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Contrato de R$ 420 milhões é suspenso após ação do MPMT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou a paralisação imediata do contrato de concessão firmado entre o Município de Juara (677 km de Cuiabá) e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., após constatar graves irregularidades no processo licitatório e riscos ao erário.O contrato, resultante de concorrência pública, previa a concessão dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da construção e operação de estruturas como ecoponto, usina de processamento e central de triagem. O ajuste possuiria vigência de 35 anos, com valor estimado em R$ 420 milhões. A assinatura ocorreu em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão municipal anterior.A decisão do Tribunal reformou a liminar anteriormente negada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Juara, reconhecendo a existência de graves ilegalidades no procedimento licitatório e no próprio contrato, além de risco concreto de dano ao erário caso sua execução tivesse continuidade.O voto do relator, desembargador Márcio Vidal, destacou a ausência de estudo técnico de viabilidade financeiro-orçamentária; dotação orçamentária suficiente; parecer jurídico da Procuradoria Municipal; prazos mínimos legais entre publicação e recebimento de propostas e respaldo legislativo para abertura de crédito especial, cujo projeto fora rejeitado pela Câmara.A decisão determina ainda que o Município não realize novas contratações, por dispensa ou inexigibilidade, envolvendo objeto semelhante ao do contrato suspenso.A medida foi pleiteada pelo promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, que ajuizou ação civil pública demonstrando a existência de vícios estruturais no processo licitatório, além de condutas administrativas contraditórias praticadas tanto pela gestão anterior quanto pela atual.O MPMT apontou que a manutenção do contrato poderia gerar obrigações financeiras por mais de três décadas, sem a mínima garantia de sustentação fiscal, criando cenário de “superendividamento municipal”. Também destacou que o município, mesmo reconhecendo inicialmente os vícios e chegando a anular o contrato, voltou atrás após liminar em mandado de segurança, retomando sua execução sem motivação técnica ou jurídica válida.“A decisão do Tribunal de Justiça reafirma que contratos dessa magnitude só podem ser firmados com absoluto respeito à legalidade, ao planejamento e à responsabilidade fiscal. O processo licitatório analisado apresentava falhas graves, capazes de comprometer o interesse público e gerar prejuízos irreversíveis ao município”, destacou o promotor de Justiça Alysson Antonio de Siqueira Godoy.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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