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Justiça dá prazo de cinco dias para regularização de transporte escolar

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A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável na Justiça, que determina prazo de cinco dias para “o fornecimento de transporte escolar de qualidade (veículos em condições de rodagem segura nas respectivas linhas e que atendam todos os requisitos da legislação de trânsito), de maneira integral (compreendendo todas as linhas de transporte escolar municipal e estadual), gratuita e contínua a todos alunos do Município matriculados na rede pública de ensino”. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Rosário Oeste.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT promove nova etapa de escuta social de comunidades ribeirinhas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) promove, de 15 a 18 de julho de 2026, a segunda etapa da escuta social ativa junto às comunidades ribeirinhas do Pantanal, no município de Poconé (a 100 km de Cuiabá). Desta vez, serão ouvidas a comunidade do Chumbo, pescadores de Poconé no Pesqueiro do Beição e do Porto Jofre. A programação também inclui visitas técnicas ao Instituto Urihi, ao Parque Estadual Encontro das Águas, ao Porto da Manga e reunião institucional com a organização não-governamental Panthera Brasil. A ação tem como objetivo identificar as principais demandas sociais e ambientais da população local, fortalecendo a atuação institucional voltada à defesa de direitos e à proteção do bioma. A iniciativa integra o projeto Travessia Pantaneira, desenvolvido em parceria com a Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira, A Casa do Centro e a Associação dos Guardiões e Guardiãs do Pantanal de MT e MS (Aguapan).Participam da comitiva a procuradora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza e os promotores de Justiça Henrique Schneider Neto, Joelson de Campos Maciel, Mario Anthero Silveira de Souza, Liane Amelia Chaves Mansano, Adalberto Ferreira de Souza Junior e Claudio Angelo Correa Gonzaga.“A proposta é realizar uma escuta social ativa e qualificada, ouvindo diretamente as pessoas que vivem no Pantanal e conhecem, como ninguém, a realidade e os desafios da região. Ao estar presente nas comunidades, o Ministério Público amplia sua capacidade de compreender as demandas locais e de construir soluções mais efetivas para a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida da população pantaneira”, destaca a procuradora de Justiça Ana Luiza Peterlini.Na edição anterior do Travessia Pantaneira, realizada em outubro de 2025, as principais demandas apresentadas pelas comunidades estiveram relacionadas à falta de água potável, à necessidade de perfuração de poços e de sistemas adequados de tratamento de água, à regularização fundiária de áreas ocupadas há gerações e à ampliação do acesso aos serviços de saúde e educação. Os moradores também apontaram a necessidade de maior apoio no combate aos incêndios florestais, com a criação de brigadas comunitárias, além de melhorias na infraestrutura, especialmente em estradas e pontes que dificultam a mobilidade e o acesso a serviços essenciais na região.

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Foto: Projeto Travessia Pantaneira.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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