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Governo de MT credencia lotéricas para recebimento de tributos estaduais

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Os contribuintes de Mato Grosso voltarão a poder pagar tributos estaduais nas casas lotéricas. O Governo do Estado assinou, nesta quarta-feira (4.3), no Palácio Paiaguás, o ato que credencia a rede lotérica da Caixa Econômica Federal para receber pagamentos de tributos e taxas estaduais.

A medida viabiliza que as unidades lotéricas voltem a receber pagamentos de tributos estaduais, ampliando os canais de arrecadação e facilitando o acesso da população aos serviços públicos, especialmente para cidadãos que preferem ou estão mais acostumados a realizar pagamentos de forma presencial.

Durante o evento, o governador Mauro Mendes destacou que a parceria amplia os pontos de pagamento disponíveis e traz mais comodidade para quem prefere quitar suas contas fisicamente.

“Essa é uma forma de economizar, gastar com eficiência. São 231 lotéricas espalhadas pelos municípios de Mato Grosso. O quanto isso é bom para o cidadão que prefere pagar fisicamente ter um local mais fácil para pagar suas taxas. Essa parceria com a Caixa é boa para todo mundo”, afirmou.

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou que, apesar do crescimento dos pagamentos digitais, ainda existe uma parcela da população que depende das unidades lotéricas para realizar seus pagamentos.

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“As lotéricas estão nos 142 municípios do Estado de Mato Grosso. Obviamente, em algumas cidades maiores há mais casas lotéricas, e é uma rede super importante que hoje celebramos aqui com esse credenciamento. A maioria das taxas e tributos já é arrecadada por meio de pagamentos digitais, mas ainda temos uma parte da população que não está adepta a esse tipo de pagamento e utiliza muito as redes lotéricas. Permitir isso também é uma ação social”, destacou.

O superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso, João Henrique, afirmou que a rede lotérica facilita o acesso da população aos serviços, especialmente para quem precisa pagar valores menores ou prefere resolver suas pendências perto de casa.

“O cidadão vai ter à sua disposição as nossas unidades lotéricas espalhadas pelo estado de Mato Grosso, que vão conseguir atender a necessidade dele de pagar o tributo estadual na localidade onde mora, no bairro onde mora. Assim, não haverá necessidade de deslocamento desse cidadão. Em Cuiabá, por exemplo, quem mora no Pedra 90 ou no Tijucal poderá fazer isso perto da própria casa”, disse.

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, também ressaltou que a retomada do pagamento nas lotéricas atende principalmente a população que ainda não utiliza ferramentas digitais para realizar esse tipo de serviço.

“Agora o pessoal que procura lotérica, que é o pessoal mais simples, muitas vezes tem dificuldade de fazer pagamento pelo celular, pelo computador ou de outra forma, porque está acostumado a pagar na lotérica”, finalizou.

O evento também contou com a presença da primeira-dama Virginia Mendes, o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, o presidente do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Mato Grosso (Selomat), Max Sander, e o superintendente executivo da Caixa Econômica Federal, Rudinei Marcelo.

Fonte: Governo MT – MT

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Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

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O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

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O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

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Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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