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TAC vai contemplar levantamento fundiário de áreas consolidadas

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização do Parque Serra Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade, será alterado para contemplar proposta de realização de levantamento fundiário relativo aos imóveis rurais que estão em áreas consolidadas na unidade de conservação. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), durante reunião realizada no Palácio Paiaguás com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Associação de Produtores Rurais.

A discussão, que acontece no âmbito do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do MPMT, busca viabilizar o cumprimento do TAC firmado e identificar soluções para o conflito existente na Unidade de Conservação. A reunião contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior; do governador em exercício, Otaviano Pivetta; dos deputados Gilberto Cattani e Carlos Avallone; do procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe; da promotora de Justiça Ana Luíza Ávilla Peterlini; dos promotores de Justiça que atuam em Vila Bela da Santíssima Trindade, Samuel Telles Costa e Fabiane Oliveira Scarcelli de Moraes; entre outras autoridades.

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A proposta de aditivo será construída pelo Núcleo de Autocomposição (NEA) em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Na sexta-feira passada, o MPMT recebeu do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) um mapa contendo a lista de 19 ocupações legais no Parque Serra Ricardo Franco com títulos emitidos pelo Instituto, com áreas que variam de 3,4 mil a 10 mil hectares. A ideia é que neste primeiro momento se priorize a identificação dos imóveis rurais que possuem áreas consolidadas no interior do parque, para depois fazer o levantamento fundiário completo.

O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MP denuncia motociclista por homicídio após atropelamento com morte

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) denunciou Igor Pinheiro da Silva, de 19 anos, por homicídio qualificado e por fugir do local do acidente após atropelar e matar um pedestre em Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá). A denúncia foi oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca, na quarta-feira (7).De acordo com a promotora de Justiça Clarisse Moraes de Ávila, o fato ocorreu na madrugada de 13 de setembro deste ano, na Avenida Marechal Rondon, região central do município. A vítima, um jovem de 22 anos, atravessava a via quando foi atingida por uma motocicleta de alta cilindrada conduzida pelo denunciado.Segundo as investigações, antes do acidente, o motociclista permaneceu em uma tabacaria da cidade, onde teria consumido bebidas alcoólicas. Em seguida, passou a trafegar pela avenida em velocidade excessiva, realizando manobras perigosas. O Laudo pericial apontou que a motocicleta era conduzida a aproximadamente 88 km/h, velocidade superior ao dobro do limite permitido para o local, que era de 40 km/h.Conforme o Ministério Público, no momento do atropelamento o denunciado executava a manobra conhecida como “grau”, caracterizada pela condução da motocicleta sobre apenas uma das rodas. A vítima foi atingida de forma repentina e arremessada a cerca de 50 metros, morrendo em decorrência dos ferimentos.Na denúncia, o MPMT sustenta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio que resultou em perigo comum. Segundo o órgão ministerial, a dinâmica dos fatos impediu qualquer possibilidade de reação da vítima e expôs a risco não apenas o pedestre atropelado, mas também outras pessoas que transitavam pela região.Além do homicídio qualificado, o Ministério Público denunciou o investigado pelo crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme apurado, após o atropelamento, ele abandonou a motocicleta no local e fugiu. Dias depois, foi localizado no município de Espigão D’Oeste (RO) e preso em cumprimento a mandado de prisão preventiva. Atualmente, encontra-se custodiado na Unidade Prisional de Pimenta Bueno (RO), aguardando transferência para o CDP de Pontes e Lacerda.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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