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Comissão de Relações Internacionais quer realizar Congresso com países asiáticos

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A Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu na terça-feira (15), para discutir a realização de um Congresso das Relações de Mato Grosso com países asiáticos, com previsão para o mês de outubro/novembro deste ano e a Ausência de alfândega no Aeroporto Internacional de Cuiabá, Marechal Rondon.

O vice-presidente da Comissão de Relações Institucionais, deputado Júlio Campos (União), afirmou que é necessário o Parlamento discutir as relações econômicas e diplomáticas do Estado de Mato Grosso com os países componentes do continente asiático, em especial com um dos mais importantes parceiros comercias, a China.

“A importância da realização do Congresso se dá por conta da possibilidade de incentivos fiscais e atrativos comerciais, para o levantamento e mapeamento de dados, desenvolvimento tecnológico e agroindustrial e ainda, para a inovação, que poderá ser implantada em nosso estado”, declarou

O deputado Júlio Campos disse que, “é necessário estabelecer práticas comerciais, visando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) interno estadual, e também promover a discussão sobre o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista social, ambiental e governamental entre os dois países, com ênfase no Estado do Mato Grosso”.

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Durante a reunião, o parlamentar afirmou que pretende convidar e contar com a presença do presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC), Charles Andrew Tang.

 “Queremos contar com a participação da Câmara de Comércio de Negócios Brasil/China. Nesse primeiro momento, sugiro que seja dado um enfoque ao leste do continente asiático: China, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Japão, Mongólia, Taiwan e os territórios de Hong Kong e Macau. Tais relações, em especial do mercado chinês representa cerca de dois terços de todo o intercâmbio comercial brasileiro com os países asiáticos”, explicou.

A comissão irá estender o convite do Congresso aos empresários do setor e para representantes dos municípios do Estado do Mato Grosso, bem como com a embaixada da China no Brasil, para que os temas possam ser ampliados.

“Vamos contatar instituições que realizam atividades de integração internacional com o país asiático, para que Conselhos de Províncias diversas possam diretamente manter relações com o Estado de Mato Grosso, assim como cidades chinesas possam estar se comunicando com as cidades do estado, pelo método do instituto de cidades-irmãs para fins de cooperação nas mais diversas áreas entre elas. Destacamos também que estaremos contatando com representantes do núcleo de desenvolvimento internacional Dongguan (China), com mais de 11 milhões de habitantes que possam estabelecer a possibilidade de uma cidade-irmã com uma cidade do Estado do Mato Grosso. Porque não Várzea Grande ser a cidade-irmã de uma cidade chinesa? ”, questionou o parlamentar.

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A ausência de alfândega no Aeroporto Internacional de Cuiabá, Marechal Rondon também foi discutido na reunião, visando a disponibilidade de voos na América do Sul. 

“Não temos funcionários para operar a aduaneira, por falta de servidores da Receita Federal. E não temos nenhuma linha para atender os voos diretos, ligando Cuiabá a Santa Cruz de La Sierra, Assunção, nem com os países do Mercosul, nem com o mercado andino. Essa é uma meta da comissão, cobrar da bancada federal a instalação da aduaneira no aeroporto e fazer funcionar os voos intencionais. É necessário urgentemente a internacionalização no Aeroporto Internacional Marechal Rondon”, finalizou. 

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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