Várzea Grande

Projeto de lei que incentiva instalações de empresas no Aeroporto é aprovado

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Com aprovação da proposta do Executivo, o Município fica autorizado a conceder incentivos como a redução da alíquota do ISSQN para 2%

Foi aprovado, nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Várzea Grande, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivos Fiscais voltado para empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon e sua área de expansão, por até 10 anos, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar.

De autoria do Executivo Municipal, a medida tem como principal objetivo promover e fomentar o desenvolvimento adequado da região, incentivando a instalação de empresas que geram um grande volume de empregos e, consequentemente, impulsionando a geração de novos postos de trabalho na cidade.

O Programa de Incentivos Fiscais terá uma duração de até 10 anos. O prazo para adesão ao programa será de cinco anos.

Com aprovação da proposta do Executivo, o Município fica autorizado a conceder incentivos fiscais, como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%. Esta redução se aplicará exclusivamente aos serviços essenciais à logística aeroportuária e de comércio internacional: Serviços de armazenagem, movimentação de mercadorias e locação de espaços, áreas operacionais e administrativas dos terminais de cargas domésticos e internacionais e Serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.

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A alíquota de 2% é a mínima permitida pela Constituição, e que a concessão destes incentivos será atribuída às empresas com prestação de serviços na região delimitada e as empresas que não sejam a concessionária responsável pela infraestrutura aeroportuária, excluindo-se serviços acessórios, movimentação de passageiros e aeronaves.

A inclusão no Programa se dará por opção do contribuinte, mediante declaração a ser homologada pela prefeita. Para manter o benefício, será exigido início da prestação dos serviços incentivados em até dois anos a partir da data da homologação.

A exclusão do programa ocorrerá em caso de inobservância das exigências, implicando a perda de todos os benefícios e a cobrança dos tributos devidos com os acréscimos legais.

O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande

Guarda Municipal recolhe 13 motocicletas com escapamentos adulterados

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“Operação Descarga Livre” foi realizada na Avenida Leôncio Lopes de Miranda e faz parte das medidas permanentes de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público

A Guarda Municipal de Várzea Grande recolheu 13 motocicletas durante a Operação Descarga Livre, realizada na noite de sábado (27), na Avenida Leôncio Lopes de Miranda. Os veículos foram encaminhados ao pátio por apresentarem irregularidades no sistema de escapamento, conhecido popularmente como “descarga livre”.

A operação tem como objetivo combater a poluição sonora provocada por escapamentos adulterados e garantir mais tranquilidade à população. A fiscalização busca reduzir os impactos causados pelo excesso de ruído, especialmente para pessoas enfermas, idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com hipersensibilidade auditiva e demais moradores afetados pela perturbação do sossego.

Segundo o comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, inspetor GM Juliano Lemos, a ação também visa retirar de circulação veículos utilizados em práticas que comprometem a ordem pública.

“A Operação Descarga Livre tem o objetivo de retirar de circulação motocicletas com escapamentos abertos, utilizadas por condutores que provocam arruaças e geram transtornos à população. Nosso trabalho é fiscalizar, autuar e encaminhar esses veículos ao pátio quando constatadas as irregularidades, proporcionando mais qualidade de vida aos moradores de Várzea Grande”, afirmou.

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Desde o início da Operação Descarga Livre, a Guarda Municipal já realizou mais de 800 autuações relacionadas ao uso de escapamentos irregulares, além de remover diversas motocicletas ao pátio por descumprimento da legislação de trânsito.

A corporação orienta os proprietários de motocicletas a manterem os veículos regularizados, utilizando escapamentos dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. A medida evita multas e a remoção do veículo, além de contribuir para uma cidade mais silenciosa, organizada e segura.

A Guarda Municipal informa que a Operação Descarga Livre continuará sendo realizada em diferentes regiões de Várzea Grande como parte das ações permanentes de fiscalização voltadas à preservação da ordem pública, ao cumprimento da legislação de trânsito e à promoção do bem-estar da população.

Em caso de urgências e emergências, a população pode acionar a Guarda Municipal pelo telefone 153, que funciona por meio do Centro de Inteligência Municipal de Segurança.

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Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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