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Consumidores podem transferir dívidas para instituição que oferecer condição mais vantajosa, orienta Procon-MT

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), orienta a população de que já está em vigor a portabilidade das dívidas do cartão de crédito. A medida permite que o consumidor com dívidas no cartão de crédito possa transferir o saldo devedor para a instituição que oferecer a negociação mais vantajosa.

A resolução foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de 2023 e passou a valer no dia 1º de julho de 2024.

A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, explicou que o objetivo da medida é diminuir o endividamento da população e que as operações de portabilidade devem ser realizadas sem a cobrança de taxas adicionais.

“A partir de agora, o consumidor com dívidas no cartão de crédito pode procurar instituições financeiras que tenham interesse em comprar sua dívida e levar seu débito para o banco que oferecer condições de pagamento mais vantajosas. A portabilidade confere mais autonomia ao consumidor e amplia as possibilidades de negociação com as instituições financeiras”, destacou a secretária adjunta.

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O banco credor original poderá apresentar uma contraproposta, em formato semelhante ao da instituição proponente – em especial ao número de parcelas – para que o consumidor possa entender e optar pela melhor proposta.

A resolução do Conselho Monetário Nacional prevê também que as faturas dos Cartões de Crédito deverão prezar pela transparência das informações essenciais. Dados como valor da fatura, data de vencimento e limite disponível deverão ser apresentados em destaque.

As formas de pagamento e os custos adicionais para cada opção também deverão ser apresentados de forma clara na fatura.

A resolução do CMN estabelece, ainda, que as instituições financeiras divulguem em local e formato visíveis ao público as informações necessárias para que os clientes possam solicitar a portabilidade.

Fonte: Governo MT – MT

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Sema e PM aplicam cerca de R$ 1,5 milhão em multas durante operação contra ilícitos ambientais

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A Secretaria de Estado e Meio Ambiente (Sema-MT), com apoio da Polícia Militar (PMMT), concluiu nesta sexta-feira (26.6) uma operação de fiscalização contra crimes ambientais na região da Baixada Cuiabana. A ação conjunta, iniciada na segunda-feira (22), resultou na apreensão de uma pá-carregadeira, utilizada para o desmate ilegal, embargos de cerca de 250 hectares e aplicação de sanções administrativas estimadas em torno de R$ 1,5 milhão.

A atuação terrestre ocorreu nos municípios de Barão de Melgaço, São Pedro de Joselândia, Santo Antônio de Leverger, Chapada dos Guimaraes, Nova Brasilândia e Rosário Oeste. As esquipes de fiscalização se deslocaram até os endereços para atender aos alertas detectados pela base de dados da Sema, além dos emitidos pelas imagens via satélite Planet, de monitoramento em tempo real.

Após cinco dias de ofensiva, as principais infrações constadas foram o desmatamento em corte raso, atuação em desacordo com o licenciamento e uso do fogo em período proibitivo ou sem autorização. Essas irregularidades geraram 7 relatórios técnicos, 6 notificações, 3 embargos, 3 autos de infração, 3 autos de inspeção, 2 despachos, 1 termo de apreensão e 1 termo de depósito.

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Uma pá-carregadeira apreendida em flagrante durante a operação foi removida e depositada no pátio credenciado da Sema em Cuiabá.

Atividades de queima

Devido às condições climáticas favoráveis à propagação de incêndios, a operação também atuou firmemente na prevenção de incêndios florestais, resultando no cancelamento imediato de licenças e autorizações de queima na região.

Este ano, o período proibitivo de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas localizas nos três biomas do estado (Amazônia, Cerrado e Pantana) será de 1º de julho a 30 de novembro.

Denúncia

Crimes ambientais devem ser denunciados à Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelo número 3613-7398 e 98153-0255 (por telefone ou WhatsApp), pelo email [email protected], pelo aplicativo MT Cidadão, pelo Fale Cidadão da CGE ou em uma das regionais da Sema.

Quem se deparar com um crime ambiental também pode denunciar à Polícia Militar, pelo 190.

*Com supervisão da jornalista Clênia Goreth

Fonte: Governo MT – MT

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