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Obras em lago e decoração natalina são suspensas a pedido do MPMT

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte e determinou a suspensão imediata das obras em andamento no Lago Municipal, que estavam sendo realizadas de forma irregular, sem licença ambiental. Foi determinada ainda a suspensão dos pagamentos relativos à Concorrência Pública n.º 001/2019 e Processo n.º1354/2022 – Tomada de Preços n.º 012/2022, com exceção dos serviços já realizados, relacionados a decoração natalina do Lago Municipal (Contrato n.º 199/2023 de 21/11/2023).

Na decisão, o juiz Guilherme Carlos Kotovicz estabeleceu multa pessoal ao prefeito, Érico Stevan Gonçalves, no valor de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. De acordo com o MPMT, a construção da obra pública apresenta irregularidades e não possui autorização do órgão ambiental.

“Da análise dos documentos que instruem o inquérito civil extrai-se que o ente municipal, de maneira totalmente negligente em relação aos limites estabelecidos nas licenças emitidas e em total desrespeito a legislação ambiental pertinente, deu prosseguimento e realizou obras complementares, (construção da orla do Lago Municipal), sem a devida autorização do órgão ambiental”, ressaltou o promotor de Justiça Carlos Frederico Regis de Campos, em um trecho da ação.

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Segundo o MPMT, os relatórios técnicos e de inspeção elaborados pela Secretaria Estadual de Meio ambiente (Sema) no local foram claros em apontar que as licenças inicialmente expedidas foram exclusivamente para a implantação do lago, englobando aspectos como escavação, canais, vertedouros, compensação ambiental, dentre outros, não levando em consideração as benfeitorias complementares como a construção de quiosques, concha acústica, arquibancada, pista de skate e demais obras.

Consta na ação, que a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte foi orientada a utilizar o Lago Municipal exclusivamente para fins contemplativos, sem a realização de quaisquer obras complementares, haja vista que o solo presente na área é passível de apresentar problemas de instabilidade, o que, somado ao fluxo de pessoas, pode resultar na compactação dos veios de drenagem subsuperficiais, desencadeando processos erosivos de proporções imprevisíveis.

O MPMT destaca também que, embora a Sema tenha solicitado ao município a paralisação das obras até que fossem atendidas as exigências apresentadas para a análise e emissão das licenças necessárias, a construção foi irregularmente retomada.
 

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT participa de lançamento de Rede Nacional de Observatórios

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O Observatório Caliandra, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), participou do Lançamento da Rede Nacional de Observatórios das Mulheres e do II Encontro Nacional de Observatórios das Mulheres, realizados nos dias 1º e 2 de julho, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília (DF). O evento reuniu representantes de observatórios, universidades, centros de pesquisa, instituições públicas, fundações, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para discutir estratégias de fortalecimento da produção e do uso de dados na formulação de políticas públicas para as mulheres.Representando o MPMT, a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Observatório Caliandra, integrou a mesa temática “Estratégias para Expansão da Rede de Observatórios”, na qual apresentou a experiência de Mato Grosso na implantação e consolidação do Observatório. Durante o painel, destacou as principais boas práticas desenvolvidas pela instituição, especialmente a articulação interinstitucional para qualificar a produção de dados e a disponibilização de informações por meio de painéis públicos que ampliam a transparência das estatísticas sobre feminicídios e outras formas de violência contra as mulheres, além de um Quiz que sinaliza comportamentos abusivos, canais de denúncias e serviços. A promotora destacou que a criação do Observatório Caliandra surgiu de uma necessidade interna de reunir informações dispersas e transformá-las em conhecimento capaz de subsidiar políticas públicas e ampliar o controle social sobre a violência de gênero.“O Observatório surgiu da necessidade de concentrar os dados sobre feminicídios e dar transparência a essa violência para toda a sociedade. Esse também é um desafio da Rede Nacional. No início, enfrentamos dificuldades que foram superadas por meio de parcerias institucionais. Formalizamos termos de cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a Polícia Civil para garantir acesso às bases de dados e estamos em tratativas com a Federação das Indústrias de Mato Grosso para incorporar informações sobre qualificação profissional e vagas de emprego. Essa integração é essencial para a sustentabilidade dos observatórios e para o fortalecimento das políticas públicas”, afirmou Claire Vogel Dutra.A mesa foi mediada pela coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Tereza Firmino Prado Mouro, e contou com representantes do Observatório da Mulher de Teresina, do OBSERVA Minas, do Observatório de Gênero e Diversidade na América Latina (UNILA) e do Observatório da Mulher Piauiense.Na abertura dos debates, Maria Tereza destacou que a constituição da Rede Nacional representa um passo importante para fortalecer a atuação dos observatórios em todo o país.“Este é um momento para conhecermos de perto os observatórios, promover o alinhamento dos trabalhos e fortalecer essas iniciativas para que sejam sustentáveis e cumpram seu papel de produzir conhecimento e subsidiar políticas públicas para as mulheres”, ressaltou.A Rede Nacional de Observatórios das Mulheres tem como objetivo fortalecer a cooperação entre instituições que produzem e analisam dados sobre a realidade das mulheres brasileiras, promovendo o intercâmbio de metodologias, experiências e informações. A iniciativa busca qualificar a produção de conhecimento, ampliar a transparência das informações e subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violências de gênero e à promoção da igualdade.Atualmente integram a rede 75 observatórios distribuídos em 17 unidades da federação. A participação do Observatório Caliandra no encontro nacional reafirma o protagonismo do Ministério Público de Mato Grosso na produção de dados qualificados sobre violência contra as mulheres e no desenvolvimento de ferramentas que fortalecem a transparência, ofertas de serviços, canais de denúncias, controle social e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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