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Comissão de Infraestrutura analisa 26 projetos de lei

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A Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 26 projetos de lei durante a segunda reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (11). Entre as matérias que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei (PL) nº260/2022, que cria mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) é autor da proposta que prevê a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de transportes cadastrarem seus usuários constando a cédula de identidade ou a Carteira Nacional de Habilitação válidas, para que os motoristas dos aplicativos possam ter acesso aos dados do passageiro solicitante no momento que aceitar a corrida.

“Os motoristas de aplicativo têm sofrido diversos casos de sequestros, assaltos, violências físicas e psicológicas e até assassinatos. Ter acesso aos dados do passageiro, saber o destino da corrida e não aceitar passageiro que não seja o próprio solicitante serão meios de resguardar um pouco mais a segurança desses profissionais”, explicou Wilson Santos.

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O PL nº 207/2024, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário em Mato Grosso teve parecer favorável da Comissão. De acordo com a propositura, pessoas com TEA com renda mensal de até três salários mínimos poderão ter o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

“Derrubamos o parecer da assessoria técnica que era pela rejeição, e aprovamos esse PL. Entendemos que a pessoa com autismo e principalmente a mãe que cuida dessa criança precisa de locomoção. Famílias que têm algum membro com TEA geralmente sofre ônus financeiros de maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, e muitas vezes precisam de acessar tratamentos e serviços especializados oferecidos em municípios diversos, fora da cidade de residência do paciente”, disse Wilson Santos.

O vice-presidente do colegiado, deputado Nininho (PSD), é autor do PL nº 1016/2024, que dispõe sobre a estadualização do entroncamento das Rodovias MT-370, na localidade Pé de Galinha, finalizando seu traçado no entroncamento da MT-299 teve parecer favorável pela Comissão de Infraestrutura.

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“Essa é uma reivindicação dos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo locais, representantes do interesse público das populações estabelecidas nas zonas de influência do referido projeto de lei e dos produtores da região e do segmento do agronegócio”, afirmou Nininho.


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Fonte: ALMT – MT

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Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com a Secretaria de Comunicação (Secom), realiza uma campanha digital de conscientização sobre o Setembro Amarelo, com foco na valorização da vida e na saúde mental das mulheres. Os materiais digitais produzidos estão sendo compartilhados com as Procuradorias da Mulher dos municípios, ampliando o alcance da iniciativa em diferentes regiões do estado.

Com o tema “Mulher, você cuida de tanta gente. Quem cuida de você?”, a campanha busca estimular o autocuidado, o autoconhecimento e o reconhecimento dos próprios limites. A proposta chama atenção para uma realidade em que muitas mulheres, envolvidas com os cuidados dos filhos, da família, do trabalho e de outras pessoas, acabam deixando a própria saúde em segundo plano.

“A proposta é estimular essa mulher a olhar para dentro de si: ‘Como eu estou? Como está minha mente? Estou respeitando meus limites? Estou me tratando com o mesmo carinho com que trato as pessoas que amo?’”, afirmou a consultora da Procuradoria Especial da Mulher, Quezia Limoeiro.

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Os conteúdos digitais abordam sinais como medo constante, perda da autoestima, tristeza, ansiedade e isolamento, especialmente em contextos de violência. A campanha reforça ainda que não é necessário esperar o agravamento de uma situação para buscar acolhimento.

Atuação em rede – Mato Grosso já conta com mais de 50 Procuradorias da Mulher implantadas em municípios de diferentes regiões. Todo o conteúdo da campanha é compartilhado com procuradores e procuradoras municipais e podem ser adaptados com a identidade de cada Câmara e conforme a realidade local.

“É um trabalho de formiguinha, feito em rede. E talvez o mais bonito seja perceber o Legislativo de Mato Grosso falando a mesma língua, ou seja, uma mensagem que nasce na Assembleia consegue chegar, com uma linguagem simples, educativa e acolhedora, até a mulher que está lá na ponta”, destacou Quezia.

Segundo a consultora, a iniciativa também demonstra que a defesa e o cuidado com as mulheres devem envolver todo o legislativo. Há municípios em que não existem vereadoras, mas as Câmaras, formadas exclusivamente por homens, aderiram à Procuradoria da Mulher.

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A Procuradoria Especial da Mulher mantém o WhatsApp “Zap Delas”, pelo número (65) 98134-1655, o telefone (65) 3313-6802 e o e-mail [email protected]. A sala da PEM, instalada na sede da ALMT, também realizada atendimentos de maneira presencial. A estrutura voltada à saúde mental conta com psicóloga, assistente social e profissional especializada em comportamento humano e psicanálise.

Fonte: ALMT – MT

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