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Governo de Mato Grosso lança pacote de serviços digitais para facilitar a vida do contribuinte

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O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quinta-feira (21.8), três novos serviços digitais que integram o programa Sefaz Digital: o Portal de Atendimento do Contribuinte (e-PAC), a Plenária Virtual e o WebChat Inteligente. O objetivo da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é modernizar a relação entre fisco e contribuinte, com mais transparência, agilidade e redução da burocracia.

O governador Mauro Mendes ressaltou que a iniciativa reflete a prioridade do Estado em oferecer serviços públicos modernos e eficientes.

“Eu falo muito em eficiência, em tornar o Estado mais eficiente. Não tem como falar de eficiência se você não caminhar junto com a tecnologia. Estamos nesse caminho de buscar essa eficiência por meio de processos que têm que ser remodelados. A Sefaz Digital é mais um passo nesse caminho, que já foi feito em outros órgãos como Detran, Sema, Segurança Pública e Jucemat”, afirmou.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a Sefaz dá, com essa inovação, um passo decisivo para simplificar processos e ampliar a eficiência da gestão tributária.

“Mato Grosso está mostrando que é possível inovar na gestão pública, simplificar a vida das pessoas e, ao mesmo tempo, garantir um ambiente mais seguro e transparente para quem empreende e gera emprego. Estamos entregando soluções digitais que reduzem a burocracia e aumentam a confiança do contribuinte no Estado”, enfatizou.

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O e-PAC concentra, em ambiente único e seguro, informações e serviços de interesse dos contribuintes e contabilistas. Dentro dele, foi desenvolvido o Canal do Exportador, voltado às empresas que realizam operações de exportação. Pela plataforma, é possível acompanhar em tempo real as pendências de averbação das notas fiscais, apresentar justificativas de forma online e regularizar situações sem a necessidade de processos manuais.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), Silvio Rangel, esse é um passo muito importante para que haja celeridade e agilidade nos processos de exportação.

“As indústrias que hoje estão em todos os municípios do estado, mais de 200 mil empresas, reconhecem a importância do Canal de Exportação para Mato Grosso, que tem mais de 300 produtos exportados na industrialização. É uma ação que, além de aproximar o Estado do setor produtivo e dos contribuintes, oferece mais eficiência e transparência”, disse.

Outra inovação é a Plenária Virtual, que moderniza o contencioso administrativo tributário no Estado. O sistema garante paridade nos julgamentos de 2ª instância e amplia a transparência. O serviço reduziu o tempo médio de julgamento de 270 dias para apenas 46 dias, além de diminuir custos para os contribuintes e simplificar os prazos processuais, tornando o processo mais acessível e eficiente.

Já o WebChat Inteligente inaugura uma nova experiência de atendimento ao cidadão. Disponível 24 horas por dia, o assistente virtual responde automaticamente às dúvidas mais frequentes, registra o histórico de atendimentos e, em breve, será integrado ao WhatsApp e aos sistemas da Sefaz. Isso permitirá serviços como emissão de guias e consulta de débitos diretamente pela janela de conversa, sem a necessidade de intervenção humana em demandas simples.

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As três ferramentas fazem parte de uma estratégia mais ampla de transformação digital. “O lançamento da Sefaz Digital representa um avanço para empreendedores, profissionais da contabilidade e advogados, com a criação de uma página personalizada de serviços no ambiente da Secretaria de Fazenda”, finalizou Gallo.

Estiveram também presentes no evento a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso; o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Beber; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Júnior Macagnam; o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT), David Pintor; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon-MT), Marco Aurélio Coelho; e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves.

Fonte: Governo MT – MT

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Prefeita de Pedra Preta denuncia vereador por violência política de gênero e pede cassação de mandato

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Representação apresentada por Iraci Ferreira de Souza acusa parlamentar de ataques pessoais, quebra de decoro e uso do mandato para desqualificar a gestora

A prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, apresentou uma representação disciplinar contra o vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, o “Fernando do Galvileiro”, sob acusação de violência política de gênero e quebra de decoro parlamentar.

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal e, posteriormente, remetida à Presidência do Legislativo para análise e adoção das providências cabíveis. No documento de encaminhamento, a própria Procuradoria ressalta que não possui natureza investigativa ou poder para aplicar sanções, cabendo aos órgãos competentes da Câmara analisar o caso.

Segundo a representação, os episódios teriam ocorrido durante fiscalizações e manifestações públicas realizadas pelo vereador nos meses de junho, julho e agosto de 2026. A prefeita sustenta que as críticas ultrapassaram o debate administrativo e passaram a conter ataques pessoais e expressões consideradas ofensivas.

Entre os episódios citados está uma fiscalização realizada no Distrito Industrial, em junho, quando o parlamentar fez críticas à administração municipal. Outro fato apontado ocorreu às margens da Rodovia 459, em julho. A representação também relata um episódio ocorrido em 11 de agosto, na Farmácia Municipal, quando o vereador realizou uma transmissão ao vivo e questionou a falta de medicamentos. A defesa da prefeita afirma que, durante essas manifestações, foram utilizadas expressões como “incompetente”, “omissa” e “mentirosa”.

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Na representação, Iraci argumenta que não pretende impedir a fiscalização do Legislativo ou críticas à administração, mas sustenta que houve uma sequência de manifestações direcionadas à sua pessoa e à sua condição de mulher ocupante do cargo de chefe do Executivo.

O documento fundamenta a denúncia na legislação que trata da violência política contra a mulher e também defende que a imunidade parlamentar não serviria para proteger eventuais ofensas pessoais sem relação direta com o exercício legítimo do mandato.

Ao final, a prefeita solicita o recebimento da representação, a análise preliminar dos fatos e o encaminhamento do caso à Mesa Diretora e à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Pedra Preta. Entre as medidas requeridas está a abertura de processo disciplinar que poderá, caso as acusações sejam comprovadas e observados o contraditório e a ampla defesa, resultar inclusive na cassação do mandato do vereador.

Iraci também pede o envio de cópia dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso, para análise de eventuais ilícitos funcionais e crimes contra a honra. A representação foi protocolada na Câmara Municipal de Pedra Preta no dia 20 de agosto de 2026.

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Até esta etapa, trata-se de uma representação com acusações formuladas pela prefeita, e não de uma decisão definitiva contra o parlamentar. Caberá aos órgãos competentes da Câmara avaliar o prosseguimento do caso e assegurar ao vereador o direito de defesa.

Veja a Representação

Fonte: Política

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