MATO GROSSO

Governo de MT consegue decisão no STF para suspender cobrança indevida da União

Publicado em

7 de fevereiro de 2025

por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com auxílio da Controladoria Geral do Estado (CGE), garantiu uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o pagamento de uma cobrança indevida, por parte da União, de mais de R$ 48 milhões.

Conforme a inicial da ação, a União exigia que o MTPrev pagasse o montante referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dos exercícios dos anos de 2016 a 2018.

A Receita Federal apontava que o MTPrev, que gerencia a previdência dos servidores públicos do Estado, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não recolheu o tributo adequadamente.

Segundo os procuradores do Estado, Wilmer Cysne Prado e André Xavier Ferreira Pinto, a cobrança da União é indevida, já que o Estado de Mato Grosso recolheu e pagou o tributo pelo MTPrev no momento de repassar as receitas ao órgão.

“A legislação prevê que o MT Prev deve recolher o tributo do Pasep sobre toda a receita que recebe. Mas o Estado, ao repassar as receitas da autarquia, já fazia o recolhimento do tributo para o fundo do Governo Federal. A Receita Federal não fez essa análise global e cobrou os valores de forma duplicada”, explicaram os procuradores.

Uma auditoria realizada pela CGE, que fundamentou a ação da PGE, apontou também duplicidade na cobrança feita pela União e demonstrou que a Receita Federal desconsiderou a sistemática de recolhimento do Pasep adotada pelo Estado de Mato Grosso.

A análise da CGE constatou que, após o levantamento da receita arrecadada pelo Tesouro Estadual e confrontar com o valor pago ao Pasep pelos órgãos e autarquias, ficou constatado que o Estado não possui débitos com a Receita Federal relativos ao programa.

“Se a Receita Federal tivesse verificado previamente o que conseguimos demonstrar em nossa auditoria, essa cobrança indevida ao MTPrev não teria ocorrido”, destacou o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves.

O relator da ação judicial, ministro Flávio Dino, acolheu a argumentação jurídica da PGE e o resultado da auditoria da CGE, apontando que é evidente a duplicidade da exigência do pagamento do tributo, para conceder a liminar.
“Tal conclusão, no entanto, deixa evidente a duplicidade da exigência tributária (“bis in idem”), prática manifestamente ilegal à luz de recentes precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, apontou o ministro.

A decisão também proibiu que a União incluísse o Estado de Mato Grosso no seu cadastro de inadimplência federal, o que poderia impedir acesso do Estado a créditos, além de impedir qualquer recusa nos repasses das compensações previdenciárias servidores que vieram da iniciativa privada para a pública ao INSS, por meio do sistema de Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev).

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil prende jovem investigado por furto em estabelecimento comercial de Cuiabá

Published

1 semana ago

16 de julho de 2026

Da Redação

A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, em Cuiabá, nesta quinta-feira (16.7), um mandado de prisão preventiva contra um jovem de 22 anos, investigado por furto a um estabelecimento comercial. A prisão foi efetuada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) da Capital.

O crime ocorreu na madrugada do dia 3 de junho, no bairro Jardim das Américas, em Cuiabá.

Conforme as investigações, o suspeito arrombou a porta principal do estabelecimento, entrou no local e furtou R$ 553 do caixa, além de uma lata de refrigerante. Em seguida, fugiu.

Durante as diligências, os policiais da Derf analisaram imagens do sistema de monitoramento do estabelecimento, que registraram toda a ação criminosa. As gravações permitiram identificar o investigado por meio de suas características físicas e tatuagens visíveis no rosto e nas mãos.

Com base nos elementos reunidos durante a investigação, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi cumprida nesta quinta-feira.

O investigado também possui antecedentes por crimes patrimoniais, com registros de furto e roubo.

Fonte: Governo MT – MT

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