MATO GROSSO

Governador nomeia delegado para assumir Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária

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O governador Mauro Mendes nomeou o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira como secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quarta-feira (27).

O delegado ficará na função enquanto a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) é criada. O projeto para criação da nova pasta foi aprovado em segunda votação, nesta quarta-feira (27.11), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Falta a sanção do governador Mauro Mendes para a criação da secretaria.

A nova pasta será desmembrada da Sesp como parte das medidas que integram o programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, que também foi anunciado nesta segunda (25.11), em cerimônia no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Vitor Hugo comandará a nova pasta.

“Estou muito feliz e honrado por essa missão confiada a mim pelo governador do Estado. Uma missão muito importante, e nós vamos buscar construir uma gestão com muita responsabilidade, dedicação e comprometimento. Vamos atender os anseios da sociedade, que é ter a Segurança Pública como requisito inegociável”, destacou o delegado Vitor Bruzulato.

Ainda na publicação de hoje, o policial penal federal André Fernandes Ferreira foi nomeado chefe de Unidade de Integração da Política Penitenciária da Sesp, com efeitos a partir de 25 de novembro. Já Bruzulato substitui o policial penal Jean Carlos Gonçalves, que esteve à frente da adjunta por três anos e dez meses.

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A Sejus será a responsável por administrar os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas. Já a Sesp focará suas ações no combate ao crime organizado.

Vitor Bruzulato respondia pela Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Civil. Já o policial André Fernandes foi secretário de Segurança Pública no Estado de Roraima. Após a sanção do governador Mauro Mendes, os dois devem ser nomeados para os cargos anunciados.

Confira os currículos dos novos gestores:

– Vitor Hugo Bruzulato Teixeira
Natural da cidade de Osvaldo Cruz (SP), Vitor Hugo Bruzulato Teixeira ingressou na Polícia Civil de Mato Grosso em abril de 2007 e acumula experiência em delegacias da Capital e do interior, além daquelas de atribuição estadual, como a Gerência de Combate ao Crime Organizado.

O delegado é graduado em direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Antes de ingressar na Polícia Civil de Mato Grosso, atuou por quatro anos no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Em Cuiabá, também foi titular da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores. Nas unidades de atividades especiais, que tem atribuição em âmbito estadual, Vitor Hugo acumula experiência na Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE) e Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO)

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– André Fernandes Ferreira
André Fernandes é graduado em direito pela Universidade de Brasília (UNB). Sua carreira profissional na segurança pública começou, em junho do ano 2000, como agente da Polícia Civil no Estado de Goiás. Em setembro de 2006, assumiu o cargo de policial penal federal depois de ser aprovado em concurso.

Por dez anos, ocupou cargos de chefias e direção da Penitenciária Federal de Campo Grande, além de ter integrado a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em Brasília, onde atuou em diversas ações de inteligência do Sistema Penitenciária Federal do país.

Nos anos de 2017 e 2018, atuou como coordenador de duas forças tarefas de Intervenção Penitenciária para, respectivamente, debelar rebeliões de detentos e reprimir a atuação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital nas penitenciárias do Rio Grande do Norte e em Roraima.

A partir de dezembro de 2018, foi nomeado pelo governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública – cargo que ocupa até abril deste ano.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

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O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

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O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

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Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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