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Cáceres sedia audiência e autoridades discutem aplicação de recursos do BID Pantanal

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A Assembleia Legislativa realizou na cidade de Cáceres (MT), na tarde de terça-feira (19), a terceira audiência pública para discutir a destinação de recursos do programa BID Pantanal, que deverá investir cerca de um bilhão de reais para 12 municípios do Pantanal mato-grossense. Os desafios e as vocações locais foram expostos por autoridades locais, pescadores, pequenos produtores e sociedade civil. 

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato (PSB), destacou a necessidade de apoiar a agricultura familiar, a produção bovina, de leite e melhorar as estradas sem perder de vista o foco sustentável. “Hoje não tem como falar em desenvolvimento sem pensar em sustentabilidade, no futuro”, destacou. 

Por outro lado, vereadores e pequenos produtores se mostraram preocupados com a estruturação das propostas, cujas discussões, até a audiência, estavam centralizadas na prefeitura e na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) juntamente com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Sobre a preocupação, a servidora do Mapa e coordenadora técnica do BID Pantanal em Mato Grosso, Janice Barddal, respondeu que as demandas estão sendo levantadas considerando a realidade dos municípios pantaneiros, como por exemplo, o problema da falta de água na época de seca. “Não é algo solto, temos uma preocupação de início, meio e fim, principalmente para fortalecer as atividades que já existem”, defendeu. “Os eixos são renda, infraestrutura, saneamento e educação. A prioridade é renda, pensando no retorno econômico do produtor, na agricultura familiar, arranjos produtivos locais, fortalecer as cadeias que já estão em funcionamento, em que os municípios já têm vocação”, completou.

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O professor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Domingos Sávio Garcia, explicou que o BID Pantanal pode ser uma oportunidade de atender a população de menor renda dos 12 municípios contemplados e cobrou a inclusão da instituição nas próximas etapas do programa. “Eu penso que ainda que ela [Unemat] não tenha participação inicial na formulação do projeto, ela pode trabalhar no acompanhamento, na sua execução, para que ele [programa Bid Pantanal] tenha o melhor resultado possível”, pediu. 

Outra questão discutida diz respeito à situação dos pescadores. A presidente da colônia de pescadores da Cáceres, Elza Bastos Pereira, expôs as dificuldades enfrentadas. “O principal problema é o assoreamento, tem a dragagem, esgoto, desmatamento nas margens do rio Paraguai, a presença de gado nas margens do rio”, reclamou. 

O deputado Wilson Santos (PSD), coautor do requerimento para o ciclo de quatro audiências sobre o assunto, reforçou ainda que espera decisão da justiça sobre a Lei do Transporte Zero, aprovada neste ano. “Os pescadores, aqui em Cáceres são mais de mil profissionais, aguardam ansiosamente uma decisão da Justiça Federal, se eles poderão voltar à pesca a partir de fevereiro ou não”, disse.

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Para o parlamentar, a audiência foi importante pois os interessados puderam expor as próprias ideias. “O importante é construir o projeto de baixo para cima, ouvindo a população. Aqui, nós ouvimos pedidos para investimentos em saneamento, ampliação do sistema de internet, recuperação de estradas vicinais, arranjos produtivos locais, tangenciar aqui a ZPE [Zona de Processamento de Exportação]. Foi uma audiência muito importante e eu fiz um apelo à prefeitura para que ouça a Câmara Municipal antes de fechar o pacote de projetos”, ressaltou  o deputado Wilson Santos (PSD).

Ele também disse que vai tentar conseguir mais prazo para as discussões. “Eu vou fazer um apelo ao ministro Carlos Fávaro para que ele estenda esse tempo para que a gente consiga fazer as outras nove audiências públicas, porque a realidade de Cáceres não é a de Livramento. A de Livramento não é a de Chapada. A de Chapada não é de Barão, que é diferente de Acorizal, de Jangada, de Rosário, de Nobres. A gente quer ouvir todas as comunidades”, afirmou. 

Fonte: ALMT – MT

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CCJR aprova projetos voltados à saúde, inclusão social e desenvolvimento econômico

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou, nesta terça-feira (7), 27 proposições que tratam de temas como saúde, inclusão social, educação, desenvolvimento econômico, proteção animal, tecnologia e reconhecimento de entidades de utilidade pública.

Entre os destaques da pauta esteve a aprovação do Projeto de Lei nº 1071/2025, que, por meio de substitutivo integral, altera a Lei nº 10.791, de 2018, ampliando as ações voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento e apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde. A proposta fortalece a política pública de atendimento às pessoas com autismo e amplia o acesso aos serviços especializados.

Na área da saúde, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1828/2024, que institui o Programa Social de Nutrição para Pessoas com Síndrome de Down, com atuação preventiva na rede estadual de saúde. A iniciativa busca ampliar a assistência nutricional e contribuir para a promoção da qualidade de vida desse público.

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Outro projeto aprovado em redação final amplia o direito à presença de acompanhante para mulheres durante procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados que envolvam sedação ou exposição corporal, reforçando as garantias de acolhimento e segurança às pacientes.

A pauta também contemplou propostas relacionadas à proteção animal, como a criação de passagens subterrâneas para pequenos animais na região entre o Parque das Águas e a Assembleia Legislativa e o monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação, além de projetos voltados ao incentivo ao setor produtivo, ao reconhecimento de Rondonópolis como Polo Mato-grossense de Tecnologia e à declaração de utilidade pública de entidades que desenvolvem atividades de interesse social em diferentes municípios do estado.

O Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de medidas de apoio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, recebeu pedido de vista de um dos membros da comissão e registrou um voto divergente durante a discussão.

Já o Projeto de Lei nº 18/2025, que cria o Cartão Material Escolar destinado à aquisição de material escolar para estudantes da rede estadual de ensino, teve o parecer contrário do relator rejeitado pelos membros presentes, permitindo a continuidade de sua tramitação.

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Ao longo da reunião, foram retirados de pauta, para análise posterior pelos membros da comissão, o Projeto de Lei nº 1952/2025, que dispõe sobre a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e institui o Sistema Estadual de Recursos Minerais, e o Projeto de Lei nº 782/2023, que estabelece sanções para pessoas envolvidas em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos.

Fonte: ALMT – MT

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