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Frente parlamentar ouve produtores de leite e representantes da Empaer, Seaf e Famato

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A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou a primeira reunião de trabalho na tarde desta segunda-feira (12) e ouviu produtores de leite, representantes de associações e de entidades como a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (Empaer), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e a Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf-MT).

O presidente da Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso (Aplo-MT), Luciano Rodrigues Gomes, afirmou que o produtor de leite não recebe um preço justo pela sua produção e que o valor pago é muito inferior ao cobrado pelos produtos finais, vendidos nas prateleiras dos supermercados. Atualmente, segundo ele, o preço pago pelo litro do leite varia de R$ 2,15 a R$ 2,45.

O produtor também aproveitou a oportunidade para defender a criação de uma linha de crédito facilitada para pequenos produtores de leite.

“Alguma porcentagem desses valores devia voltar pro produtor, que não seja de graça, mas um valor que o produtor dá conta de pagar conforme a renda dele, conforme o tamanho da propriedade dele, assim o produtor evolui. Hoje se eu for no banco pra pegar uma porcentagem desse dinheiro de volta pra mim, eu não consigo. Mato Grosso tem esse potencial de produção de leite, o que falta é o recurso voltar pro produtor”, frisou.

A diretora de Assistência Técnica e Extensão Rural, Denise Ávila Guterres, destacou a importância da cadeia produtiva do leite, que hoje constitui a principal fonte de renda da agricultura familiar do estado, e salientou as limitações que a entidade enfrenta para atender as 162 mil famílias que hoje vivem da atividade no estado. Entre elas, o fato de possuir apenas 232 técnicos para executar todas as políticas públicas da agricultura familiar.

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A diretora de Assistência Técnica e Extensão Rural, Denise Ávila Guterres, destacou a importância da cadeia produtiva do leite

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Por isso, a Empaer está propondo a partir de agora um credenciamento de técnicos temporários, que deve começar no segundo semestre. E aí sim, a gente vai poder contemplar os projetos específicos da cadeia do leite com a atenção que eles necessitam […] A Empaer e a Seaf também estão propondo ao Governo do Estado a criação de um fundo de apoio ao desenvolvimento rural, que já existe em diversos estados do país e que funciona apoiando o agricultor”, declarou.

Márcio Kuhn, diretor de pesquisa da Empaer, propôs a criação de um programa mato-grossense da cadeia produtiva do leite.

“Eu acredito que um projeto dessa envergadura que coloca as diretrizes da produção, assistência técnica, financiamento, recursos financeiros, incentivos fiscais, eu acredito que a gente possa potencializar não só o produtor, mas também toda a cadeia, inclusive as empresas que compram o leite. Nós precisamos de sustentabilidade tanto do pequeno produtor, do médio produtor de leite, como também dessas empresas que adquirem o leite e fornecem toda essa produção, industrializam e colocam no mercado. E com certeza o principal beneficiado será o pequeno produtor”, avaliou.

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O superintendente de Agricultura Familiar da Seaf, Luciano Gomes Ferreira, destacou algumas das principais ações desenvolvidas pelo Governo do Estado em prol dos produtores de leite, como o fornecimento de embriões, de novilhas e de calcário, por meio do programa Mato Grosso Produtivo Leite, além da implantação de 47 unidades de referência tecnológica, aquisições de resfriadores e ordenhadeiras mecânicas, entre outras.

“Já temos o índice que mostra que de dois anos para cá a produtividade média saiu de 4,5 para 4,8 litros por vaca/dia, o que já é um ganho significativo para a cadeia do leite”, ressaltou.

Após ouvir as demandas apresentadas durante a reunião, o coordenador-geral da frente parlamentar, deputado Gilberto Cattani, anunciou as duas primeiras medidas que serão tomadas. A primeira delas será dar início às discussões para elaboração do programa mato-grossense da cadeia produtiva do leite, conforme sugerido pelo diretor de pesquisa da Empaer.

“Nós também iremos apresentar uma indicação para a secretária de Agricultura Familiar, Teté Bezerra, para que, no programa de doação de novilhas, o governo possa aceitar como contrapartida o gado que a pessoa já tem. Hoje o produtor precisa adquirir um novo para dar como contrapartida, mas o pequeno produtor nem sempre tem condições de comprar um, mas pode oferecer o que ele já tem como garantia”, argumentou o parlamentar.

A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite foi instalada no dia 8 de maio, por solicitação do deputado Gilberto Cattani (PL) e conta ainda com a participação dos deputados Carlos Avallone (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Valmir Moretto (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL).

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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