atende a uma forte cobrança dos aprovados e busca suprir as necessidades de comando da corporação.

Além das vagas para oficiais, Russi garantiu o encaminhamento junto ao governo do estado para o chamamento de, pelo menos, mais 200 soldados da lista de aprovados. O objetivo do Parlamento estadual é colocar esses novos soldados nas ruas o mais rápido possível, direcionando o reforço do policiamento preventivo e ostensivo principalmente para os municípios do interior.

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“O governador Pivetta foi muito sensível ao nosso pleito. Ele reforçou que a prioridade da gestão é o combate firme às facções e a melhoria da segurança pública nos 142 municípios de Mato Grosso. A Assembleia Legislativa fez esse pedido de forma unificada porque o fortalecimento do efetivo é a resposta que a nossa população precisa. Vamos continuar nessa luta para que essa convocação aconteça nos próximos dias”, afirmou Max Russi.

Fonte: ALMT – MT

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